Orçamento de Campos de 2027 será de R$ 3,05 bilhões — e o “cheque em branco” ao prefeito Frederico Paes equivale a quase 8 vezes todo o investimento do ano

O infográfico apresenta à sociedade campista o projeto de Lei Orçamentária do Município de Campos dos Goytacazes (RJ) para o exercício fiscal de 2027. Ele será de R$ 3,05 bilhões: em pessoal e encargos, temos o valor de R$ 1,5 bilhão; em investimentos, R$ 110,701 milhões; e em pagamento de dívida interna e juros, R$ 153,253 milhões. Soma-se a isso o orçamento da Câmara, que será de R$ 45.446.611,58. Na verdade, esse é efetivamente o orçamento total do prefeito Frederico Paes, porque a peça fiscal que ele executa atualmente foi uma herança do seu antecessor, Wladimir Garotinho. Abaixo, destacamos alguns artigos do projeto de lei para os contribuintes do município tomarem ciência:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0208/2026

Art. 1º Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Campos dos Goytacazes, no montante de R$ 3.050.000.000 (três bilhões e cinquenta milhões de reais), nos termos do artigo 165, §5°, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, aos seus Fundos e aos Órgãos e às Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, incluídas as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os Órgãos e Entidades a ela vinculados e da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, os Fundos e as Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município de Campos dos Goytacazes, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO III — DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 3º Ficam o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares e/ou remanejar, por Decreto Municipal, em conformidade com o artigo 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2027, considerando a despesa total fixada no orçamento do Município, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Logo em seguida, destacamos o artigo 24 da LDO de 2027, já aprovado pela Câmara Municipal, no sentido de oferecer maior transparência à sociedade.

Art. 24. Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo, mediante decreto municipal e decreto legislativo, respectivamente, nos termos que dispuser a Lei Orçamentária Anual de 2027, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e/ou remanejar, por decreto municipal, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento fixado pelo Poder Executivo, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Então, encontramos os valores; essa é a nossa interpretação sobre o crédito suplementar:

O Art. 24 autoriza abrir créditos adicionais suplementares até 30% “do orçamento fixado pelo Poder Executivo”. O orçamento do Executivo é o total geral menos a fatia do Legislativo:

• Orçamento total: R$ 3.050.000.000,00
• (−) Legislativo: R$ 45.446.611,58
• (=) Orçamento do Executivo: R$ 3.004.553.388,42
• 30% do Executivo = R$ 901.366.016,53

Crédito suplementar do Legislativo (30% sobre o orçamento do Legislativo):

• Orçamento do Legislativo: R$ 45.446.611,58
• 30% do Legislativo = R$ 13.633.983,47

No ensejo, é importante ressaltar um ponto que salta aos olhos no infográfico: o crédito suplementar de 30% do Executivo (R$ 901,4 milhões) é quase 8 vezes maior que todo o investimento previsto na LOA (R$ 110,7 milhões) e supera a soma de investimentos, juros e amortização da dívida. Na prática, o Art. 24 autoriza o prefeito a remanejar por decreto um valor que equivale a cerca de 30% de todo o orçamento, uma margem de manobra enorme sobre a peça que a Câmara aprovará, após a Audiência Pública. Que beleza! Um grande “cheque em branco” dado pelos vereadores ao prefeito. Com uma liberdade dessas, fura-se qualquer planejamento das ações governamentais.

Portanto, esses são os números preliminares do primeiro orçamento fiscal do prefeito Frederico Paes. Nos próximos dias, vamos divulgar os demais dados relativos a cada órgão da Administração Pública Local.