sexta-feira, 27 de maio de 2016

CARNAVAL X SAÚDE




MELANCÓLICO FINAL





A prefeita Rosinha, dá mais uma demonstração de falta de respeito e de desleixo em relação a população campista.

Anuncia agora no ano eleitoral, o carnaval campista fora de época, enquanto a saúde do município encontra-se literalmente abandonada, com a população sofrendo nas filas para marcar as suas respectivas  consultas, além, de não conseguirem remédios nos postos de saúde da cidade.

Chegou a hora de dar um basta nesta demagogia barata e insuportável, quando se assisti,agora, a propagação aos sete ventos da falácia de que o governo da prefeita “boa administradora”, fez o devido dever de casa e a crise fiscal ou melhor dizendo a falência em que vive na atual conjuntura, a prefeitura, constitui culpa exclusiva da queda do barril de petróleo. Pura inverdade!

Se a prefeitura municipal de Campos, hoje enfrenta dificuldades financeiras, todas elas foram construídas pelo marido da prefeita, o senhor Garotinho, quando cometeu desvairadamente  suicídio eleitoral em 2014, ao se  candidatar ao governo do Estado do Rio de Janeiro, gerando um dos rombos orçamentários, jamais vistos em toda história do município. Evento que se confirmou logo após a campanha eleitoral de governador em 2014, quando a prefeitura de Campos,  recorreu ao Banco do Brasil, e contraiu o empréstimo de R$ 250 milhões, pagando de juros R$ 54 milhões. Verdadeiro absurdo!

A crise da queda do preço do barril de petróleo ocorreu sim, mas não seria suficiente, para relegar a prefeitura de Campos, ao terrível estado financeiro que se encontra hoje. Após pegar três significativos empréstimos. Seriamos afetado pela crise do petróleo, claro que sim, mas não do jeito que estamos sendo afetado. Se o orçamento de Campos, não fosse arrombado do jeito que foi arrombado, no ano eleitoral de  2014, os efeitos nefastos da crise financeira do petróleo, seriam sentidos de uma forma mais suave. O povo de Campos não passaria pelo sofrimento que está passando nas filas dos hospitais e nós não estaríamos presenciando tanta demagogia e discursos sofistas, com o objetivo de enganar e manipular a população incauta de Campos. O pior, vão entregar a prefeitura em trinta e um de dezembro de 2016, seja para o candidato da oposição ou o da situação, numa profunda falência financeira.  Que vergonha. Melancólico final!


(%) DA FOLHA DE PAGAMENTO TOTAL DA PMCG X RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2009 a 2015





(%) DA FOLHA DE PAGAMENTO TOTAL DA PMCG X RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

2009 a 2015

TCE - RJ


Observa-se a partir do gráfico acima que o município de Campos, encontra-se dentro do limite de gastos com a folha de pagamento estabelecido pela LRF, que é   de 54%,  para o poder executivo. 

Acrescenta-se ainda que no ano de 2015, apesar do índice de gastos ter se elevado em 16,91% em relação ao ano de 2014,  o município se manteve dentro do que determina  a LRF.  Gastou  com a folha de pagamento 47,16%, considerando-se os aposentados e os pensionistas, conforme registrado no Anexo I  do  art 55, inciso I, alinea "a"  da LRF, encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, a despeito, reiterando, dos aposentados e pensionistas não estarem sendo mais pagos  pelo tesouro municipal, mais sim, pelo Fundo de Previdência (PREVICAMPOS).

 A  medida administrativa tomada pela  prefeita Rosinha no decorrer do ano de 2015, de transferir a remuneração dos servidores aposentados e pensionistas para a PREVICAMPOS, teve como objetivo folgar o caixa da prefeitura, tendo em vista que a PREVICAMPOS, possuía uma poupança disponível de quase R$ 1 bilhão. Este recurso, originariamente era para o pagar os servidores que se   aposentassem a partir do ano de 2016, assim versava a legislação.

 Diante da crise fiscal que assola atualmente a prefeitura, ou a sua literal falência, a ilustre chefe do executivo resolveu lançar mão do colchão financeiro dos futuros aposentados, para pagar os atuais servidores aposentados e  pensionistas, cujos vencimentos estavam  sob a tutela financeira da prefeitura.  Pura realidade!

quinta-feira, 26 de maio de 2016

FOLHA BRUTA TOTAL DA PMCG EM VALORES CORRENTES DE 2009 A 2015




    FOLHA BRUTA TOTAL DA PMCG EM VALORES CORRENTES DE 2009 A 2015 (R$ -Milhões)

TCE- RJ

O Gráfico acima retrata os valores da folha de pagamento da PMCG de 2009 a 2015 em valores correntes. No ano de 2015, a folha da prefeitura chegou a R$ 930,655 milhões. Uma parte dela ou 13,62% o equivalente ao valor de R$ 126,797 milhões, foram pagos  pelo Fundo de Previdência da Prefeitura (PREVICAMPOS), em razão do ato administrativo da prefeita Rosinha. Este ato  antecipou o pagamento dos aposentados e pensionistas que ocorreria, apenas, a partir de janeiro de 2016, em relação aos  servidores  que se aposentassem a partir deste ano.    

Folha Bruta da PMCG em 2015 chegou a 930,655 milhões ou 47,16% da RCL




                     FOLHA BRUTA DE PAGAMENTO DA PMCG EM VALORES CORRENTES -2009 A 2015 - (R$ -Milhões)
Fonte: TCE -RJ



   FOLHA BRUTA DE PAGAMENTO DA PMCG X RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - LIMITE EXIGIDO PELA - LRF - 54%
LRF,  art 55, inciso I, alinea "a" - Anexo I
Fonte: TCE -RJ


Em face  dos dois gráficos apresentados acima, um em valores correntes, o outro com os percentuais da folha de pagamento em relação à Receita Corrente Líquida, a base de cálculo para se encontrar o percentual determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo limite legal exigido  é o de 54% da receita corrente líquida.

 Observa-se dentro do contexto acima, que o município mantém -se dentro do limite estabelecido pela LRF. A guisa de esclarecimento, o percentual que se apura sobre a RCL, não incide sobre o valor bruto da folha de pagamento, mas sim, sobre a despesa total apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando o regime de competência, art. 18, da LRF, parágrafo segundo, in verbis.     

Importante ressaltar, os valores do primeiro gráfico são os quantitativos em valores correntes, pagos efetivamente pela prefeitura aos servidores municipais em cada ano fiscal, no período circunscrito de 2009 a 2015.  

No ano de 2015, os valores  pagos sofrem uma separação de fonte de pagamento, em decorrência da decisão administrativa da prefeita Rosinha de antecipar as remunerações dos aposentados e dos pensionistas, pagos à época pelo Tesouro Municipal, doravante,  pelo Fundo de Previdência da Prefeitura (PREVICAMPOS). Lança mão, assim, com este procedimento, da polpuda poupança dos servidores públicos de aproximadamente de R$ 1 bilhão, cujos pagamentos deveriam se iniciar, apenas, em janeiro de 2016, relativos somente  àqueles servidores, em que o  direito de se aposentar ocorressem a partir do ano de 2016.

Quando se  soma todos os valores pagos do ano fiscal  de 2015, conforme registro no gráfico acima, chega-se a uma folha de pagamento bruta de R$ 930, 655 milhões. Entretanto, deve-se subtrair o valor de R$ 126, 797 milhões que foram pagos, reitera-se, pela PREVICAMPOS. Viva o ajuste Fiscal! Será?





sábado, 21 de maio de 2016

CRISE DO PETRÓLEO, DEPENDÊNCIA DOS ROYALTIES E AJUSTE FISCAL: O CASO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ



CRISE DO PETRÓLEO, DEPENDÊNCIA DOS ROYALTIES E AJUSTE FISCAL: O CASO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ


José Luis Vianna da Cruz (UFF), Cientista Social. Doutor em Planejamento Urbano e Regional pelo IPPUR/UFRJ. Professor Associado da UFF, Campos/RJ. Professor Permanente do Mestrado em Planejamento Regional e Gestão de Cidades, UCAM-Campos/RJ


José Alves de Azevedo Neto, Técnico de Nível Superior em Ciências Econômicas da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF). Professor da Universidade Estácio de Sá Campos-RJ. Mestre em Planejamento Regional e Gestão de Cidades
E-Mail:  jalvesdeazevedo@yahoo.com.br





CRISE DO PETRÓLEO, DEPENDÊNCIA DOS ROYALTIES E AJUSTE FISCAL: O CASO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ


RESUMO: O presente artigo tem por finalidade demonstrar, através de indicadores econômicos, financeiros e fiscais, a forte dependência do município de Campos dos Goytacazes/RJ, em relação às rendas do petróleo e das participações especiais no recorte de tempo circunscrito entre 2006 e 2014. Nessa linha, faz, ainda, uma análise sobre a conjuntura de 2015, em que a crise fiscal dos municípios petrorrentistas explodiu, em face da queda do preço do barril de petróleo. Enfatiza também o problema da preguiça fiscal, em razão da acomodação dos gestores públicos ante os abundantes recursos recebidos no período pesquisado. Aborda a questão da justiça intergeracional, que não ocorreu. Por fim, trata dos empréstimos milionários que a prefeitura municipal de Campos contraiu em novembro de 2014, para fechar as suas contas que estavam desequilibradas e o de dezembro de 2015, para cobrir o persistente déficit.

PALAVRAS-CHAVE: Crise do Petróleo.Municípios Produtores. Desequilíbrio Fiscal Norte Fluminense.


OIL CRISIS, DEPENDENCE OF ROYALTIES AND FISCAL ADJUSTMENT: THE FIELDS OF MUNICIPALITY CASE OF GOYTACAZES / RJ


ABSTRACT: This article aims to demonstrate through economic indicators, financial and tax the strong dependence of the Campos municipality in relation to oil revenues and cameos in cut time limited to 2006 to 2014. It provides an analysis of the year 2015 in the fiscal crisis of petrorrentistas municipalities deepened in the face of oil price fall. Also emphasizes the problem of fiscal laziness, due to the accommodation of public managers, in the face of abundant resources received in the period surveyed. It addresses the issue of intergenerational justice has not occurred. Moreover, to portray the wealthy loans, the municipal government of Campos, contracted in November 2014, to close their accounts that were unbalanced and December 2015.

KEYWORDS: Oil Crisis. Municipalities Producers. Fiscal Imbalance North Fluminense.


1: INTRODUÇÃO


Este artigo tem como proposta demonstrar, através de indicadores como oProduto Interno Bruto (PIB) de 2013, o orçamento municipal e a arrecadação própria municipal entre 2006 a 2014,que o município de Campos se manteve fortemente dependente das rendas do petróleo e das participações especiais, concedida pela Lei do Petróleo – de 1997 – decorrente, dentre outras hipóteses, do fenômeno denominado preguiça fiscal, o que veio a determinar a gravidade da crise fiscal gerada pela queda nos preços do petróleo, no segundo semestre de 2014. Busca destacar, ainda, através de vários autores e pesquisadores, a falta de preocupação das sucessivas gestões municipais em relação à justiça intergeracional.

 Foi ressaltado no ano de 2014, ano eleitoral, a prefeitura de Campos a despeito do seu orçamento de R$ 2,5 bilhões, um dos maiores do país, dirigiu-se ao mercado financeiro local e contraiu empréstimo junto ao Banco do Brasil, com o intuito de fechar as suas contas. Posteriormente, em menos de um ano e meio, retorna à rede bancária, para apanhar outro empréstimo, agora, na Caixa Econômica Federal, sempre a título de cobrir o rombo fiscal.

Finalmente, relata uma parte da entrevista do prefeito do município vizinho de Macaé, sede do Complexo regional de Exploração e Produção de Petróleo-E&P, atual presidente da OMPETRO-Organização dos Municípios Produtores de Petróleo da Bacia de Campos/RJ, onderegistra aimportância de se elaborar um plano integrado de desenvolvimento para a região.


2: CONTEXTO HISTÓRICO RECENTE


Pode-se afirmar que o município de Campos dos Goytacazes éfavorecido, no que se refere às condições dos recursos naturais, como seu solo e subsolo, suas vastas riquezas naturais ou suas commodities – caso do petróleo. Tanto que, ao longo da sua formação histórica e econômica, as oportunidades de extração e produção de riquezas no setor primário da economia, seja no âmbito da agricultura como no da extração mineral, sempre estiveram presentes nas suas conjunturas de dinamização econômica. Por outro lado, produziram e reproduziram uma estrutura social altamente hierarquizada, segregada e desigual, com um perfil socioeconômico de pobreza e carências, em grande parte devido ao caráter monocultor (Cruz et al, 2005). Assim se deu em relação ao ciclo do açúcar, do século XVIII aos anos 80 do século passado.

Fortuitamente, após findar-se o significativo ciclo de produção da agroindústria de açúcar e álcool, que imperou por mais de duzentos anos, surgiu, por sua vez, outra chance promissora no que diz respeito à possibilidade e à esperança de alavancar, econômica e socialmente, o município. Desta feita, com a descoberta do petróleo na Bacia Petrolífera de Campos, nos idos de 1974, com início da produção em 1977.

Diversos agentes econômicos, sociais e políticos, municipais e regionais tinham esperança de que poderiam reverter o quadro adverso de desigualdade socioeconômica, herança desagradável e verdade inconveniente do segmento sucroalcooleiro, por conta do extenso passivo social, edificado e acumulado ao longo da história do açúcar na região NF. Esse passivo apresenta, com traços indeléveis, uma profunda concentração de renda, cujas consequências se traduzem na formação de imenso cinturão de miséria, bolsão de pobreza e exclusão social, no entorno do município, visivelmente identificado no território da cidade. Seja ao norte ou ao sul, destacam-se as favelas, demonstrativos de indicadores sociais cruéis, a despeito do grande parque industrial açucareiro estruturado no passado. A injustiça social é uma realidade flagrante e avassaladora.

Todavia, com a Lei Federal 9.478/97, conhecida como Lei do Petróleo, que aumentou enormemente o percentual de royalties e criou as participações especiais-PE[1], os estados e municípios produtores foram privilegiados com o recebimento das maiores fatias das rendas petrolíferas. No Estado do Rio de Janeiro, alguns poucos municípios da mesorregião Norte Fluminense, como Campos, Quissamã, Carapebus, Macaé e São João da Barra, e outros cinco da mesorregião Baixadas Litorâneas, concentram essas rendas. A Lei decretou a quebra do monopólio estatal na extração de petróleo, exercido por uma das maiores empresas do ramo de petróleo do mundo, a Petrobrás, criada nos anos cinquenta, através da lei 2.004 de 3 de outubro de 1953, pelo então presidente da República, Getúlio Vargas, com intuito de manter sob domínio brasileiro a exploração do Petróleo.

Cabe aqui ressaltar que, antes da lei 9.478/97, somente a Petrobrás pagava royalties aos municípios considerados produtores, num montante não muito significativo; a partir da promulgação dessa lei,estendeu-se tal obrigatoriedade às demais petroleiras.  

O diploma legal trouxe, no seu bojo, o reforço das distorções causadas pela definição dos municípios produtores, com privilégio para os confrontantes, elaborada pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que apontou um número reduzido de municípios com direito a receber a maior parte das compensações financeiras.Serra (2006, p. 183) critica o traçado, alegando que o critério acima se utiliza de um “brutal determinismo físico”; em outras palavras, houve nítido privilegiamento de um grupo pequeno de municípios.

Em face deste inusitado cenário, tais municípios transformam-se repentinamente, em municípios “novos ricos” (Serra e Leal, 2003, p.308), contemplados comas vantagens pecuniárias dadas pela lei federal, o que faz com que o município de Campos figure como o maior  produtor de petróleo do Brasil, ou melhor dizendo, o maior recebedor de rendas petrolíferas, em virtude de encontrar-se em seu espaço territorial do mar continental um número expressivo de plataformas de petróleo, ao compará-lo com os demais municípios da bacia petrolífera, por ter sido favorecido pelos determinismos físicos acima mencionados.

Fundamentando ainda mais, sobre o critério utilizados para distribuição das rendas petrolíferas, com base no determinismo físico. Pontes, Serra, Terra, (2006) afirmam:


Ao focar a questão da distribuição própria à esfera municipal, descobre-se: I) que a ocorrência espacial da atividade de E&P, adensada na Bacia de Campos, aliada às regras de rateio das rendas petrolíferas, promove uma severa concentração destas rendas em poucos municípios, mormente para aqueles componentes da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro (Ompetro); II) que essa elevada concentração das rendas petrolíferas deve-se, sobretudo, à presença de um determinismo físico presente nas regras de rateio, o qual valoriza mais a proximidade física, ou a confrontação de municípios costeiros com as áreas de E&P na plataforma continental do que os efetivos impactos territoriais da indústria petrolífera. (p. 62).


Com o objetivo de ilustrar e reforçar, a argumentação dos pesquisadores acima, destacar-se-á o PIB do município de Campos, concentrado, em 65,01%, no segmento industrial, simplesmente por conta da expressiva produção de petróleo, que ocorre na bacia de Campos – embora as instalações físicas se situem no município vizinho de Macaé – pelos critérios já expostos anteriormente.


Tabela 1: PIB de Campos dos Goytacazesem 2013 (mil reais)

Valor adicionado bruto da Agropecuária
147.430,
Valor adicionado bruto da Indústria
37.865.660,
Valor adicionado bruto dos Serviços
16.009.717,
Valor adicionado bruto da Administração Pública
3.073.955,
Imposto sobre produtos líquidos
1.152.694,
PIB a preços correntes
58.249.456,

Fonte: IBGE-CIDADES (2016)


Sobre o PIB inflado com os números das rendas petrolíferas, Ribeiro (2014) afirma:


Campos dos Goytacazes, Carapebus, Macaé, Quissamã, e São João da Barra apresentam substancial concentração de suas riquezas no setor industrial, exatamente em função da atividade petrolífera desenvolvida no mar. (...) os processos ocorrem fora do espaço territorial e esses municípios não exercem nenhum controle sobre a atividade, exceção de Macaé, que conta com uma estrutura produtiva importante em seu território. Os recursos oriundos das indenizações compõem o orçamento municipal que é gerenciado pelo executivo local e a única certeza é que um dia esses recursos podem esgotar. (p. 39)


3: JUSTIÇA INTERGERACIONAL


A justiça intergeracional, à guisa de esclarecimento, consiste na construção de um ambiente favorável à implementação das políticas públicas, seja na área da saúde, da educação, da infraestrutura econômica e social, e diversificação produtiva, sustentáveis, capazes de serem usufruídas pelas futuras gerações, em decorrência do usufruto da exploração de recursos naturais finitos, configurando um planejamento de médio e longo prazos.De acordo com Serra (2004)

Sob uma perspectiva moral, o royalty deve ser entendido como um instrumento de promoção da justiça intergeracional. Sacar do subsolo, hoje, uma riqueza finita, sem a impossível autorização das futuras gerações, é uma decisão que exige compensações intergeracionais. Essas compensações devem ser promovidas em escalas governamentais distintas. (apud Matinez- Alier, 1987, p. 184)


Ainda sobre a justiça intergeracional:


A promoção da justiça intergeracional deve ser alvo de toda política de desenvolvimento. Os investimentos em saúde, educação, infraestrutura básica e produtiva, qualificação profissional, modernização da máquina administrativa, diversificação produtiva, entre outros, poderiam, rigorosamente serem defendidos como ações de desenvolvimento, e por que não, ações sensíveis em relação as gerações futuras. Se “não me escapa que o verdadeiro desenvolvimento se dá nos homens e nas mulheres e tem importante dimensão política” (...), não há, portanto, como eleger uma única forma de alcançar a promoção da justiça intergeracional, pois essa se confunde com o próprio desenvolvimento. (Pontes, Serra, Terra, 2006, p.70):


Com isso Campos, passa a compor uma nova classe de municípios, conforme reforça outro argumento:


Dessa conjugação de fatores surge uma nova classe de municípios, que começam a ser denominados na literatura especializada, especialmente por Rodrigo Serra, de municípios petrorrentistas. Tal município, apesar de considerados ricos relativamente à média dos municípios de mesmo porte, nem sempre tem alocado as receitas operacionais, particularmente as de royalties, na resolução dos problemas sociais advindos dos impactos causados pela atividade instalada. Note-se que existe o risco de preguiça fiscal, ou seja, os governos locais tornam-se excessivamente dependentes dessas receitas e não fazem esforço de arrecadação das receitas de outras fontes geradas nos municípios. (Givisiez e Oliveira, 2007, p. 139)


O fato de auferirem rendas abundantes, sem sediarem atividades produtivas, reforça a concepção rentista da gestão administrativa. Pode-se verificar e constatar na prática, que a previsão de Serra (2007), a respeito da possibilidade, aventada por ele, em relação ao risco da preguiça fiscal, se materializa, através da arrecadação dos tributos de competência privativa do município, ao longo do período de 2006 a 2014,como provam os dados apresentados a seguir pelas Tabelas 2 e 3.

Tudo indica que esses administradores se acharam no perigoso direito de não incomodar os contribuintes com as necessárias e devidas cobranças dos tributos municipais, como o IPTU, o ISS, o ITBI e as Taxas, acreditando, talvez, que as rendas do petróleo seriam infinitas.Por conta disso, deitaram-se sobre o colchão financeiro formado no período, abandonando, quase por completo, a arrecadação municipal. Comportamento este que produziu uma dependência financeira dos recursos da extração mineral de mais de 50% do orçamento municipal, em média, como se verá a seguir.


Tabela 2: Composição do Orçamento Municipal de Campos (MilhõesR$ – Valores Correntes) em relação aos Royalties e Participações Especiais


2006
%
2007
%
2008
%
2009
%
Receitas Próprias
56,560

4,5

62,659

5,1

65,503

3,9

66,037
4,6%

ICMS

121,883

9,8

135,411

11,1

169,908
10,2

181,231

12,7%

Outras Receitas

214,745

17,2

249,517

20,4

243,831

14,6

289,007

20,3%

Royalties+P. E.

855,995

68,5

773,365

63,3

1,193

71,3

887,292

62,3%

Orçamento Total

1,249

100
1,220

100
1,672

100
1,423

100%

Fonte:  Adaptado pelo Autor (Execução do Orçamento Municipal 2006/2014 PMCG)


Em 2006 a prefeitura recebeu, de royalties e participações especiais, R$ 855.995 milhões, um percentual de 68,5% em relação ao orçamento total. A receita própria municipal participou com 4,5%. O ICMS, receita transferida pelo o Estado aos municípios teve peso de 9,8%.Uma parcela deste percentual se beneficia da extração do petróleo, uma vez que o valor adicionado, das operações de circulação e prestação de serviços realizadas no Estado,está sujeito à incidência do ICMS. Cada unidade econômica instalada nos municípios declara suas atividades à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, com o fito de se apurar o índice de participação municipal, cuja aplicação ocorrerá sobre a arrecadação estadual total do ICMS, que vigerá no ano subsequente, ao ano base da apuração.

Em 2007 a Agência Nacional de Petróleo (ANP) creditou no tesouro municipal o total de R$ 773,365 milhões, correspondente a 63,3% do orçamento, uma queda de 9,65%, em relação a arrecadação da mesma fonte de receitado ano de 2006. A receita própria variou positivamente em relação ao ano fiscal de 2006, com 5,1%, refletindo, provavelmente, a queda. O ICMS subiu para 11,1%, em relação ao ano anterior, talvez pelas mesmas razões.

No período de 2008, o peso das compensações financeiras chega a 71,3%, do total do orçamento municipal, correspondendo ao valor absoluto de R$ 1,193 bilhões.A receita própria do município fica no patamar de 3,9% e a do ICMS, em 10,2%, o que mostra que essas variam em função das rendas e não do esforço de arrecadação.

Em 2009 os números seguem a tendência, ou seja, mantém uma dependência acima de 60% do orçamento, com um aumento do peso do ICMS, que também varia de acordo com as mesmas.


Tabela 3: Composição do Orçamento Municipal de Campos (MilhõesR$ – Valores Correntes) em relação aos Royalties e Participações Especiais


2010
%
2011
%
2012
%
2013
%
2014
%
ReceitasPróprias

104,005

5,6

126,295

6,2

145,566

6,1

179,06

7,4

173,857

6,3

ICMS

236,062

12,6

267,348

13,1

293,224

12,2

348,106

14,5

327,775

11,9
Outras
Receitas

417,393

22,4

267,348


22,6


619,493

25,8

566,593

23,6

1,004

36,5

Royalties
e   P. E.
1,109

59,4

1,188

58,1

1,345

56,0

1,311

54,5

1,249

45,3

Orç. Total

1,867

100
2,044

100
2,403
100
2,404
100
 2,756

100

Fonte:  Adaptado pelo Autor (Execução do Orçamento Municipal 2006/2014 PMCG)


Observando-se a tabela III e comparando-se com a tabela anterior, percebe-se que, a partir de 2010, há uma queda na média da dependência do orçamento em relação às rendas, e um ligeiro aumento do peso da arrecadação própria, na razão direta da queda daquelas. No entanto, em valores absolutos, há um expressivo aumento das receitas próprias, o que exigiria um estudo mais aprofundado. No entanto, estudos recentes permitem atribuir tal movimento ao aumento das atividades de comércio, serviços e construção civil, ligadas à implantação do Porto do Açu, em S. João da Barra, na divisa com Campos dos Goytacazes, uma vez que, em termos de atividades industriais, o município se manteve em decadência(CRUZ; AZEVEDO NETO, 2015).

Em 2014, os valores absolutos dos royalties e das participações, atingiram o quantitativo de R$ 1.249 bilhões, o menor valor da série, uma vez que com correção monetária, equivale aos de 2010 e 2011. A receita própria ficou com o percentual de 6,3% e o ICMS, em 11,9%. Tais números refletem a queda nos valores das rendas petrolíferas, ocorrida na segunda metade de 2014. A dependência dos royalties e das participações especiais neste ano, atingiram apenas 45,3%, o menor índice da série histórica aqui apresentada. Ao final de 2014 a Prefeitura levantou um empréstimo no Banco do Brasil.

Tais indicadores, demonstram que a dependência se mantém expressiva, já numa conjuntura de crise, após 16 anos de rendas abundantes disponíveis para políticas de cunho intergeracional, o que teria permitido aumentar a base e os valores da arrecadação própria. As hipóteses de preguiça fiscal e de omissão em política intergeracional permanecem de pé.

Piquet (2007) apresenta uma excelente síntese dos diferentes aspectos que envolvem a arrecadação e aplicação das compensações financeiras oriundas da produção petrolífera no Norte Fluminense.


O que significa custear a máquina pública com as rendas petrolíferas? Ou de forma alternativa: o que significa não reservar a integridade das rendas petrolíferas às despesas com investimentos?I: Um elevado risco para solvência financeira desses municípios, dado o caráter errático dessas rendas. Sabe-se que tais rendas variam com o câmbio e o preço internacional do petróleo e gás. Contudo, para alguns municípios, cujas rendas petrolíferas dependem do volume de uma ou poucas unidades produtivas, o risco é ainda mais elevado, devido à possibilidade de paradas técnicas e acidentes que podem ocorrer nessas unidades de produção;II: Um descompromisso dos gestores públicos com a justiça intergeracional, a qual deveria, idealmente, orientar as aplicações das rendas petrolíferas, dado que estas incidem sobre a extração de recursos não renováveis;III: Potencializar os argumentos contrários às regras vigentes de rateio das rendas petrolíferas, tão favoráveis a tão poucos beneficiários locais;IV: Uma necessidade dos gestores em aumentar o quadro de pessoal como forma de operar os equipamentos e os serviços públicos ampliados com os gastos de investimento. Este fato traz à tona o debate acerca da proibição legal do uso das rendas petrolíferas para pagamento do quadro permanente de pessoal, conforme Lei 7.990/89. (apud, Braga, Serra, Terra, p.178)


Ante a crise atual, pode-se afirmar que não foi por falta de alerta, de análise e de proposição que os municípios produtores vieram a se defrontar com uma profunda crise orçamentária desde o final de 2014.

Ante a crise, a Prefeitura de Campos,município com o maior orçamento da bacia petrolífera, captou dois empréstimos no mercado financeiro, em menos de um ano e meio, tendo sido o único a recorrer à rede bancária até este início de 2016, para se financiar, calçado na alegação de que a prefeitura está em dificuldades financeiras em virtude da queda do preço do petróleo, coincidentemente compatível com o primeiro alerta de Piquet na citação acima.


4: O COMPROMETIMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL FUTURA


O município de Campos, recebedor da maior parte dos recursos dos royalties e das participações especiais da região NF, contraiu empréstimo junto ao Banco do Brasil, devido a uma suposta possibilidade de insolvência financeira, conforme veiculado pelos jornais do município, após o processo eleitoral de 2014.Membros do governo municipal alegaram que o aludido empréstimo seria por conta da acentuada redução da arrecadação das rendas petrolíferas, decorrentes, principalmente, da queda do preço do barril de petróleo.Embora a base do argumento remeta a um fato observável – a queda no preço do barril de petróleo – a sua utilização como justificativa fica frágil, tendo em vista que o orçamento de 2014, no valor de R$ 2,5 bilhões, foi realizado plenamente do ponto de vista financeiro, tendo, inclusive, suplantado o valor orçado pelo executivo, em agosto de 2013, e aprovado pela Câmara Municipal.Somando-o ao empréstimo realizado no Banco do Brasil, de R$ 250 milhões, o orçamento totalizou R$ 2,7 bilhões, conforme registrado na tabela III. Portanto, não se trata de despesas previstas acima do arrecadado de fato.

Outro aspecto que fragiliza a versão utilizada pelo governo municipal para justificar o endividamento financeiro da prefeitura, e com isso, a necessidade de se contrair o empréstimo bancário, é o próprio preço do barril de petróleo, cujo valor só começa a declinar abaixo da cotação de U$$ 100,00, apenas no mês de setembro de 2014, quando atingiu o patamar de  U$$ 94,67, conjuntura que não era suficiente para abalar a arrecadação dos royalties e das participações especiais, conforme gráfico 1, adiante.

                                                 
Gráfico 1: Preço do barril do petróleo: 2014 e 2015.

                   

                              Fonte: Disponível em: <http://br.investing.com/commdities/Brent-oil-historical-data>. Acesso em: 14 jan 2016.


O Executivo Municipal encaminhou ao poder legislativo o projeto de lei que autorizava contrair tal empréstimo,cedendo na ocasião, em pagamentos, os direitos aos recursos atinentes à arrecadação futura dos royalties e das participações especiais, relacionadas a exploração de petróleo e gás natural. Comprometeu a arrecadação futura com a dívida presente, conforme a lei municipal de n° 8.598/2014, publicada no Diário Oficial do Município, no dia 18/11/2014 “... que autoriza o Executivo a ceder à instituição financeira pública créditos decorrentes dos royalties e participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural para pagamento de empréstimo...” (Folha da Manhã, 28/11/2014, p. 02).

Foi publicado o Extrato de Contrato no Diário Oficial do município em 26/11/2014, com o valor global contratado no Banco do Brasil S.A, de R$ 304.060.246,84 (trezentos e quatro milhões, sessenta mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). A assinatura do contrato ocorreu no mesmo dia da publicação do extrato.

As condições deste empréstimo, aprovado a toque de caixa na Câmara Municipal, só vieram a lume mais tarde, após um dos vereadores de oposição entrar com uma ação no judiciário local pedindo a sua suspensão, o que culminou numa liminar favorável, impedindo tal concessão de crédito. Logo de imediato a Procuradoria Geral do Município recorreu da sentença do juiz da Comarca de Campos, obtendo êxito em segunda instância, derrubando a liminar. O total dos juros pagos foi de 54 milhões de reais, retidos no ato da liberação do crédito, entrando no tesouro municipal o valor de 250 milhões de reais.

Em 2015, especificamente em dezembro, 13 meses após recorrer ao primeiro empréstimo, a prefeita recorre à Caixa Econômica Federal e contrai outro empréstimo, desta vez no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).Os juros totalizaram R$ 107.910.677,61 (cento e sete milhões, novecentos e dez mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e um centavos) (Folha da Manhã, acesso dia 13 de janeiro de 2016).O gráfico abaixo retrata as duas parcelas dos juros pagos pela prefeitura.

                         
                                        Gráfico 2:  Empréstimos contraídos pela Prefeitura Municipal de Campos e respectivos juros descontados


                 
Fonte: Elaborado pelo Autor (2016)


Importante reforçar que a prefeitura de Campos pagou antecipadamente, até o início de 2016, relativo, tão somente,à conta de serviços da dívida ou de juros, R$161. 910.677,60 (cento e sessenta e um milhões novecentos e dez mil e seiscentos e setenta e sete reais e sessenta centavos). Entrou no tesouro municipal o capital líquido de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões), no período de treze meses, o que equivale a 18% do orçamento de 2014. Nunca é demais lembrar que a dívida líquida será paga com as rendas futuras, dependentes das oscilações dos preços internacionais do petróleo e reféns da lei que deverá ser liberada pelo STF, que redistribui as rendas por todos os municípios e estados do país, caindo enormemente o percentual que cabe atualmente aos municípios produtores, sendo Campos o principal deles.


5: DECRETO 01/2016 DE ESTADO DE EMERGÊNCIA ECONÔMICA


Os dados aqui apresentados permitem levantar a hipótese de que as contas municipais já apresentavam desequilíbrio fiscal e forte indício de endividamento, desde o ano de 2014, devido à má gestão e ausência de expansão da base e dos valores da arrecadação própria. Caso não estivesse mergulhada, antecipadamente, numa crise fiscal, seria desnecessário recorrer ao Banco do Brasil, já em novembro de 2014, quando contraiu o seu primeiro empréstimo.

Em virtude do agravamento da crise fiscal ao longo do ano de 2015, a despeito dos dois empréstimos contraídos nas duas instituições federais,a prefeita se vê instada a fazer um austero ajuste fiscal. Por conta disto, resolve decretar Estado de Emergência Econômica, no âmbito da Administração Pública Municipal, pelo prazo de 120 dias, podendo prorrogá-lo por igual período, caso a situação econômica atual se mantenha inalterada,publicando no dia 25/01/2016, o Decreto 01/2016.

 São decretadas inúmeras medidas de contenção de despesas, como por exemplo: rescisão de contratos e convênios, para adequação ou extinção, suspensão de pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços, para avaliação, criação de comissão para reavaliação de obras, contingenciamento de 30% das despesas previstas no orçamento, suspensão de cessão e/ou disponibilidade de servidores, implementação  de plano de aposentadoria voluntária, a realização de estudos técnicos para redução dos cargos efetivos, com adequação da folha de pagamento à nova realidade municipal.


6: FUNDO DO POÇO E O DESPERTAR DO “REGIONALISMO”


Em fevereiro de 2015, quando ocorreu a eleição do novo presidente da OMPETRO, o preço do barril do petróleo no mercado internacional chegou ao valor de U$$ 62,58, uma queda de 33,90%, comparado a setembro/2014, que estava em U$$ 94,67,conforme o gráfico I. Acendeu-se, assim, a luz amarela para os prefeitos da região.

Por conta deste fato, o prefeito recém-eleito presidente da OMPETRO lança mão de um discurso em torno do desenvolvimento regional integrado, defendido longamente por estudiosos e pesquisadores sobre o NF e a economia regional do petróleo, ao longo dos anos do ciclo do petróleo, quando a abundância rentista fechou os ouvidos dos gestores municipais.

Com a escassez dos royalties e participações especiais, em razão dos fatores aqui apresentados, os prefeitos da região sentiram na pele a chegada do futuro anunciado de escassez de recursos, viesse ele por quais das razões aqui apontadas e sintetizadas por Piquet (2007).Os prefeitos dos municípios “produtores” de petróleo, que compõem a OMPETRO, resolvem trazer para si a bandeira do desenvolvimento regional, conforme ilustra reportagem do jornal A Folha da Manhã:


Em seu discurso como o novo presidente, Dr. Aluízio, prefeito do Município de Macaé, destacou a importância do esforço integrado entre os municípios, como o fortalecimento do Núcleo de Desenvolvimento Regional, que será responsável por buscar, junto ao Governo Federal, medidas que auxiliem a estabilidade econômica e social da região responsável por 80% da produção nacional de petróleo e que abriga uma população de 1.2 milhão de habitantes.  - “O momento requer de nós, coragem para adotar medidas que consigam minimizar o impacto à população, como corte de salários, revisão de contratos, dentre outros, principalmente para garantir aos nossos cidadãos qualidade de vida e o direito ao emprego. Precisamos pensar de maneira regional, a fim de garantir a valorização de nossas cidades, tão importantes no contexto nacional por sua contribuição na autossuficiência brasileira na produção de petróleo, conquistada em 2006 e, atualmente, na exploração do pré-sal” – pontuou Dr. Aluízio. (Reportagem exibida dia 26 fev 2015, p.2)


Tal consciência nunca havia sido manifestada, até então, por nenhum chefe de executivo dos municípios privilegiados.


7: CONSIDERAÇÕES FINAIS


Dentro do contexto de abundância de tantos recursos financeiros recebidos pelo município de Campos, percebe-se que ocorreu uma espécie de inércia produtiva, sem nenhuma transformação dos ativos financeiros oriundos das rendas dos royalties e participações especiais, em ativos reais, como, por exemplo, uma base industrial que pudesse retroalimentar o processo econômico sustentável no futuro, quando estas rendas finitas do petróleo, não mais existirem (AZEVEDO NETO, 2015.).

Constata-se que, além  de não ocorrer a transformação das rendas do petróleo em riqueza, o município de Campos incorreu naquilo que Serra(2007) chamou de preguiça fiscal, uma acomodação por parte dos gestores públicos que passaram pela prefeitura sem melhorar a arrecadação própria do município, devido ao receio de incomodar os contribuintes da cidade, ou pensando, provavelmente, de forma eleitoreira, contando com receitas das indenizações do petróleo crescentes e infinitas,com uma taxa média de dependência orçamentária acima de 50%.

Verificou-se, ainda, que o município de Campos não se preocupa com as gerações futuras, através do investimento em políticas públicas na área de saúde, educação, mobilidade social e diversificação econômica, dentre outros; e, para agravar, adentra o novo século endividando-se através do comprometimento de rendas futuras instáveis e imprevisíveis, mas, na certa, menores que as atuais, até 2020.


8: REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS:


AZEVEDO NETO, José A. O desafio do fomento à industrialização em áreas de economia de extrativismo mineral: o caso do FUNDECAM, Campos/RJ. 2015. 207f. (Mestrado em Planejamento Regional e Gestão de Cidades) -  Universidade Candido Mendes, Campos dos Goytacazes-RJ, UCAM-Campos. Dissertação de Mestrado, 2015, 207p.

BRAGA, Tânia Moreira; SERRA, Rodrigo; TERRA, Denise Cunha Tavares. Sobrefinanciamento e desenvolvimento institucional nos municípios petrorrentistas da Bacia de Campos. In: PIQUET, Rosélia (org); SERRA, Rodrigo (org). Petróleo e Região no Brasil: o desafio da abundância. Rio de Janeiro: Garamond, 2007.

CAMPOS DOS GOYTACAZES (Município). Decreto 01/2016 de estado de emergência econômica. Disponível em: <http://www.campos.rj.gov.br/diario-oficial.php>. Acesso em: 01 fev 2016.

CRUZ, José Luis Vianna da. Os desafios da construção do desenvolvimento no Estado do Rio de Janeiro. Cadernos do Desenvolvimento Fluminense, Rio de Janeiro, n. 2, jul; 2013. Disponível em: <http://www.e-publicacoes.uerj.br/index/index.php/cdf/index>. Acesso em: 14 jan 2015.

______.ProjetosNacionais, elites locais e regionalismo: desenvolvimento territorial no Norte Fluminense. 2003. 338 f. Tese (Doutorado em Planejamento Urbano e Regional) - Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2003.

______.  TERRA, D. Indústria extrativa petrolífera fluminense e limites ao desenvolvimento regional. In: Seminário Internacional sobre Desenvolvimento Regional, 7, 2015, 09-11 set; Santa Cruz do Sul-RS. Anais... Santa Cruz do Sul-RS: UNISC, 2016. Disponível em: <http://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/sidr/article/viewFile/13361/2527>. Acesso em: 14 jan 2015.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Cidades@. Disponível em: <http://www.cidades.ibge.gov.br>. Acesso: 15 mar. 2016

INVESTING.COM. Disponível em: <http://br.investing.com/commdities/Brent-oil-historical-data>. Acesso: em:  16  mar. 2016 

Novo Presidente da OMPETRO. JORNAL FOLHA DA MANHÃ. Campos dos Goytacazes de (26/02/2015, pg. 02).

PIQUET, Rosélia. Indústria do petróleo e dinâmica regional: reflexões teóricas-metodológicas. In: PIQUET, Rosélia (org); SERRA, Rodrigo (org). Petróleo e Região no Brasil: o desafio da abundância. Rio de Janeiro: Garamond, 2007.

______. GIVISIEZ, G.; OLIVEIRA, E. O velho e o novo no contexto regional do norte fluminense. RDE - revista de desenvolvimento econômico, Ano IX, Nº 16, Dezembro de 2007, Salvador, BA.


RIBEIRO, Alcimar Chagas. A Economia do Norte Fluminense, análise e perspectiva.3.ed. Campos dos Goytacazes-RJ: Fundação Cultural Osvaldo Lima, Campos dos Goytacazes,2014

SERRA, Rodrigo; LEAL, José Agostinho A. Petróleo, royalties e região. Ano 1, n.1, set./2003.

______. Sobre o advento dos municípios “novos ricos” nas regiões petrolíferas nacionais.In: ______. (org); ______. (org). Economia e desenvolvimento no norte fluminense – da cana-de-açúcar aos royalties do petróleo.  Rio de Janeiro:WTC, 2004.

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[1]Participações especiais são taxas adicionais sobre o diferencial de produtividade das áreas mais rentáveis. União e estados produtores, que no caso da Bacia de Campos são o Estado do Rio e o Espírito Santo, recebem, pela Lei 9.478/97, respectivamente, 30% e 26,5% dos royalties, e 50% e 40% das participações especiais. Os municípios produtores recebem 26,5% dos royalties e 10% das participações especiais.