Saldo líquido = contratações menos demissões dos municípios de Campos, de Macaé, de São João da Barra e Rio das Ostras
Saldo
líquido do setor de serviços dos municípios de Campos, de Macaé, de São João da
Barra e de Rio das Ostras, de janeiro a setembro de 2020 e 2021, segundo o
CAGED.
Como
se observa no gráfico, o mercado de trabalho de prestação de serviços da nossa
região melhorou, significativamente, quando comparado ao do ano passado. O que é
muito bom para todos.
Orçamento da Função Assistência Social do município de 2021 e 2022 de Campos dos Goytacazes (RJ) - em valores nominais - (R$ em Milhões)
O orçamento
da Assistência Social do governo Wladimir Garotinho para o ano de 2022
aumentará 10,05%, quando comparado ao do exercício fiscal de 2021. Neste ano
ele foi de R$ 43,509 milhões e no ano que vem será de R$ 47,882 milhões.
Portanto,
tal iniciativa é relevante num momento em que o município, assim, como o país
inteiro, vem enfrentando uma grande crise social, com pessoas, inclusive, se
alimentando de restos de comida encontradas em caminhões de lixo. O que se constitui numa
barbaridade do ponto de vista humano.
Saldo líquido do emprego da economia de Campos dos Goytacazes (RJ) de setembro de 2020 e 2021 segundo o CAGED
Segundo
o CAGED que foi publicado agora pela manhã, o município de Campos dos Goytacazes
(RJ), abriu 211 postos de trabalho em setembro de 2021. E, neste mesmo período
do ano passado, o quantitativo de vagas abertas atingiu o numerário de 411
empregos.
Diante
desse cenário, pode-se dizer que, pelo nono mês consecutivo a economia campista
gerou empregos com a carteira assinada. Importa salientar, ainda que, em
setembro de 2021 todos os segmentos econômicos encerraram o mês com o saldo líquido
positivo, apenas, a agropecuária ficou negativa, refletindo, com isso, o final
da safra do setor sucroalcooleiro, que entrou numa curva de demissões em massa.
Infelizmente.
Orçamento dos Fundos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytcazes (RJ) de 2022 - em valores nominais (R$ em Mil )
Gráfico I
Gráfico II
Orçamento
dos Fundos pertencentes à Administração Pública municipal de Campos dos Goytacazes
(RJ) do ano fiscal de 2022. De acordo com o Projeto de lei Orçamentária (LOA),
que será votado até o final deste ano pelo Poder Legislativo local.
Como
se observa nos gráficos I e II, o fundo que possui mais recursos é o Fundo
Municipal da Saúde (FMS), vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, a pasta
que tem o maior orçamento da prefeitura. E viva a saúde!
POEMA
Por C. Alfredo Soares
Parte de mim ruma ao infindo.
Aquilo que permanece perene e sem fim.
Parto meu coração em pedacinhos, feito sementes que brotam ao cair no
chão fértil. Parte para o além mar, além do depois daquilo que imaginei, enfim.
Parto sorrindo, indo sem olhar pra trás. Vai e se acha onde nunca me
encontrei. Não é daqui, nem de lá. Volta quando quer e der. Parece saber onde
está enterrado seu umbigo, por isso não liga se parte, pois vai em parte e
volta inteira.
Viaja e descortina a vida. Limpa os olhos e a mente com novas lentes,
mais potentes dos que a ponho sobre os olhos. Manda notícias e fotos sempre
sorridente. Faça frio ou sol quente. Me chama pra ir, como se alcançasse a
compreensão de que toda parte é um todo posto a navegar e germinar novas partes
de um baobá velho de raízes profundas que com inúmeros braços, estendidos sobre
a terra, que abraça sem apertar, perpetua sua linhagem certo de que sendo
fração caminha pela terra se transformando em muitos por aí.
O vento sopra forte, as sementes caem no chão e são varridas pra longe,
levando as folhas num outono de mim. A eternidade cultivada em atos de coragem
renovada a cada dia.
A gente passa, as sementes ficam.
Semeaduras aradas em outras terras. Parte de mim é detalhe. Eu agora
sei.
O todo são fragmentos que criamos sem perceber. Dói feito parto do
rebento que chega berrando e fazendo chorar de emoção. A gente ama e se derrama
até quando escapa e se esparrama por aí… mar adentro, mundo afora respirando
outros ares.
FUNDECAM x SECRETARIA DA CASA CIVIL
Ao se
comparar o orçamento do Fundo de Desenvolvimento de Campos (FUNDECAM) de 2022
com o da Secretaria Municipal da Casa Civil do governo Wladimir Garotinho, observa-se,
todavia, que o orçamento da Casa Civil é 33,33% maior do que o do FUNDECAM.
Apenas
no programa de trabalho alocado na Casa Civil, denominado de CAMPANHAS PUBLICITARIAS
E INSTITUCIONAIS tem
aportado R$ 3,595 milhões, do valor total de R$ 4 milhões reservados a aludida secretaria.
Portanto, dentro desse contexto, pode-se
dizer que, as ações de publicidades do governo Wladimir, tiveram mais sorte do
que o relevante instrumento de fomento de desenvolvimento econômico do nosso município,
que é o FUNDECAM.
Valores das contratualizações e dos convênios com os hospitais e clínicas da iniciativa privada de Campos dos Goytacazes (RJ) de 2021 e 2022 em valores nominais - (R$ em Milhões)
Os valores
relativos aos repasses das contratualizações e dos convênios com as instituições
privadas, hospitais e clínicas, do município de Campos dos Goytacazes (RJ), serão
de R$ 181,616 milhões, segundo o orçamento do ano de 2022 que será votado pelo
Poder Legislativo local, até o final deste ano.
E,
no orçamento de 2021, ou seja, do presente exercício fiscal que está em
execução, ele ficou em R$ 159,310 milhões.
Portanto,
pode-se dizer dentro desse contexto que, os quantitativos financeiros destinados
à saúde privada de Campos, terão um crescimento nominal no ano de 2022
comparado ao de 2021, de 14%. Realmente é muito dinheiro!
DISPÕE SOBRE A
ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS
GOYTACAZES
RESOLVE:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio
2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição da
República e no artigo 158, §1º, da Lei Orgânica do Município de Campos dos
Goytacazes, estabelecendo de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas
da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem
como as relativas aos programas de duração continuada, na forma deseus anexos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade
executora ou o órgão responsável por programas e ações e os indicadores e
respectivos índices, bem como a adequar as metas físicas em função de
modificações nos programas ditados por Leis, por Leis de Diretrizes
Orçamentárias e por Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 3º Paraefeito desta Lei, das Leis de Diretrizes Orçamentárias
e das Leis Orçamentárias Anuais, entende-se por:
I - programa - instrumento de organização da ação
governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - projeto - instrumento que contribui para que se
alcance o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas
no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a criação, expansão ou
o aperfeiçoamento da ação de governo;
III - atividade - instrumento que contribui para que
se alcance o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulte um produto ou
resultado necessário à manutenção da ação de governo;
IV - operação especial - despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulte um produto ou que
não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços,
característicos dos programas de gestão;
V - subprojeto ou subatividade - menor nível de
categoria de programação, sendo utilizado para especificar a localização física
de uma ação ou a etapa de uma determinada ação;
VI - unidades gestoras - unidades da Administração
Direta e Indireta do Município, investidas de competência de gerir recursos
orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização, bem como o Poder
Legislativo.
Art.4º Os Programas, no âmbito da Administração Pública
Municipal, como instrumento de organização das ações de Governo, ficam
restritos aos constantes deste Plano Plurianual.
Art. 5º As estimativas das receitas e dos valores dos programas e
ações constantes dos anexos desta Lei são fixados exclusivamente para conferir
consistência ao Plano, não se constituindo em limites para elaboração das Leis
de Diretrizes Orçamentárias, das Leis Orçamentárias e das suas modificações.
Art. 6º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal
para o exercício de 2022, em conformidade com o exigido pelo artigo 165, § 2º,
da Constituição da República, e conforme previsto no artigo 2º da Lei Municipal
nº. 9.077, de 06 de julho de 2021, que dispôs sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2022, são fixadas no Anexo,
integrante desta Lei.
Art. 7º A exclusão ou alteração dos programas constantes desta Lei
ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio
de Projeto de Lei de Revisão Anual ou mediante Lei específica.
Art. 8º As codificações de programas e ações deste Plano serão
observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e seus
créditos adicionais, e nas Leis de Revisão do Plano Plurianual.
§1º Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a
extinção dos programas e ações a que se vinculam.
§2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir os indicadores
em construção ou em apuração nos respectivos programas.
Art. 9º A inclusão, alteração ou exclusão de ação orçamentária no
Plano Plurianual, poderão ocorrerpor intermédio daLei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais,
apropriando-se aos programas as modificações consequentes.
§1º Na hipótese de desmembramento ou aglutinação de uma ou
mais ações de finalidades semelhantes, classificadas como atividade ou operação
especial e integrante do mesmo programa, as ações resultantes receberão novo
código, exceto quando se tratar de ação com código padronizado.
§2º Quando aplicável, a inclusão ou alteração de ação
orçamentária no Plano Plurianual deve-se observar o disposto no art. 16, inciso
I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de
Decretoas alterações na estrutura administrativa do Município decorrentes de
mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos da
Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, conforme as
seguintes especificações:
I.
criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades de planejamento;
II.
alteração de códigos, siglas e títulos das unidades de planejamento existentes;
III.
alteração da vinculação das ações existentes, sejam estas orçamentárias ou não orçamentárias,
aos programas.
Parágrafo único A autorização se restringe exclusivamente à transferência
integral de ações orçamentárias e não orçamentárias para unidades de
planejamento criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou
incorporar unidades de planejamento extintas.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de
Decreto,as alterações que contribuam para a realização dos objetivos dos
programas e finalidades das ações e não os descaracterizem, conforme
discriminadas a seguir:
I.
adequar os títulos dos programas;
II.
adequar os títulos das ações;
III.
alterar demais atributos de planejamento de programas ou ações que contribuam
para uma maior clareza de sua descrição;
IV.
alterar ou incluir ações não orçamentárias;
V.
alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas regionalizações;
VI.
alterar ou incluir os indicadores da programação e suas respectivas metas.
Art. 12 A data de início dos projetos novos poderá ser ajustada
por ato específico do Poder Executivo, em função da disponibilidade de
recursos, observando-se o disposto no art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 13 Somente poderão ser contratadas operações de crédito para
o financiamento de projetos que estejam especificados neste Plano Plurianual,
observados os montantes de investimento correspondentes.
Art. 14 O Poder Executivo publicará, no prazo de até 60 dias, após
a aprovação do Plano Plurianual e de suas revisões anuais, o Plano atualizado,
incorporando os ajustes das metas físicas aos valores das ações estabelecidos
pelo Legislativo e os programas e ações não orçamentárias.
Art. 15O acompanhamento da execução dos programas do Plano
Plurianual será feito com base no desempenho dos indicadores, e/ou da
realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas
periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
§1º O acompanhamento da execução dos programas do Plano
Plurianual será coordenado pela Secretaria Municipal de Transparência e
Controle, a quem compete:
I.
definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e
na revisão do Plano Plurianual a ser observado por todos os órgãos da
Administração Pública Municipal;
II.
definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso, de revisão
do Plano Plurianual;
III.
auxiliar os demais órgãos da Administração e unidades orçamentárias nos
processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do plano Plurianual;
IV.
elaborar anualmente o relatório de avaliação dos resultados da implantação
deste plano que será encaminhado ao Poder Legislativo, até 30 de junho de cada
ano.
§2º O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade
civil organizada na avaliação e revisão do Plano Plurianual.
Art. 16Caberá o Poder Executivo editar normas complementares para
execução desta Lei.
Art. 17Compete a Secretaria Municipal de Transparência e Controle,
fiscalizar o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS
GOYTACAZES, 30 DE AGOSTODE2021.
WLADIMIR GAROTINHO
PREFEITO
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Cumprimentando-os
cordialmente, tenho a honra de submeter à apreciação desta Colenda Câmara
Legislativa, o incluso Projeto de Lei de Elaboração do Plano Plurianual
2022/2025, nos termos dos artigos 165, §1º, da Magna Carta e artigo 151, inciso
I da Lei Orgânica do Município.
A
Elaboração do Plano Plurianual 2022/2025, vem reiterar o compromisso do
Município de Campos dos Goytacazes em assumir tal mecanismo como instrumento
legal e formal de planejamento e de orçamentação, norteando a configuração de
mecanismos estratégicos voltados para o pleno cumprimento do Plano de Governo.
O momento
financeiro pelo qual passam a União, os Estados e a grande maioria dos
municípios exige, cada vez mais, que os gestores públicos pautem as suas ações
pela responsabilidade, transparência e austeridade financeira. Este Plano
Plurianual está de acordo com a realidade financeira do Município de Campos dos
Goytacazes.
Caracterizado
por propostas de atuações setoriais, com abrangências e orientações detalhadas
para enfrentar demandas e contingências da população, em relação aos resultados
finais esperados, o Plano Plurianual 2022/2025 é um notável resultado de
abordagem participativa, cuja metodologia foi sistematicamente compartilhada e
difundida a todos os segmentos da administração com transparência e
objetividade.
Dessa
forma, além de manter estreito relacionamento com as disposições do Governo Federal,
a sistematização das atividades trouxe, de forma pioneira e inovadora, a
identificação da colaboração de cada órgão na consecução do Plano de Governo,
além de fornecer as ferramentas indispensáveis para facilitar e agilizar a
elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias Anuais.
A
aproximação da atuação da administração pública, com critérios de modernidade e
eficiência, participação e espírito público, permitem otimizar os recursos e
reduzir custos.
Neste
contexto, o Plano Plurianual, elaborado por todos os setores da Administração
Municipal e consolidado pela Secretaria Municipal de Transparência e Controle,
compreende as diretrizes e as metas para o desenvolvimento humano, econômico e
social do Município.
Ante ao
exposto, reitero meu apreço a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a
aprovação do presente Projeto.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30de
agosto de 2021. WLADIMIR
GAROTINHO
Prefeito
PROCESSO Nº 2151/2021/SEC/CMCG
PROJETO DE LEI Nº 0165/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
RESOLVE:
CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa
a despesa do Município de Campos dos Goytacazes no montante de R$ 1.929.341.673,16 (um bilhão, novecentos e vinte e nove
milhões, trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e setenta e três reais e dezesseis
centavos), nos termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal de 1988, para
o Exercício Financeiro de 2022, compreendendo:
I - o orçamento fiscal referente
aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da aadministração direta
e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o
orçamento de investimento das empresas em que o Município de Campos dos
Goytacazes, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto; e
III - o
orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO
II
DA
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA
Art. 2ºA despesa total, fixada por
poderes, órgãos, unidades gestoras, função, subfunção, programas, projetos,
atividades, operações especiais e categoria econômica, encontra-se detalhada
nos anexos integrantes desta Lei.
CAPÍTULO
III
DAS
AUTORIZAÇÕES
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado
a:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da
despesa total fixada no orçamento do Município, nos termos do art. 7°, inciso
I, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964 e do Art. 24 da Lei Municipal
nº 9.077, de 06 de julho de 2021.
II - abrir créditos suplementares
até o limite de 30% (trinta por cento) do total fixado nesta Lei ao Poder
Legislativo, dentro das necessidades deste Poder;
III - incluir, quando necessário,
natureza de despesa em classificação funcional-programática já existente.
IV - efetuar operações de crédito, nos termos do
art. 165, § 8°, da Constituição Federal de 1988, oferecendo, como garantia, o
produto da arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou transferidas,
obedecidos os dispositivos contidos no art. 32, da Lei Complementar nº
101/2000;
V -incorporar valores que excedam às previsões
constantes da Lei Orçamentária do ano de 2022, em decorrência de fatores
econômicos verificados durante o exercício financeiro ou decorrente de recursos
oriundos de convênios, operações de crédito ou termos congêneres, originalmente
não previstos, que se enquadrem nas categorias já existentes;
VI -suplementar, através de anulações parciais ou
totais de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, quando as dotações
existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas
despesas;
VII -utilizar como fonte de recurso para abertura
de créditos adicionais suplementares o superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2021, bem como o saldo financeiro apurado nas contas dos fundos,
dos convênios ou termos congêneres, cujas aplicações são vinculadas; e também o
excesso de arrecadação verificado no conjunto das receitas pelo Município e o
produto das operações de crédito.
Art. 4º Os limites autorizados nos
incisos I e II, do art. 3º não serão onerados quando o crédito suplementar se
destinar a atender:
I - insuficiência de dotações do grupo de natureza de despesa 1 -
Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de
anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;
II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização, juros e encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito
e convênios;
IV - realocar dotações dentro do mesmo grupo de
natureza de despesa por projeto, atividade ou operação especial;
V -
incorporação de superávits financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2021, e o
excesso de arrecadação em bases constantes, inclusive de recursos vinculados
quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesa
fixadas em lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado
a utilizar os recursos vinculados à dotação reserva de contingência, observado
o disposto na Lei Municipal nº 9.077, de 06 de julho de 2021.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado
a fazer as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
do Plano Plurianual vigentes para compatibilização com esta Lei.
CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Nos termos do
disposto na Lei
Municipal nº 9.077, de 06 de julho de 2021, o Poder Executivo estabelecerá por meio de Decreto, em até 30 dias da
data de publicação desta Lei, a programação financeira e o cronograma de
desembolso mensal orçamentário e financeiro;
Art. 8º Acompanham a presente Lei os
anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 30 de agosto
de 2021.
WLADIMIR
GAROTINHO
Prefeito
M
E N S A G E M
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E
DEMAIS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO
DE JANEIRO.
Cumprimentando-os
cordialmente, encaminho as Vossas Excelências, para a apreciação e deliberação
dessa egrégia Câmara Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da a administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de
investimento das empresas em que o Município de Campos dos Goytacazes, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem
como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Em consonância com o que
ensinam os artigos 78,158, 159 e 160 da Lei Orgânica do Município de Campos dos
Goytacazes, e em observância às normas contidas na Lei de Responsabilidade
Fiscal, a proposição compreende a projeção das receitas e a fixação das
despesas atinentes aos Poderes do Município, incluídos os orçamentos fiscal, de
investimento e da seguridade social.
O estado de calamidade
financeira encontrado pela atual gestão determinou limites e reivindicou
diversos mecanismos de controle dos gastos municipais.
Nesse cenário, e tendo em
vista as dificuldades impostas pela crise pandêmica do coronavírus, na
tentativa de trazer economia aos cofres públicos, sem prejuízo à qualidade dos
serviços prestados, a atual gestão permanece empenhada com elevados esforços
para revisão estrutural da máquina pública.
Com o intuito de demonstrar
as possibilidades de reduzir o desequilíbrio entre receita e despesa, mantendo
o compromisso social, apresento a Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe
sobre a Lei Orçamentária Anual.
Excelentíssimos Senhor
Presidente e demais Vereadores, são essas as razões que me levam a crer que
essa Câmara Legislativa apoiará o Projeto de Lei, elaborada de forma
comprometida com a recuperação e o desenvolvimento socioeconômico do Município
de Campos dos Goytacazes.
Sem
mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar as Vossas Excelências
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de agosto de 2021.
