PEC do orçamento impositivo

Orçamento impositivo

A PEC do orçamento impositivo, aprovada pelo Congresso Nacional, na semana passada, não altera a prática orçamentária vigente no Brasil que, continua na sua condição de autorizativo.

O aludido instrumento jurídico determina que até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União do ano anterior, deverão ser destinadas as emendas particulares dos parlamentares. Deste valor, cinqüenta por cento obrigatoriamente, deverão ser aplicados na área da saúde, dos respectivos estados e dos municípios, contemplados com os recursos do orçamento da União.

Estados e municípios, não precisarão cumprir mais o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange, está em dia com a prestação de contas do governo federal, por conta de recursos recebidos, em razão de convênios e outras obrigações, e nem obedecer, o teto de gastos da folha de pessoal estabelecidos pela LRF, para receberem os recursos, das emendas parlamentares, conforme exigido na atual conjuntura.

Outro ponto relevante da PEC, diz respeito aos gastos da área da saúde. A União deverá aplicar na saúde o mínimo de 15% da receita da RCL, do respectivo exercício financeiro. Na regra atual a União aplica o montante empenhado no ano anterior mais a variação nominal do PIB. Vamos aguardar agora a sua aplicação.