De
acordo com o artigo 24 destacado no final desta postagem, do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 da Prefeitura Municipal de Campos dos
Goytacazes, o prefeito Wladimir Garotinho pede um “cheque em branco”, a Câmara de Vereadores, no total de R$ 1,007 bilhão, isto é, se o
orçamento do Poder Executivo for exatamente o que está contemplado no Projeto da
LDO de 2025. Ele pode variar para mais ou para menos, vai depender do valor da
LOA que será enviada em agosto e apreciada pelos vereadores.
No
que diz respeito agora ao Poder Legislativo local, o valor do “cheque em branco”, para que o
Presidente da Câmara possa suplementar o
orçamento da casa, ainda não se conhece os seus números, na atual
conjuntura . Pois, o atual Presidente da Câmara tem pela LDO de 2025, o dever
de encaminhar ao Poder Executivo para ser agregado a LOA de 2025, até o dia 30 de julho deste ano, o orçamento do
Poder Legislativo.
Portanto,
fica neste artigo apenas calculado, por enquanto, o “cheque em branco” do Poder Executivo, obviamente, se os ilustres vereadores
aprovarem a LDO que já está nos escaninhos da Câmara Municipal.
Art. 24. Fica o Poder Executivo
Municipal e o Poder Legislativo, nos termos que dispuser a Lei Orçamentária
Anual de 2025, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e/ou
remanejar, por Decreto Municipal, até o limite de 30% (trinta por cento), do
orçamento fixado pelo Poder Executivo, nos termos do art. 7º, inciso I da Lei
Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
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