A definição de uma data (20 de novembro de 2019) para o STF reavaliar a Legislação de redistribuição dos royalties de petróleo no país, deixa os municípios produtores em situação de extrema preocupação com relação a sua situação financeira de 2020. Se o sentimento nacional sobre o tema prevalecer, esses municípios terão muita dificuldade para lidar com um quadro de receitas orçamentárias incompatíveis com as despesas de custeio atuais.
Para melhor entender o problema, além dos argumentos dos gestores interessados na manutenção da legislação atual, precisamos olhar esse processo ao longo dos últimos vinte anos. Nos primeiros dez anos esses municípios experimentaram acréscimos em suas receitas, sem que os seus governantes soubessem o que fazer com tanto dinheiro. Viu-se então um exponencial crescimento da máquina pública e gastos irresponsáveis com inciativas fúteis.
O ano de 2009 representou o pico da produção de petróleo na Bacia de Campos, quando bateu 85% da Produção Nacional, declinando gradativamente, a partir daí, até hoje. Vejam que os gestores beneficiados pelas rendas do petróleo não observaram o problema e mantiveram a mesma postura de gastos. No caso de Campos dos Goytacazes, o resultado foi que em 2018 as despesas correntes liquidadas (custeio) somaram R$1.813 milhões, valor maior 88,9% em relação ao valor das despesas de 2009. Enquanto a despesa de custeio quase dobrou, a receita realizada cresceu somente 38,3% no mesmo período. Em termos relativo, o custeio representava 69% das receitas orçamentárias em 2009, nove anos depois, no ano de 2018, a mesma relação era de 94%. Isso representa ampliação da máquina pública sem planejamento, cujo reflexo é a perda da capacidade de investimento, ou o aniquilamento do futuro socioeconômico de médio e longo prazo do município.
Como vimos, os gestores não observaram o ponto de inflexão da produção relativa da Bacia de Campos em 2009 e só gritaram em 2014 quando o preço do barril de petróleo caiu pela metade, em função da crise internacional. Assim, podemos afirmar que a perda de receita de royalties já começou a nove anos atrás. Campos recebeu R$993.2 milhões de royalties e Participações Especiais em 2009, enquanto que em 2018 recebeu somente R$675.1 milhões. Se considerarmos a inflação, a queda real chega a 61% no período.
Já a questão política, representada por um forte sentimento nacional de redistribuição dos royalties de petróleo, tem fundamento, exatamente, na forma de gestão desses recursos nos municípios produtores. A materialização de tal mudança é um outro elemento que deve tirar em torno de 50% da arrecadação atual.
Finalmente, nenhum argumento para manutenção do quadro atual é razoável. É essencial rever o formato de gestão pública, assim como, a sociedade precisa cumprir o seu verdadeiro papel que é de cobrar responsabilidade aos seus representantes públicos. Não é possível que esse quadro permaneça. Ele é perverso e responsável pelo aprofundamento da desigualdade social e miséria, tanto em Campos, quanto outros municípios chamados produtores de petróleo.
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