quinta-feira, 28 de janeiro de 2016
Contribuição para o entendimento da crise fiscal em Campos dos Goytacazes - RJ
Um problema de qualquer natureza com diagnóstico inadequado, combinado com um baixo padrão de vontade política adequado para a solução do mesmo, representa um gargalo importante que tende a prorrogar a extensão do problema em referência. Acredito que essa concepção ajuda a entender a crise orçamentária dos municípios produtores de petróleo da Bacia de Campos, fundamentalmente, Campos dos Goytacazes com a maior representatividade, em temos de arrecadação de royalties de petróleo no país.
No caso específico, podemos observar a existência de uma crise financeira séria no município, cujo diagnóstico remete a responsabilidade para o ambiente externo. Para os governantes, o município se encontra nessa situação por conta da forte desvalorização do preço internacional do petróleo, a partir da segunda metade de 2014. Ainda consideram a tese de que foram pegos de surpresa, daí a grande dificuldade de solução da situação presente.
Eu diria que a presente visão é simplista e dificulta um pensamento mais estratégico em direção aos reais componentes da possível solução do problema. As lideranças políticas não deveriam ter medo de assumir as fragilidades de sua gestão fiscal, até porque o governo tem méritos. Por exemplo, em termos relativos as parcelas das receitas correntes destinadas para investimento no município, podem ser consideradas como referência no país. Nos últimos anos esse percentual ficou próximo dos 17% das receitas correntes realizadas, caindo em 2015 para um percentual em torno do 10%.
Porém, a fragilidade do diagnóstico reflete a dificuldade de planejamento. Fica claro que o município não observou um princípio importante da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segunda a mesma, os municípios devem prezar por uma gestão fiscal equilibrada, em função da implementação de ações planejadas de longo prazo, onde os orçamentos anuais estejam em consonância com o plano plurianual. Essa condição inibe desequilíbrios, já que despesas não são criadas sem a garantia de novas receitas.
Neste caso, o quadro de crise financeira mostra a inobservância do executivo às mudanças de cenários, tanto no ambiente externo, quanto no ambiente interno. Parece que a visão dos gestores ficou focada na expectativa otimista em relação a permanência das rendas petrolíferas. Ignoraram a crise financeira americana de 2008 e os seus desdobramentos na Europa, América Latina e até mesmo, os seus reflexos na desaceleração da forte economia chinesa. E o quem isso tem a ver? A economia mundial mais fraca demanda menos petróleo e como a oferta é crescente, especialmente, por conta do processo de produção não convencional, como o gás de xisto nos Estado Unidos, a desvalorização do preço do petróleo era evidente. Como consequência, ocorreria a redução das receitas dos municípios produtores, cuja dependência dessa transferência constitucional nos seus orçamentos é importante.
O gráfico a seguir, mostra que a participação relativa das receitas de royalties de Campos dos Goytacazes, no total de receitas dos municípios do país, variou em torno de 15% até 2009. A partir de 2010 essa participação experimentou uma trajetória de queda, chegando a 8,59% em 2015.
Importante observar que a trajetória das receitas de royalties de petróleo de Campos dos Goytacazes, mantém uma forte correção (grau de influência) em relação a trajetória das receitas totais, distribuídas a todos os municípios do país. No período analisado, as transferências para Campos dos Goytacazes exercem uma linearidade com as transferências totais, cujo coeficiente é de 0,931060149 na escala de 0 a 1. Observa-se que o crescimento absoluto dos royalties em Campos é mais lento do que o crescimento no país.
Entretanto, na análise da produção de petróleo em barris, o estado do Rio de Janeiro apresenta um grau de influência, ainda forte, porém menor do que no contexto das receitas. Em volume físico o estado mantém um grau de influência de 0,859642 em relação ao Brasil, fato verificado em função do processo de crescimento contínuo da produção de petróleo no país, enquanto o estado do Rio de Janeiro apresenta uma trajetória de queda da produção, a partir de 2010.
O gráfico a seguir, mostra uma certa linearidade na evolução do crescimento da produção entre as duas unidades, no período entre 2001 a 2009. A partir desse ponto, verifica-se um maior distanciamento, caracterizando uma situação oposta de crescimento da produção no pais e queda na produção no estado. Nesse caso, a perda de produtividade no estado do Rio de Janeiro é visível. Em 2009, o estado contabilizou uma produção equivalente a 85,02% da produção do país e em 2015 (janeiro a setembro) a participação declinou para 66,87%.
Como conclusão, fica evidente que este quadro já indicava problemas, há pelo pelos cinco anos. Tudo indica que a acomodação orçamentária às rendas de petróleo, não possibilitou um pensamento estratégico em direção a um melhor aproveitamento dos recursos locais para a indução a novos negócios sustentáveis. Pesquisas realizadas pelo laboratório de Engenharia de Produção da UENF, tem acentuado a fragilidade do município na produção dos diversos bens de consumo interno. No setor agropecuário a situação é alarmante, já que parcela substancial das necessidade internas é importada, gerando riqueza e emprego fora. No setor energético, onde o município tem tradição e conhecimento, já que a atividade sucroalcooleira se confunde com a sua própria história, a produção de etanol para o atendimento do consumo interno é menor que 1%. Veja que olhar essa questão com maior cuidado pode representar o início do processo de independência e transformação econômica do município.
Obs.: Os dados são da ANP e Transparência municipal.
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