Percentual de Gastos com a Folha de Pagamento da PMCG em relação a Receita Corrente Líquida

PERCENTUAL DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE -SOBRE A  RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - CAMPOS DOS GOYTACAZES - VALORES CORRENTES'-ARTIGO 20 INC. III -LRF

Fonte: TCE-RJ

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal o limite máximo de gastos dos municípios com a folha de pessoal é de 60%.  Inclui o pessoal Ativo, Inativo e os Pensionistas. Como afirma o artigo 19 do aludido diploma legal, "despesa total com pessoal".    

Como se observa, o município de Campos,  dentro do período escolhido para análise, o ano de 2009 a 2015, obedece rigorosamente o limite determinado pela LRF.

Ocorre uma elevação por parte do índice no ano de 2015, em decorrência da queda da  principal fonte de receita da prefeitura, às rendas do petróleo e das participações especiais. 

Já o artigo 20 inciso III da LRF, discorre sobre o limite de gastos de 54% para o poder Executivo e de 6% para o poder Legislativo municipal. Apenas para maiores esclarecimentos.