Prefeito Wladimir Garotinho pede à Câmara Municipal "cheque em branco" de mais de R$ 808 milhões

 

Leio Orçamentária do município de Campos dos Goytacazes (RJ)

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Campos dos Goytacazes, no montante de R$ 2.695.157.906,26 (dois bilhões, seiscentos e noventa e cinco milhões, cento e  cinquenta e sete mil, novecentos e seis reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 165, §5°, da  Constituição Federal de 1988, para o Exercício Financeiro de 2024, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, aos seus fundos e aos órgãos e  às entidades da administração pública municipal direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e  mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades a ela  vinculados e da administração pública municipal direta e indireta, os fundos e as fundações instituídos e  mantidos pelo Poder Público; e

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Município de Campos dos  Goytacazes, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

 

 

CAPÍTULO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

 

Art. 2º A despesa total, fixada por poderes, órgãos, unidades gestoras, função, subfunção,  programas, projetos, atividades, operações especiais e categoria econômica, encontra-se detalhada nos  anexos integrantes desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais  suplementares, por Decreto Municipal, até o limite de 30% (trinta por cento), da despesa total fixada no  orçamento do Município, nos termos do art. 7°, inciso I, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964.

Acima estão os principais artigos da Lei Orçamentária anual (LOA) do ano eleitoral de 2024.

O "cheque em branco" ou o crédito suplementar de até 30% conforme o artigo 3º da LOA, que os vereadores darão ao Prefeito Wladimir Garotinho, será de R$ 808.547.371,80, para ele manusear o orçamento a seu bel prazer.

Amanhã nós divulgaremos os valores relativos às dotações de cada unidade gestora da Prefeitura.