Já está na Câmara de
Vereadores de Campos dos Goytacazes (RJ) o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) de 2026, com uma receita corrigida pela inflação de R$
2.731.777.500,23 e uma despesa de R$ 2.718.974.701,18. O texto será submetido à
audiência pública e, posteriormente, à votação dos ilustres parlamentares da
nossa cidade.
Importa
destacar, neste contexto, que o prefeito poderá adotar medidas de contingenciamento no
orçamento do próximo ano caso a arrecadação bimestral não alcance, no mínimo,
90% da projeção prevista para o período, conforme o artigo transcrito a seguir:
Art. 16. Quando, na verificação das receitas municipais a cada
bimestre (excluindo-se convênios e operações de crédito), for constatado que o
valor arrecadado não atingiu pelo menos 90% (noventa por cento) da estimativa
para o intervalo considerado, o Chefe do Executivo poderá, por meio de ato
próprio, limitar os gastos, de maneira proporcional aos recursos destinados a
cada programa da administração direta e indireta.
Outro
aspecto relevante da LDO de 2026 diz respeito ao chamado “cheque em branco” de
30%, concedido ao Executivo e também ao Legislativo para créditos
suplementares. No caso do prefeito, esse percentual equivale a R$ 815,692
milhões, que poderão ser movimentados conforme sua conveniência. Na ausência de
planejamento concreto, essa autorização ampla faz sentido, o que reflete o cenário atual da gestão
municipal. Já o percentual atribuído à Câmara será aplicado sobre o montante
definido para o orçamento do Legislativo em 2026. O fundamento legal está
descrito abaixo:
Art. 24. Ficam autorizados, nos termos da Lei Orçamentária
Anual de 2026, o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo a abrir
créditos adicionais e/ou realizar remanejamentos, por meio de decreto, até o
limite de 30% (trinta por cento) do total estabelecido pelo Executivo, conforme
disposto no art. 7º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Destaca-se
ainda outro dispositivo igualmente relevante, que trata da criação de uma
reserva de contingência. Essa previsão funciona como um mecanismo de emergência
para cobrir desequilíbrios fiscais ou rombos financeiros, especialmente em
ano eleitoral, como 2026, o que é uma marca das administrações do grupo político dos Garotinhos. Segue o
artigo:
Art. 29. A proposta orçamentária anual deverá conter uma
dotação global sob o título de reserva de contingência, limitada a até 10% (dez
por cento) da receita corrente líquida estimada, destinada ao atendimento de passivos
eventuais, além de riscos fiscais e acontecimentos imprevistos.
Por
fim, é necessário frisar que a LDO de 2026 não prevê
reajuste para os servidores públicos municipais. Mais um ano se inicia com o
funcionalismo de mãos estendidas, enquanto empresários aliados ao núcleo do
poder seguem acumulando riqueza às custas do erário. Uma parte muita pequena da imprensa local não
silencia: os escândalos da atual administração são estarrecedores.