O DESAFIO DA
DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA E O PAPEL DO FUNDECAM-FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE
CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
José Alves de Azevedo Neto
RESUMO
Este artigo tem como finalidade analisar
a experiência do Fundo de Desenvolvimento de Campos-FUNDECAM, criado com o
objetivo de diversificar a economia campista, dotado de recursos oriundos das
rendas petrolíferas, que se elevaram significativamente a partir de 1999, em
decorrência da Lei n° 9.478/97, também conhecida como Lei do Petróleo. Os
procedimentos metodológicos adotados na pesquisa foram: a) a utilização da
produção bibliográfica de autores especializados na literatura de
desenvolvimento regional do Norte e do Noroeste fluminense, e do ERJ, bem como
informações sobre a questão teórica que envolve a problemática do
desenvolvimento socioeconômico; b) a coleta de dados de fontes secundárias,
como os do Fundo de Desenvolvimento de Campos (FUNDECAM), de 2002 a 2013, bem
como os dos jornais que circulam em Campos dos Goytacazes. Após doze anos de
existência, sem a elaboração de uma política industrial municipal ou de um
planejamento estratégico, constatou-se a ocorrência de expressivo desperdício
de dinheiro público, em projetos econômicos sem nenhum comprometimento com o
município, ligados, ou não, à cadeia de valor do petróleo. Assim, perde-se,
mais uma chance de diversificar economicamente o município, como ocorreu nos
áureos tempos da economia regional sucroalcooleira, deixando o município mais
uma vez atrelado à dependência de uma atividade
industrial extrativista altamente vulnerável aos humores do mercado mundial.
Palavras-Chaves: Fundo de
Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes (FUNDECAN); Diversificação Econômica; Indústria
Extrativa do Petróleo; Campos dos Goytacazes/RJ.
ABSTRACT:
Keywords: Field
Development Fund (FUNDECAM); Economic Diversification; Oil Extract Industry;
Campos dos Goytacazes / RJ.
INTRODUÇÃO:
O Município de Campos
dos Goytacazes, situado no Estado do Rio de Janeiro-(ERJ), caracteriza-se,
historicamente, pela sua tradição agrícola e agroindustrial. Especializou-se na
monocultura canavieira e na produção de açúcar, desde o século XVIII, atingindo
o seu auge no século XX, com um parque industrial constituído por dezenas de
usinas.
Formou-se, no
município, uma expressiva elite açucareira, que dominou um vasto território,
hoje correspondente às mesorregiões Norte e Noroeste Fluminense. Esse grupo
exercia importante influência política e econômica nas diversas escalas de
poder, o que lhe possibilitou manter esse espaço entre os de maior importância
na economia açucareira nacional, dispondo de recursos e influência política no
estado e na União.
A partir do declínio do
segmento sucroalcooleiro na região (anos 1970 a1990) fortaleceu-se o discurso
da diversificação da produção da economia local. A intenção manifestada por
diversos segmentos da sociedade, predominantemente urbanos, era aproveitar a
abundância das rendas geradas pelo setor sucroalcooleiro e destiná-las a um
projeto de diversificação da economia local. Mas esse discurso foi apropriado
pelas próprias elites açucareiras, que queriam esvaziá-lo, já que se
consideravam “donas” da região, frente à pressão de outros segmentos (CRUZ, 2003).
Paralelo ao declínio,
na segunda metade da década de 1970, inicia-se o ciclo do petróleo na região,
extraído da plataforma continental da Bacia de Campos. Vinte e um anos depois
do início da produção de petróleo, ante o vertiginoso aumento do volume
milionário de royalties e
participações especiais injetados mensalmente, no orçamento municipal, surge,
de parte de diversos segmentos da sociedade, a proposta de constituição de um
fundo de fomento, com os recursos das rendas petrolíferas. Seu objetivo seria novamente
incrementar uma base econômica diversificada de empresas e segmentos no
município, industrializando-o, e preparando-o para a eventual e muito provável
escassez das rendas petrolíferas e do seu produto. Seria fortalecida, assim, a
sustentabilidade econômica e minimizada a dependência dos recursos da indústria
extrativista petrolífera.
Ante a força dos
argumentos ligados à anunciada finitude do petróleo e de suas rendas, o poder
público local apropriou-se da proposta de criação de um fundo. E assim nasceu o
Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes (FUNDECAN), com as
atribuições de atrair empresas para as finalidades destacadas anteriormente.
O objeto deste artigo
consiste na análise da ação municipal de fomento à industrialização, num contexto
de economia extrativista mineral, baseado no estudo do FUNDECAM como seu
instrumento principal, em Campos dos Goytacazes.
Buscou-se apurar, neste
município, se as rendas decorrentes da exploração e produção do petróleo - E&P
- aportadas no FUNDECAM vêm sendo relevantes, no sentido de induzir uma
diversificação da economia através, principalmente, da indústria, e de promover
impactos importantes na geração de emprego.
Em razão do passado
econômico da região, uma pergunta não quer calar. Será que após a bancarrota do
parque industrial sucroalcooleiro de Campos nos anos noventa, as forças
políticas e econômicas, com relações supostamente estreitadas junto ao poder
público municipal, tentaram, premeditadamente, soerguer a agroindústria
campista, via FUNDECAM, com os recursos dos royalties
e participação especial?
Busca-se responder a
essa questão, analisando aquele contexto e com base nos expressivos numerários
financeiros disponibilizados aos empresários, através do Fundo. Faz-se, a
seguir, uma correlação entre o período, da indústria açucareira campista antes
dos anos noventa, com a do período do nascimento do FUNDECAM.
Preliminarmente,
levantou-se a hipótese de que o FUNDECAM teria aportado recursos dos royalties e das participações especiais
no intuito de atender os interesses da economia açucareira agonizante, ao mesmo
tempo em que teria fracassado na atração de empresas em atividades
diversificadas e na produção de impactos significativos no mercado de trabalho.
A metodologia adotada levou
em conta os seguintes procedimentos metodológicos de pesquisa: a) a utilização
da produção bibliográfica de autores especializados na literatura de
desenvolvimento regional do Norte e do Noroeste fluminense, e do estado do Rio
de Janeiro (ERJ), bem como informações sobre
a questão teórica que envolve a problemática do desenvolvimento socioeconômico;
b) a coleta de dados de fontes secundárias, como os do FUNDECAM, de 2002 a 2013,
bem como os dos jornais que circulam em Campos dos Goytacazes.
O artigo está organizado
em quatro seções, além desta introdução e da conclusão. A primeira seção traz
um panorama da história de Campos. Na segunda seção apresenta-se o marco
institucional de criação do FUNDECAN. Na terceira seção são apresentados os
dados relativos às aplicações do Fundo no período de 2002 a 2013, a saber,
valores financiados, empregos diretos declarados e situação de financiamento
das empresas financiadas. Finalmente, na quarta e última seção, analisa-se os
dados com vistas a verificar se os objetivos de sua criação - diversificar a
economia campista – foram ou não atendidos.
2: UM RESUMO DA
HISTÓRIA
A economia de Campos,
ao longo da sua história, por ter como base a monocultura canavieira, construiu
um quadro de elevada concentração de renda, de profunda desigualdade social e
de elevado índice de pobreza, sequelas próprias de um sistema econômico
monocultor.
Este quadro permaneceu durante os anos 1970,
80 e 90, constituindo um desafio às lideranças empresariais e políticas da
região. Essas elites tiveram oportunidades de reverter tal passivo social e
econômico, por meio da diversificação da economia local, e não o fizeram, na
época dos fartos recursos do ciclo da agroindústria sucroalcooleira.
Algumas intervenções ocorreram, como, por
exemplo, nos anos 1970, quando se deu a reestruturação do parque industrial
canavieiro regional, entretanto, em decorrência de uma variável externa, a
crise internacional do petróleo, com a conseqüente implantação do Programa
Nacional do Álcool-PROALCOOL. A crise mundial do petróleo constituiu-se numa oportunidade
para a região Norte-Fluminense, devido à necessidade premente do governo
federal de buscar uma alternativa viável à gasolina e ao óleo diesel, além de,
obviamente, possibilitar a diversificação da matriz energética brasileira,
ainda altamente dependente do petróleo.
Ainda por conta do
primeiro choque do petróleo, ocorreu, em 1977, outro fato econômico benéfico à
região: a Petrobras, ao dar início às explorações de petróleo na região,
provocou expressivos sinais de mutação na configuração econômica e, com isso, foram
reativadas boas expectativas para a região. Ao longo da década de 80 o parque
industrial açucareiro esboçou seu esgotamento, prenunciando os indícios de
esvaziamento e do enfraquecimento da economia local.
Emergiu, então, o ciclo
do petróleo, com impacto imediato na abertura de milhares de empregos nas empresas,
concentradas em Macaé, onde se estabeleceu a base de operação do Complexo de
E&P. Os desempregados do setor açucareiro, com baixa qualificação, com a
ausência de políticas a eles direcionadas e com os obstáculos socioeconômicos
das suas condições, ficaram fora do mercado de trabalho.
Assim sendo, os
impactos da economia do petróleo no desenvolvimento regional, após a geração de
grande volume de emprego na fase das obras civis de implantação, se concentraram
na Petrobras e nas empresas fornecedoras de serviços à produção de petróleo e
gás. Estes empreendimentos instalaram-se em Macaé, município que faz divisa com
Campos, contemplando trabalhadores de média e alta qualificação,
particularmente os técnicos de nível médio. Não foram sentidas profundas
mudanças no quadro geral de emprego nos demais municípios, dado que a
concorrência com a mão de obra originária de todo o país restringiu o acesso de
parte da força de trabalho local.
A consequência desse
deslocamento de mão-de-obra qualificada foi o grande impacto no crescimento
populacional do município de Macaé, que desde a década de 1980, permanece,
ininterruptamente, entre os municípios de maior crescimento demográfico do
país.
Outro aspecto
relacionado ao ciclo do petróleo que trouxe reflexos sobre a cidade de Campos
foi a publicação da Lei 9.478/97, denominada de lei do Petróleo. A partir de
1999, as rendas dos royalties e das
participações especiais
passaram a ser fonte preponderante de arrecadação fiscal das prefeituras. Por
conta desse diploma legal, novamente Campos
passou a viver momentos favoráveis, contando com elevados recursos financeiros,
chegando a receber em valores absolutos, de dezembro 1999 a janeiro de 2016 R$
18,484 bilhões de reais, corrigidos pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao
Consumidor).
No entanto, devido à concentração territorial
produzida pela economia regional do petróleo; à síndrome da “maldição dos
recursos naturais”; à ameaça de constituição de uma nova “monocultura”
regional; e à certeza da finitude do petróleo e de suas rendas, um longo e
acirrado debate tomou conta da região, em torno da preocupação para o futuro
pós-petróleo e pós-rendas. Voltou à cena a importância da diversificação
econômica, amparada na industrialização da região (PERIARD, LOSEKANN, 2012, p.
127).
3: O
FUNDECAM: CRIAÇÃO E DESDOBRAMENTOS
Em face deste cenário
de abundância financeira, grupos e movimentos da sociedade civil organizada reuniram-se,
em 2001, no Fórum Permanente de Desenvolvimento, ambiente em que se discutia
várias temáticas relacionadas aos interesses da comunidade local, particularmente
a possibilidade de retirar o município do marasmo econômico em que se
encontrava e o esforço em buscar soluções viáveis para reversão do problema da
monocultura e da herança de exclusão, de pobreza e de desigualdade
sócio-econômicas da região. (CRUZ, 2003, p. 78)
Nos debates surge a
proposta de criação de um Fundo de Desenvolvimento, cujo objetivo seria o de
impulsionar o desenvolvimento de Campos, nos moldes de experiências existentes
na Noruega e no Alaska, como fonte de recursos para a formulação e
implementação de políticas públicas de cunho ambiental, social e
econômico. Segundo Periard e Losekann (2012).
Em outras palavras, o objetivo maior do Fundo seria reestruturar a economia do
município visando a sustentação econômica após a queda da produção petrolífera,
numa demonstração clara de preocupação com o fenômeno chamado de justiça
intergeracional (Serra, 2004). Esperava-se, finalmente, viabilizar a construção
de uma base econômica, a partir da utilização das rendas do petróleo na
viabilização de cadeias produtivas vinculadas, direta e indiretamente, ou não, à
economia regional do petróleo, tirando do papel o antigo projeto de
diversificação produtiva sustentável da economia municipal e regional.
A partir desta
manifestação de efetiva participação social, o gestor público da época acolheu
a proposta. Resolve, então, enviar à Câmara dos Vereadores projeto de lei
criando o FUNDECAM através da Lei Municipal nº 7.084, de 2 de julho de 2001,
regulamentado pelo Decreto nº 147/2002 de 20 de março de 2002, publicado no
Diário Oficial de 31/03/2002. Conforme citação abaixo:
“Foi criado a partir de intensa mobilização de
entidades do setor produtivo e da sociedade civil que chegaram a se reunir num
Fórum Permanente de Desenvolvimento, lançado no dia 9 de março de 2001 que
tinha, como principal bandeira, a luta pela utilização dos recursos dos royalties num fundo capaz de viabilizar
investimentos internos e externos em atividades produtivas, especialmente
pequenas e médias empresas capazes de gerar emprego e dar sustentabilidade à
economia local para o período pós-royalties.
As entidades que participaram do lançamento desse fórum foram: Federação da
Indústria do Rio de Janeiro, Clube de Dirigentes Lojistas, Associação Comercial
e Industrial de Campos, Ordem dos Advogados do Brasil, ONG Cidade 21, Fundação
de Desenvolvimento do Norte Fluminense-- FUNDENOR, Associação do Norte
Fluminense de Engenheiros e Arquitetos, Fundação Rural e Jornal Folha da Manhã”.
(PESSANHA, 2004, p. 241).
Segundo o arcabouço legal
de criação do FUNDECAM, os seus objetivos restringem-se a fomentar as
atividades econômicas que atendam ao perfil econômico da economia municipal,
como a guisa de exemplo, o setor agropecuário, conjuntamente incentivando as
pequenas e as médias empresas; a promover e estender os seus benefícios creditícios
às empresas que apresentarem projetos com o viés de inovação tecnológica; e que
estejam identificados com os potenciais econômicos do município. Assim versa o
capitulo primeiro da lei de criação do Fundo.
Define, ainda, que as
fontes de recursos que compõem o Fundo serão provenientes das participações governamentais
decorrentes da produção do petróleo - os royalties e as participações especiais.
O valor aportado, assegurado pela Lei 7.435 de 11 de julho de 2003, deverá ser
de, no mínimo, de dez milhões de reais ao ano.
Dois desdobramentos na
definição das atividades do Fundo merecem ainda destaque. Em 2006 foi criado o Programa
de Revigoramento da Lavoura de Cana de Açúcar – FUNDECANA – que não se constitui
em um fundo separado do FUNDECAM. É um Programa voltado para aportar recursos à
lavoura de cana de açúcar, instituído pela lei municipal nº 7.829/2006, como
linha especial de financiamento dentro do FUNDECAM.
Rege-se atualmente pelo
Decreto Nº 256/2010, que resolveu denominá-lo de “Novo FUNDECANA”, para fins de
divulgação, assim como para efeitos de identificação na contabilidade dos
recursos aplicados e nas análises de resultados, de acordo com o artigo segundo
do aludido decreto.
Esse Programa obedece
aos critérios dos empréstimos do FUNDECAM, como as garantias e as taxas de
juros. Nos casos de inadimplência das operações financeiras, estas ficam
submetidas às regras do mercado financeiro, igualmente como nos casos dos
contratos de empréstimos gerais do Fundo.
O operador financeiro é
o Banco do Brasil, como versa o Decreto 256/2010, sendo necessário ainda,
especificamente, por ser uma linha especial de financiamentos, que uma entidade
ou Cooperativa ligada ao setor canavieiro fique responsável ou consigne os
recursos que saírem. O objetivo destes recursos é o de somente, revigorar a
lavoura de cana.
Outro aspecto de capital relevância, que vai ao encontro da nova
filosofia adotada pelo FUNDECAM a partir do ano de 2009, diz respeito ao
Programa do MICROCRÉDITO ou o FUNDECAM SOLIDÁRIO. Nele se oferece a menor taxa de juros do
país em microcrédito, de 4,9% ao ano ou de 0,4% ao mês, equalizadas pela
Prefeitura Municipal de Campos, através do FUNDECAM, via financiamentos de R$
300,00 até R$ 15.000,00, pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Os
recursos emprestados são dos bancos e não do FUNDECAM. O fundo apenas equaliza
a taxa de juros.
4: RESULTADOS DA
APLICAÇÃO DO FUNDO
Serão apresentados, a
seguir, através dos dados pesquisados no próprio FUNDECAM, os valores dos
empréstimos contraídos pelas empresas, de acordo com cada setor de atividade
econômico em cada ano de operação financeira do Fundo, a preços de 2013,
baseado no Índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA). Destacar-se-á também o
número de empregos declarados pelas empresas, no momento em que apresentaram os
seus respectivos projetos econômicos e a situação de financiamento de cada
empresa financiada. Todos estes dados
estão circunscritos ao período de tempo entre 2002 e 2013.
Estas informações são
apresentadas de forma agregada de formas a não revelar as informações
individuais de cada empresa financiada. A relação dessas empresas encontra-se,
entretanto, no Anexo.
As informações dos
valores financiados, atualizadas a preços de 2013, e do número de empregos
declarados entre 2002 e 2013 estão resumidas na Tabela 1. Pode-se constatar a
partir de sua leitura que, ao longo deste período, o FUNDECAN aportou na
economia local R$ 380,095 milhões de reais e foram declarados 9.524 empregos.
Deste valor R$ 325,405 milhões foi aportado no segmento industrial (85,61%) que
declarou a geração de 6.398 empregos; no segmento comercial o valor aportado
foi de R$ 4,587 milhões ( 1,21%) que declarou a geração de 169 empregos; no
segmento de serviços o valor foi de R$ 35,522 milhões (9,35%) que declarou a
geração de 1.066 empregos; e na categoria dos não classificados em que estão
relacionados uma parte dos valores que se destinaram ao setor sucroalcooleiro e
às indústrias ligadas a fábrica de ladrilhos e exploração de água mineral e
modelagem de pneus, foi de R$ 14,580 milhões e foram declarados 1.891 empregos.
Tabela 1: R$ financiado (preços de 2013)
Ano
|
Indústria
|
Comércio
|
Serviços
|
Não Class.
|
Total
|
2002
|
3.345.328,18
|
1.622.520,79
|
635.942,25
|
779.364,06
|
6.383.155,28
|
2003
|
13.551.059,45
|
2.248.660,44
|
1.877.816,20
|
-
|
17.677.536,09
|
2004
|
67.054.832,46
|
-
|
10.958.633,38
|
-
|
78.013.465,84
|
2005
|
68.411.454,52
|
-
|
4.408.304,67
|
316.439,76
|
73.136.198,95
|
2006
|
51.675.944,48
|
-
|
-
|
-
|
51.675.944,48
|
2007
|
32.362.105,75
|
-
|
14.523.325,14
|
-
|
46.885.430,89
|
2008
|
54.598.313,40
|
-
|
-
|
|
54.598.303,40
|
2009
|
950.804,47
|
-
|
-
|
6.321.838,24
|
7.272.642,72
|
2010
|
3.975.151,43
|
716.287,97
|
445.292,35
|
7.162.879,70
|
12.299.611,45
|
2011
|
18.295.443,03
|
-
|
2.672.796,61
|
-
|
20.968.239,64
|
2012
|
319.494,46
|
-
|
-
|
-
|
319.494,46
|
2013
|
10.865.817,36
|
-
|
-
|
-
|
10.865.817,36
|
Total
|
325.405.748,99
|
4.587.469,20
|
35.522.110,60
|
14.580.521,77
|
380.095.850,55
|
Fonte: FUNDECAM (2014).
Tabela 2: Número de empregos por Setores de
Atividades
Ano
|
Indústria
|
Comércio
|
Serviços
|
Não Class.
|
Total
|
2002
|
214
|
47
|
41
|
31
|
335
|
2003
|
274
|
56
|
39
|
0
|
369
|
2004
|
1728
|
0
|
64
|
0
|
1792
|
2005
|
982
|
0
|
55
|
10
|
1047
|
2006
|
707
|
0
|
0
|
0
|
707
|
2007
|
390
|
0
|
761
|
0
|
1151
|
2008
|
664
|
0
|
0
|
0
|
664
|
2009
|
140
|
0
|
0
|
1000
|
1140
|
2010
|
99
|
66
|
13
|
850
|
1028
|
2011
|
1062
|
0
|
93
|
0
|
1155
|
2012
|
15
|
0
|
0
|
0
|
15
|
2013
|
121
|
0
|
0
|
0
|
121
|
Fonte: FUNDECAM (2014).
A tabela 1 e 2 apresenta
a dinâmica dos empréstimos realizados pelo FUNDECAM no período de 2002 a 2013,
com a sua respectiva quantidade de empregos geradas, em cada ano. A partir de
agora se iniciará a análise das tabelas acima.
No primeiro ano de funcionamento do FUNDECAM, 2002, o valor financiado
foi de R$ 6,383 milhões e os empregos declarados totalizaram 335. Os
empréstimos realizados ao setor industrial da economia de Campos totalizaram o
valor de R$ 3,345 milhões. O número de empregos diretos declarados pelos
investidores no projeto foi de 216 empregos.
O segmento comercial teve um aporte de capital de R$ 1,622 milhão e
declarou que geraria 47 empregos. O setor de serviços obteve de financiamentos
o valor de R$ 635,942 mil, e teve declarado 41 empregos. As atividades
consideradas não classificadas, foram contemplados com o valor real de R$
779,364 mil e refere-se à aquisição de equipamentos para exploração de água
mineral na localidade de Rio Preto, distrito do município de Campos. Foram
declarados a geração de 31 empregos.
No seu segundo ano, o valor financiado cresceu substantivamente (R$
17,677 milhões) mas o número de empregos não aumentou proporcionalmente (369).
O setor industrial recebeu o quantitativo financeiro de R$ 13,551 milhões e o
número de empregos declarados foram de 274 trabalhadores formais. No segmento
de comércio, aportou-se R$ 2,248 milhões. Os empregos declarados foram de 56
trabalhadores formais, no ato da assinatura do contrato. As atividades
econômicas do ramo de serviços, receberam o aporte de R$ 1,877 milhões e os
empregos formais declarados no ato da aquisição do empréstimo chegaram a 39.
No ano de 2004, o total de recursos emprestados pelo FUNDECAM ao setor
produtivo campista foi de R$ 78,013 milhões. O quantitativo de empregos formais
declarados no ato da assinatura do contrato pelos proprietários dos projetos
totalizou 1.792 empregos. Estes números mostram o crescimento ainda mais
espetacular de valores financiados e empregos. O valor emprestado ao setor
industrial foi de R$ 67, 054 milhões. O segmento de serviços, neste ano, obteve
o valor financeiro de R$ 10,958 milhões.
No ano de 2005, os recursos financeiros disponibilizados ao setor
produtivo da economia campista, tiveram o valor de R$ 73,136 milhões. Foram
declarados, no projeto, pelos investidores, no ato da contratação dos
empréstimos, 1.047 empregos com carteira assinadas. Observou-se, portanto, um
ligeiro declínio nos valores financiados e uma redução proporcionalmente ainda
maior nos empregos declarados. Os valores disponibilizados ao segmento
industrial, em 2005, atingiram o total de R$ 68,411 milhões. Somente a
indústria, no ano, declarou, no ato da contratação do financiamento, o
quantitativo de 982 empregos com a carteira assinada. O setor de serviços recebeu
de aporte neste ano o valor de R$ 4,408 milhões para gerar 55 empregos diretos.
Os segmentos não classificados ficaram apenas com R$ 316,439 mil e declararam a
geração de 10 empregos formais.
No ano de 2006, os recursos disponibilizados do FUNDECAM foram destinados,
somente, ao segmento industrial. Os valores dos empréstimos, totalizaram R$ 51,675
milhões. Os empregos declarados no projeto pelos empreendedores foram de 707
trabalhadores com carteira assinada. Estes números mostram uma redução
significativa do volume de recursos financiados e do número de empregos
declarados.
Em 2007, os setores contemplados, foram os de serviços e o da indústria.
O setor industrial teve o valor de R$ 32,362 milhões financiado e declarou a
geração de 390 empregos diretos e no segmento de serviços o aporte de capital
foi de R$ 14, 523 milhões para gerar 761 empregos.
No ano de 2008, os recursos financeiros do FUNDECAM disponibilizados
foram de R$ 54,598 milhões. Os investidores declararam nos seus respectivos
projetos a geração de 664 empregos formais.
No ano de 2009, os recursos financeiros disponibilizados foram de apenas
de R$ 7,272 milhões. Os empregos declarados no projeto foram de 1.140
trabalhadores, o segmento industrial foi contemplado com o valor de R$ 950,804
mil e o empréstimos considerado neste ano como não classificado, diz respeito a
empresa Agrícola Portopar, subsidiária da usina Cana Brava, que contraiu o
empréstimo de R$ 6,321 milhões, para revigorar a lavoura canavieira, de acordo
com a legislação do FUNDECANA, linha de crédito especial para setor sucroalcooleiro,
conforme já informado.
No ano de 2010, os empréstimos do FUNDECAM, em termos absolutos, chegaram
a R$ 12,299 milhões. Os empregos gerados ao longo do ano, declarados no
projeto, foram de 1.028 trabalhadores com carteira assinada. Os recursos foram aportados
ao setor da indústria foi de 3,975 milhões para gerar 99 empregos, o comércio,
por sua vez, contraiu R$ 716,287 mil para gerar 66 empregos diretos. No setor
serviços, neste ano, foram financiados R$ 445, 292 mil em projetos de atividade
econômica, para gerar 13 empregos e o setor não classificado diz respeito a
Cooperativa dos Plantadores de Cana (COAGRO), cujo recurso de R$ 7,162 milhões,
teve como objetivo o revigoramento da lavoura canavieira de acordo com a
legislação do FUNDECAM, que possui linha de crédito especial denominada de
FUNDECANA, para o financiamento do setor sucroalcooleiro. Os empregos
declarados no projeto foram 850 empregos formais.
Em 2011 os valores emprestados somando os segmentos da indústria e o de
serviços, chegaram a R$ 20,968 milhões; este quantitativo financeiro gerou
1.155 empregos declarados nos projetos. Aportaram-se no segmento industrial, o
valor de R$ 18,295 milhões e no segmento de serviços, o valor de R$ 2,672
milhões.
Em 2012, a única operação de crédito pelo FUNDECAM, com aporte direto de
capital financeiro, destinou-se a empresa E. Leça Promoções, que, na verdade,
constitui numa indústria de confecções. Declarou, no projeto, a geração de 15
empregos com a carteira assinada, totalizando o valor de R$ 319,494 mil.
Foram duas as empresas contempladas do segmento industrial, em 2013. A
primeira, a FLG, na área de construção civil. O aporte do FUNDECAM foi de R$ 10
milhões, destinados à aquisição de uma máquina, a ser comprada na Espanha, para
fabricar pisos entrecortados. Os empregos declarados foram de 35 trabalhadores
formais. A outra empresa atendida foi a empresa Recauchutadora Renove, que
buscou recursos para adquirir também uma máquina especial, no valor de R$
865,817 mil, para melhoramentos de pneus.
A Tabela 3 demonstra a
situação das empresas por classificação das suas respectivas situações perante
o FUNDECAM.
Tabela 3: Número de Empresas
por situação de financiamento
Situação
|
2002
|
2003
|
2004
|
2005
|
2006
|
2007
|
2008
|
2009
|
2010
|
2011
|
2012
|
2013
|
Liquidada
|
6
|
7
|
9
|
4
|
0
|
7
|
1
|
1
|
0
|
0
|
0
|
0
|
Inadimplente
|
3
|
4
|
1
|
5
|
8
|
2
|
5
|
0
|
3
|
2
|
0
|
0
|
Adimplente
|
0
|
1
|
3
|
1
|
0
|
1
|
2
|
1
|
4
|
6
|
1
|
2
|
Total
|
9
|
12
|
13
|
10
|
8
|
10
|
8
|
2
|
7
|
8
|
1
|
2
|
Fonte: FUNDECAM (2014).
Em 2002, verifica-se que das empresas que foram financiadas seis delas
liquidaram os seus respectivos empréstimos. Três das empresas se tornaram
inadimplentes.
Em 2003 as empresas que liquidaram os seus
empréstimos foram sete. Quatro empresas se tornaram inadimplentes e uma se
encontra adimplente, ou seja, continuaram pagando em dia os seus financiamentos
sem ainda quitá-los.
No ano de 2004 quatro empresas liquidaram os seus
financiamentos, uma se tornou inadimplente e três continuaram adimplentes, ou
seja, permaneceram pagando em dia as suas obrigações com o fundo.
No ano de 2005 quatro empresas liquidaram os seus
financiamentos, cinco se transformaram em inadimplentes e uma apenas permaneceu
adimplentes com o fundo.
Em 2006 as oito empresas que contraíram empréstimos
com o fundo se tornaram inadimplentes.
No ano de 2007 das dez empresas que pegaram recursos
no FUNDECAM, sete liquidaram os seus empréstimos. Duas ficaram inadimplentes e
uma manteve-se adimplente.
Em 2008, das oito empresas que contraíram
empréstimos junto ao fundo, uma liquidou o empréstimo, cinco ficaram
inadimplentes e duas permaneceram na situação de adimplência.
Em 2009 das duas empresas que pegaram empréstimos
junto ao fundo, uma liquidou o empréstimo, a outra permaneceu na situação de
adimplência.
Em 2010 das sete empresas contempladas com o
empréstimo do fundo, três ficaram inadimplentes e quatro adimplentes.
Em 2011, onze empresas contraíram empréstimos junto
ao fundo. Duas se transformaram em inadimplentes e seis empresas permaneceram
na situação de adimplência.
Em 2012, apenas uma empresa contraiu empréstimo no
fundo permanecendo na situação de adimplente.
Em 2013, duas empresas foram contempladas com os
recursos do fundo e ambas permaneceram adimplentes.
5: ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS
O Gráfico abaixo apresenta uma síntese da evolução dos valores
financiados. Uma primeira observação é que a maior parte dos valores
financiados se concentra no período de 2002 a 2008, cujo total chegou a R$
328,370 milhões. Os empregos formais, declarados pelos empreendedores, foram de
6.065 trabalhadores formais, referentes a 70 unidades econômicas, com uma
geração média de empregos por unidade econômica de 86,64 empregados. Das 70
empresas que apanharam recursos junto ao FUNDECAM, neste período, 30 delas já
não funcionam ou “morreram”. A taxa de mortalidade nesse recorte de tempo
atinge o percentual de 42,86%.
Gráfico
1: Valor
Financiado por setores de Atividade (R$ em 2013).
Fonte: Elaborado pelo Autor (2015).
O valor total que o FUNDECAM disponibilizou à economia local, no período
seguinte (2009-2013), foi de R$ 51,725 milhões
atualizados pelo Índice de Preços do Consumidor
Amplo (IPCA). Os empregos declarados pelas empresas nos seus respectivos
empréstimos foram de 3.459 trabalhadores formais. Referem-se a 20 unidades econômicas, com uma
média de emprego gerado por empresas de 172,95 trabalhadores, conforme os
projetos apresentados. Apenas 4 contratos ou 4 empresas não funcionam mais ou
“morreram”. Consequentemente, a taxa de mortalidade de 2009 a 2014 foi de 20%.
Ao avaliar o período de 2009 a 2013, verifica-se, por sua vez, que as
alterações ocorridas na legislação do FUNDECAM, especificamente com a criação
do novo regulamento, o Decreto Nº 580/2011, estão sendo cumpridas. E, de certa
forma, justificam a queda significativa de valores emprestados às empresas
tendo em vista que cabe ao Fundo somente a equalização da taxa de juros,
cabendo aos bancos comerciais a liberalização dos valores do empréstimo. Seu
artigo 21, em seu parágrafo primeiro, determina que o FUNDECAM priorize, para
empréstimos, as micros, as pequenas e as médias empresas, e, somente em
situação de exceção, as grandes. Os números apresentados no período de 2009 a
2013 comprovam que se cumpriu o previsto no artigo mencionado.
Nas condições acima
descritas, o FUNDECAM SOLIDÁRIO fez as seguintes operações de crédito: em 2011,
198 empréstimos; em 2012, 400 empréstimos; em 2013, 437 empréstimos; em 2014,
204 operações. Isso perfaz um total, de 2011 a 2014, de 1.239 operações de
crédito. Em termos financeiros o microcrédito disponibilizou, na economia
municipal, o valor de R$ 5, 413 milhões até dezembro de 2014, no valor médio de
crédito de R$ 4,369 mil. Com esse volume de recursos, se mantiveram, na
economia local, 1.984 postos de trabalho e foram gerados 324 novos postos.
Analisando-se o
potencial de diversificação da economia campista que a aplicação do Fundo
trouxe no período analisado, constata-se que ele foi muito pequeno, mesmo antes
da criação do FUNDECANA. Um exemplo, entre 2003 e 2004, foi o de duas usinas de
açúcar e álcool que receberam do FUNDECAM o valor financiado de R$ 25,686
milhões em valores reais a preços de 2013, com a única e exclusiva finalidade
de investirem esses recursos na reestruturação das suas respectivas fábricas,
ou seja, em projetos industriais voltados para a antiga especialização da
economia campista.
Logo depois, melhor
dizendo, dois anos após receberem os expressivos valores, o setor
sucroalcooleiro novamente foi prestigiado pelo poder público municipal, com a
criação em 2006, do FUNDECANA, com a finalidade de revigorar a lavoura de cana.
No passado, um dos
problemas que afligiam e inviabilizavam a produção das usinas de Campos era o
superdimensionamento de seu parque industrial, incompatível com o parque
agrícola, devido à restrita oferta de matéria-prima, a cana-de-açúcar. Tal
conjuntura acarretou significativa ociosidade da capacidade instalada nas
indústrias canavieiras.
No entanto, embasado em
dados da nossa pesquisa, se constata uma lógica do setor sucroalcooleiro local
contemporâneo, ou seja, de 2002 a 2013, em relação ao FUNDECAM. Os agentes
econômicos do agronegócio campista, obviamente, já tinham ciência do grande
problema do setor, a falta de matéria-prima, a cana-de-açúcar. Por conta disto,
num primeiro momento, de 2003 a 2004, recorreram aos empréstimos do FUNDECAM,
visando construir uma usina, como no caso da Álcool Química Cana Brava Ltda e a
COAGRO, que buscou empréstimos para revitalizar uma antiga usina da região, a
Usina São José. Após as respectivas engenharias industriais, talvez se
utilizando do residual peso político do passado, em face de o município de
Campos ainda possuir muitos produtores rurais, o setor agroindustrial
pressionou o governo municipal local a encaminhar à Câmara Municipal o projeto
de lei para criar o FUNDECANA. É necessário salientar que isso foi feito
visando utilizar os recursos dessa linha especial de crédito para revigorar a
lavoura canavieira, através do plantio de cana, matéria-prima carente no
passado e no presente, com o intuito de atender, agora, às duas plantas
industriais.
À guisa de comparação e
melhor esclarecimento, o total dos recursos emprestados pelo FUNDECAM e FUNDECANA,
no período de 2007 a 2013, às diversas atividades econômicas, foram em valores reais
a preços de 2013, de R$ 153,209 milhões. A geração de empregos declarados pelas
empresas, no ato da assinatura do contrato, foi de 5.274 empregos formais.
Apenas
pela linha de crédito especial denominada de FUNDECANA, emprestou-se em valores
reais a preços de 2013, o total de R$ 32,631 milhões, de 2007 a 2013. O número
de empregos gerados, neste período, atingiu o quantitativo de 3.400 empregos
formais, declarados no ato da assinatura do contrato.
O valor total
emprestado acima pelo FUNDECANA, somente às duas usinas, a Álcool Química Cana
Brava Ltda e a COAGRO, de 2007 a 2013, em termos percentuais, representa 8,58% em
relação ao valor total emprestado pelo FUNDECAM de 2002 a 2013. Ao se apurar a média de recursos recebidos
por cada usina de 2007 a 2014, chega-se ao valor absoluto de 16,315
milhões.
O FUNDECAM nasceu no
bojo de uma legítima manifestação da sociedade civil organizada
(Pessanha,2004), preocupada com a necessidade de se criar uma alternativa para
o desenvolvimento econômico de Campos, via diversificação produtiva da economia
local, em face à crescente dependência das rendas, agora fugazes, do novo ciclo
alvissareiro do petróleo, que se anuncia como algo finito e instável, face à
sua dependência da geopolítica e dos ciclos econômicos mundiais.
O que se percebe, ao
analisar a lei de criação do Fundo, logo no seu artigo primeiro, é uma forte
influência, por parte ainda do setor agroindustrial decadente, sobre o poder
público municipal constituído, com vistas a soerguer o setor, desta feita,
pautado nos fluxos de rendas petrolíferas. Assim versa o artigo primeiro da Lei
n. 7.084/2001:
“Fica
criado o Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes-FUNDECAM, com o
objetivo de fomentar o desenvolvimento do setor agropecuário e financiar
projetos de geração de empregos e promover o acessoa pequenas e médias
empresas, de qualquer atividade compatível com as peculiaridades do município,
a recursos de capital, ou para implantação de novas tecnologias identificadas
com os objetivos do fundo” (CAMPOS DOS GOYTACAZES, 2001).
Quando esse artigo
discorre a respeito da possibilidade “de fomentar o desenvolvimento
agropecuário” e qualquer projeto de “atividades econômicas compatíveis com as
peculiaridades do município com recurso de capital”, deixa clara e patente a
abertura jurídica, por parte do fundo, para financiar os projetos agroindustriais,
o que, nos anos de 2003 e 2004, efetivamente ocorreu. Logo depois, no ano de
2006, supostamente por influência política do setor sucroalcooleiro, se
instituiu o FUNDECANA, cujo objetivo era o de revigorar a lavoura de cana-de-açúcar,
com os recursos dos royalties e das
participações especiais. O que permiti afirmar com base nos dados das tabelas
deste artigo e através dos números descritos abaixo, que ocorreu, sim, financiamento,
do ciclo decadente da monocultura canavieira pelo fundo municipal de fomento e
desenvolvimento, nos doze anos de sua existência.
Os dados numéricos dos
recursos financeiros, descritos a seguir, reforçam a afirmação apresentada
acima. Foram aportados R$ 58,317 milhões em valores reais a preços de 2013, na
indústria e na agricultura entre 2002 a 2013. Desse valor, a indústria ficou
com R$ 26,070 milhões o equivalente ao percentual de 44,70% e a agricultura,
com o valor absoluto de R$ 32,246 milhões o equivalente ao percentual de 55,30%.
Os valores reais a preços de 2013 do FUNDECAM emprestados à economia campista,
neste mesmo período, foram de R$ 380,095 milhões e o setor sucroalcooleiro,
sozinho, obteve o quantitativo de R$ 58,317 milhões, representando o percentual
de 15,34%, em doze anos.
Em face do exposto,
confirma-se a hipótese de que o FUNDECAM, aplicou recursos finitos dos royalties e das participações especiais
na economia açucareira agonizante, sem formar uma base industrial diversificada.
Acrescente-se, ainda, a
seguinte indagação: ao invés de se aportar tanto dinheiro no setor
sucroalcooleiro agonizante do município, não teria sido mais prudente,
desenvolver uma política industrial municipal, agregada a um programa especial
de crédito, no sentido de integrar a economia de Campos à cadeia de valor do
petróleo, diversificando-a? Tenha-se em vista que o município de Campos vive,
desde o período de 1999 a 2014, um novo ciclo econômico, recebendo
significativas rendas de royalties e
participações especiais, não transformados em riquezas para seus habitantes.
Faz-se o presente
questionamento, após se verificar, com base na pesquisa, que o setor da
indústria de transformação que se implantou em Campos, visando fornecer os seus
produtos à Petrobras, recebeu, nos doze anos de existência do FUNDECAM, em valores
reais R$ 56,301 milhões, menos do que o
setor sucroalcooleiro. E esse setor da indústria é um segmento atualmente
estratégico para a região, sobretudo, a partir da implantação do Porto do Açu,
no município vizinho de São João da Barra, que deve se transformar numa base portuária
de apoio offshore. Apenas uma empresa
de capital alemão recebeu em valores reais, R$ 34,628 milhões. Este valor
representa, em termos percentuais, 61,51% do valor aplicado no setor de
petróleo pelo FUNDECAM, de 2002 a 2013, configurando uma alta concentração de
capital aportado apenas em uma empresa.
Em consonância com o
explicitado anteriormente, verifica-se a necessidade de se elaborar uma
política industrial ou plano estratégico de investimentos para diversificar a
economia local, afinada com o segmento do petróleo, porém, jamais se esquecendo
de atrair empresas ligadas a outros ramos de atividades. E tudo isso porque o
segmento de petróleo, pela sua própria natureza extrativista mineral, acarreta
vulnerabilidades às regiões, tornando-as dependentes da sua atividade
exploratória. O petróleo caracteriza-se por ser uma commodity, cujo preço se forma no mercado internacional. Portanto,
as indústrias do ramo petrolífero estão sujeitas a conjunturas globais de
concorrência de mercado.
Inclusive, constata-se
que uma das empresas que contraiu empréstimo com o FUNDECAM, no ano de 2005, em
valores reais a preços de 2013 de R$ 20,682 milhões, montou sua planta
industrial para fabricar a goma Xantana, espessante para vedar a “boca” de
poços de petróleo. No momento de iniciar sua produção, verificou a
inviabilidade econômica de fornecimento à Petrobras, em Macaé, pois empresas
chinesas do mesmo ramo de atividade conseguiam colocar no mercado brasileiro o
mesmo produto, com custo bem menor.
A empresa que se instalou
em Campos, na estrada denominada “dos ceramistas”, honrou o empréstimo com o
FUNDECAM, mas seus proprietários foram obrigados a ir embora da região.
Como se verifica com
esse caso concreto, há a necessidade de se buscar uma alternativa, também, ao setor
petrolífero, denominada por alguns pesquisadores de “nova monocultura”. Caso
contrário, corre-se o risco de que a região acabe ficando altamente vulnerável
à insegurança e instabilidade da economia mundial, cujas variáveis escapam ao
controle dos agentes econômicos locais.
Do valor financiado
pelo FUNDECAM até dezembro de 2013 em valores reais, cujo total atingiu o valor
de R$ 380,095 milhões, uma parte destes contratos ficaram inadimplentes. A
inadimplência em valores reais no ano de 2002 foi de R$ 4,010 milhões, em 2003
de R$ 4,189 milhões, em 2004 de R$ 817,561 mil, em 2005 de R$ 30,769 milhões,
em 2006 de R$ 53,630 milhões, em 2007 de R$ 3,323 milhões, em 2008 de R$ 33,883
milhões, em 2010 de R$ 3,514 milhões, em 2011 de R$ 9,100 milhões, totalizando
o valor de R$ 143,235 milhões, até dezembro de 2013. Em termos percentuais,
este valor chega a 37,68% do valor financiado, algo representativo por se
tratar de recursos financeiros emprestados, a uma taxa anualizada de 6% ao ano,
sem nenhum tipo de correção. E, acrescente-se, caso o mutuário pague as
prestações dos empréstimos rigorosamente em dia, ele recebe, como prêmio pela
sua assiduidade nos pagamentos, a restituição da remuneração do capital, cujo
custo financeiro é de 6% ao ano.
Apenas para ilustrar,
citar-se-á o caso concreto abaixo, retirado do Jornal Folha da Manhã, de
segunda – feira 28 de julho de 2014. A matéria foi publicada com o seguinte
título: ”Juros Devolvidos à fábrica de ladrilhos”:
“Além
de receber dívidas, o Fundo de Desenvolvimento de Campos (FUNDECAM) também tem
feito o caminho inverso. Recentemente, devolveu R$ 471.264, 26 à Fábrica de
Ladrilhos Goytacazes, referentes aos juros de um empréstimo de 2,1 milhões (...)”.
(JORNAL
FOLHA DA MANHÃ, 28 jul 2014, p.3)
Finalmente, cabe destacar
que, ao abrir espaço para o microcrédito, embora com peso quase insignificante
em relação aos demais movimentos financeiros, o FUNDECAM, provavelmente sem
compreensão mais ampla do seu significado, tenha investido numa linha que teria
relevância no âmbito de um projeto integrado de desenvolvimento do município,
no quadro da elevada dependência das rendas petrolíferas, bem como de elevada
desigualdade socioeconômica, da ausência de diversificação, e do baixo nível de
integração empresarial no complexo petrolífero. Por sua vez, quando foi criado
o FUNDECAM o segmento sucroalcooleiro contava com quatro usinas funcionando.
Após os aportes do Fundo, este foi reduzido a duas unidades, sendo que uma
delas praticamente agoniza, pois suspendeu as suas operações em 2015, a Usina
Cana Brava, e, voltou a funcionar em 2016. Esta usina recebeu por parte do FUNDECAM,
considerando o seu parque industrial e o seu parque agrícola, em valores reais
de R$ 15,507 milhões, o que representa em termos percentuais do valor aplicado
no setor sucroalcooleiro, em doze anos, de 2002 a 2013 pelo Fundo, de 26,59%.
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Técnico de Nível Superior em
Ciências Econômicas da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF).
Professor da Universidade Estácio de Sá Campos-RJ. Mestre em Planejamento
Regional e Gestão de Cidades. E-Mail: jalvesdeazevedo@yahoo.com.br
José
Luis Vianna da Cruz (UFF), Cientista Social. Doutor em Planejamento Urbano e
Regional pelo IPPUR/UFRJ. Professor Associado da UFF, Campos/RJ. Professor
Permanente do Mestrado em Planejamento Regional e Gestão de Cidades,
UCAM-Campos/RJ