Arrecadação do ICMS de janeiro a outubro de 2021 e 2022 do município de Campos dos Goytacazes (RJ) em valores nominiais -(R$ - em Milhões)
O município
de Campos dos Goytacazes (RJ) perdeu em dez meses de arrecadação do ICMS no ano
de 2022 o valor de R$ 43,936 milhões ou 13,90% em relação ao mesmo período do ano passado.
A queda
dessa relevante receita corrente decorre da Lei Complementar n° 194 relativa à
redução eleitoreira das alíquotas do ICMS dos combustíveis, dos serviços de
energia elétrica, de gás, de telefonia e de transportes que entrou em vigência, em
junho de 2022. Após a sanção do presidente Jair Bolsonaro e o veto do inciso
que versava sobre a compensação financeira pela União, aos Estados e aos Municípios.
Em
face dos prejuízos fiscais causados aos cofres públicos, estaduais e
municipais, a Câmara dos Deputados, no final de dezembro derrubou o veto de
Bolsonaro ao aludido inciso, e a partir deste exercício fiscal, o atual governo
compensará financeiramente os entes federativos.
Portanto,
a conta da brincadeira da redução de impostos de forma intempestiva, pelo
governo federal custou aos cofres públicos de Campos, por enquanto, mais de R$
43 milhões.
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