Riqueza concentrada, pobreza crescente: o paradoxo do Norte Fluminense

 

Julho de 2025

Saíram os números vergonhosos da pobreza de julho de 2025 na região Norte Fluminense, composta por municípios produtores de petróleo. Trata-se de uma das áreas consideradas mais ricas do estado do Rio de Janeiro, por abrigar dois investimentos de grande porte: a Petrobrás e o Porto do Açu. Em teoria, esses empreendimentos deveriam ampliar as oportunidades de trabalho e geração de renda. Além disso, as prefeituras locais contam com orçamentos bilionários.

No entanto, conforme dados do Ministério da Cidadania, observa-se um crescimento contínuo no número de pessoas em situação de vulnerabilidade social, segundo o Cadastro Único (CadÚnico). Uma contradição evidente. O exemplo mais alarmante é o de São João da Barra, município vizinho e sede do Porto do Açu, com uma renda per capita próxima de R$ 270 mil ao ano, mas onde a pobreza atinge mais de 70% dos moradores. Um retrato lamentável!

Prefeituras da região recebem royalties de julho nesta quarta-feira

 

Os royalties dos municípios petro-rentistas do estado do Rio de Janeiro foram depositados hoje pela ANP. As cidades da Bacia de Campos, como Campos, Rio das Ostras, São João da Barra, exceto Macaé receberam menos do que os municípios da Bacia de Santos, como Maricá, Niterói e Saquarema, de onde o óleo extraído provém dos poços de petróleo do pré-sal. Dinheiro tem!

Por Wellington Abreu - Superintendente de Petróleo, Gás e Tecnologia – São João da Barra (RJ)

 

Royalties em Queda e a Crise da ANP: Um Alerta ao Brasil Energético

 

 “Os repasses de royalties aos municípios produtores sofreram variações discretas em relação ao mês anterior. Em maio, o Brasil alcançou uma produção média de 3,679 milhões de barris de petróleo por dia — crescimento de 1,3% frente a abril e de 10,9% na comparação com o mesmo mês do ano passado. No entanto, o preço médio praticado em maio não foi suficiente para impulsionar os repasses de forma uniforme.

Municípios beneficiados pela produção do pré-sal na Bacia de Santos registraram leve queda, impactados pela redução na produção do campo de Búzios. Em contrapartida, no Norte Fluminense, Campos dos Goytacazes e Quissamã apresentaram aumento nos repasses, impulsionados pela maior produção nos campos de Espadarte e Tartaruga Verde. No caso específico de Quissamã, não descarto a possibilidade de que a alta observada também esteja relacionada a um reflexo de decisão judicial recente — hipótese que ainda será devidamente averiguada.

Em São João da Barra, a retração se deve à diminuição pontual da produção no campo de Roncador, que passa por paradas técnicas para conexão de novos poços e manutenções estratégicas. Roncador é um campo de elevada complexidade, operado por quatro plataformas distribuídas por módulos, e sua recuperação plena está associada ao aumento da eficiência e do fator de recuperação.

Faço aqui um alerta urgente à sociedade e às autoridades: a Agência Nacional do Petróleo (ANP), responsável por regular mais de 90% das exportações energéticas brasileiras e garantir bilhões em arrecadação pública, atravessa uma crise sem precedentes. A ANP é, hoje, a mais estratégica das agências reguladoras — e está sendo enfraquecida por restrições orçamentárias incompreensíveis.

Basta lembrar que, só neste ano, o governo federal liberou R$ 20,7 bilhões em recursos, sendo R$ 17,9 bilhões provenientes de leilões do pré-sal — organizados, fiscalizados e viabilizados pela própria ANP. É inadmissível que essa agência esteja operando de forma remota, com sede fechada três dias por semana por falta de verba.

Essa paralisia compromete leilões, fiscalizações, contratos, novos investimentos e, sobretudo, a arrecadação de estados e municípios. E afeta diretamente o consumidor, que já sofre com a instabilidade dos preços nos postos.

São João da Barra já enviou manifestações oficiais a todos os parlamentares federais, ministérios e à Casa Civil. Seguiremos vigilantes. O Brasil precisa valorizar sua inteligência institucional.

Por fim, reforço nossa preocupação com o cenário internacional. As recentes tensões tributárias entre Estados Unidos e Brasil não ajudam a ninguém. Criam um ambiente tóxico e incerto para o mercado global de energia. O petróleo segue oscilando, refletindo uma queda de braço entre a geopolítica da OPEP+ e os interesses unilaterais do presidente americano. A transição energética exige estabilidade, não bravatas.”

 

Macaé se destaca com quase R$ 2 bilhões executados em apenas quatro meses de 2025

 

No gráfico, observa-se a execução orçamentária da receita total do primeiro quadrimestre de 2025 em comparação ao mesmo período de 2024, referente às prefeituras de Campos, Macaé e Rio das Ostras, conforme dados extraídos do TCE-RJ. Apenas São João da Barra não apresentou informações referentes a 2024.

A título de observação, Macaé registra a maior arrecadação nos dois períodos analisados. O município também possui o maior orçamento fiscal da região Norte Fluminense. Portanto, nada como ser a economia do petróleo. O dinheiro sobra!

Região Norte Fluminense: produtores de cana são enquadrados como agricultores familiares pela Lei 1440/2019

 

PROJETO DE LEI Nº 1440, DE 2019

Análise

Trata-se de uma proposta apresentada pelo então Deputado Federal Wladimir Garotinho, com a finalidade de atender às necessidades dos produtores rurais das regiões Norte e Noroeste Fluminense, áreas marcadas por escassez de chuvas, o que dificulta o cultivo de diversas lavouras.

A iniciativa, construída em conjunto com o setor agrícola local e deputados e senadores do Congresso Nacional, busca equiparar essas localidades ao semiárido nordestino, que já conta com reconhecimento legal e acesso ao Benefício Garantia-Safra, apoio financeiro oferecido pelo governo federal a agricultores que enfrentam perdas significativas por fatores climáticos. Para isso, os municípios precisariam atender aos critérios legais estabelecidos para habilitação ao crédito.

Após essa contextualização, passamos à análise da Lei nº 1440/2019:

Trecho importante da ementa:

“Estabelece área de semiárido; altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para estender a área de abrangência do Benefício Garantia Safra aos Municípios que especifica; e cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense.”

A norma reconhece como integrantes da área semiárida os seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro: Italva, Cardoso Moreira, Campos dos Goytacazes, São João da Barra, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, Porciúncula, Natividade, Laje do Muriaé, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Varre-Sai, São José de Ubá, Miracema, Itaocara, Cambuci, Aperibé, Santo Antônio de Pádua, Carapebus, Conceição do Macabu, Macaé e Quissamã. Com isso, passam a ter direito ao acesso ao programa federal.

A proposta modifica a Lei nº 10.420/2002 para incluir os municípios listados como aptos a serem beneficiados. Para esclarecer o funcionamento do programa, citamos o seguinte artigo:

“Art. 5º O pagamento do Benefício Garantia-Safra será efetuado ao agricultor familiar que aderir ao Programa, desde que constatada perda de safra igual ou superior a 50% no seu município, em razão de seca ou excesso de chuvas, e que atenda aos demais critérios definidos em regulamento.”

Além disso, o texto legal institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense, que será financiado por contribuições, doações e financiamentos provenientes de entidades privadas, nacionais ou estrangeiras.

Destacamos também o Art. 3º da Lei 1440/2019, que altera o caput do artigo abaixo da Lei nº 10.420/2002:

“Art. 1º É criado o Fundo Garantia-Safra, de natureza financeira, vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e instituído o Benefício Garantia-Safra, com o objetivo de garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de Municípios sistematicamente sujeitos a perda de safra por razão do fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, compreendendo:

I – a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), definida pela Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007;
II – os Municípios já citados no Estado do Rio de Janeiro.”

Por fim, é importante observar que a Lei nº 1440/2019 incorpora os territórios das regiões Norte e Noroeste do estado à área de abrangência da SUDENE, permitindo que recebam os mesmos benefícios, públicos e privados, garantidos por essa legislação, especialmente em situações de adversidade climática com impacto direto na produção agrícola.

Um ponto que chama atenção é a menção explícita a agricultores familiares. Surge então a dúvida: os produtores de cana-de-açúcar da região Norte Fluminense se enquadram nesse perfil? Pela nossa interpretação da Lei 1440 de 2019, eles foram equiparados, sim.

 

Educação: Macaé tem a maior execução orçamentária no 1º quadrimestre de 2025

 

A execução orçamentária da Educação pública municipal de Campos, Macaé, Rio das Ostras e São João da Barra, de janeiro a abril de 2025, demonstra que esse importante segmento da política pública local está recebendo recursos significativos para se desenvolver. No período considerado, o maior investimento foi o de Macaé, segundo o TCE-RJ e conforme os dados do gráfico.

São João da Barra supera Rio das Ostras em arrecadação de ICMS no 1º quadrimestre de 2025

 

A arrecadação do ICMS dos municípios de Campos, Macaé e Rio das Ostras aumentou de janeiro a abril de 2025 em comparação com o mesmo período de 2024, conforme pode ser observado nos dados do gráfico.

Apenas o desempenho da receita de São João da Barra não pôde ser calculado, pois os números do primeiro quadrimestre ainda não estão disponíveis no site do TCE-RJ.

Ainda assim, a arrecadação do ICMS do município merece destaque, já que superou a de Rio das Ostras no mesmo intervalo de tempo, impulsionada pela atividade econômica gerada pelo Porto do Açu. Isso é bastante positivo.