PERFIL DO PRIMEIRO SEMESTRE DO MERCADO DE TRABALHO DOS MUNICÍPIOS DE CAMPOS, MACAÉ, RIO DAS OSTRAS E SÃO JOÃO DA BARRA - SALDO LÍQUIDO DO EMPREGO

JANEIRO/JUNHO DE 2016

PERFIL DO PRIMEIRO SEMESTRE  DO MERCADO DE TRABALHO DOS MUNICÍPIOS DE CAMPOS, MACAÉ, RIO DAS OSTRAS E SÃO JOÃO DA BARRA - SALDO LÍQUIDO DO EMPREGO

Fonte: MTE/CAGED

O mercado de trabalho dos municípios de Campos, Macaé, Rio das Ostras e São João da Barra, encerraram o primeiro semestre do ano de 2016, com a curva do desemprego avaliada pelo saldo líquido do emprego apurado pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, em declínio, como pode se observar através do gráfico acima.

O mesmo comportamento ocorreu no período do ano passado, quando os números do emprego anunciados pelo CAGED, também, foram desfavoráveis. Nesta ocasião, os efeitos da crise econômica nacional, combinado com a queda do preço do barril do petróleo, cujos reflexos negativos afetaram diretamente os cofres dos municípios dependentes da renda petrolífera, ainda não eram tão intensos. Além do mais, não se sabia efetivamente a sua dimensão e as conseqüências nefastas sobre o mercado de trabalho, dos principais municípios da região Norte e Lagos do estado do Rio de Janeiro.

Sem contar é claro, com outra variável externa, a operação Lava-Jato, que atingiu frontalmente a Petrobrás, numa operação sem precedentes na história do Brasil, contra a corrupção desenfreada implantada dentro da maior empresa brasileira, cujo objetivo residia em drenar recursos financeiros no sentido de alimentar o caixa dois das campanhas eleitorais do PT, do PMDB e do PP.

Diante desta conjuntura caótica, o mercado de trabalho regional que vinha numa curva de tendência de queda, se agravou. Apenas o município de Macaé perdeu 7. 623 empregos com a carteira assinada. Tais empregos na sua maioria são decorrentes dos contratos de prestação de serviços à Petrobrás, cuja base industrial, sustenta a economia macaense.

Os municípios de Campos e o de Rio das Ostras as perdas dos empregos formais de 2016 em relação ao ano de 2015, foram pouco discrepantes, nem por isso podem ser desprezadas. Já em São João da Barra, o quadro de desemprego preocupa, pois em 2015, se perdeu 277 empregos contra 648 empregos com a carteira assinada, no ano de 2016. Estes números são representativos para a economia local, em virtude do seu maior investimento, o Porto do Açu, ainda está engatinhando. Os seus frutos obviamente virão tudo indica, num prazo previsto de cinco anos ou mais. Vamos torcer para que a região e o país saia rapidamente da cilada econômica em que estamos.  

      

   

SEGMENTOS ECONÔMICOS QUE MAIS DESEMPREGARAM NO 1º SEMESTRE DE 2015/2016 - SALDO LÍQUIDO - CAMPOS, MACAÉ , S. JOÃO DA BARRA , R. DAS OSTRAS - FONTE: MTE/CAGED

SEGMENTOS ECONÔMICOS QUE MAIS DESEMPREGARAM NO 1º SEMESTRE DE 2015/2016 - SALDO LÍQUIDO - CAMPOS, MACAÉ , S. JOÃO DA BARRA , R. DAS OSTRAS - FONTE: MTE/CAGED 

Os dois gráficos acima retratam o perfil do desemprego formal através do saldo líquido apurado pelo MTE/CAGED, no primeiro semestre, do ano de 2015 e 2016, por segmento econômico.

Tanto no ano de 2015 como no ano de 2016, a atividade econômica comercial no município de Campos, apresentaram dados negativos, inclusive, com o desemprego aumentando.

No município vizinho de Macaé o fantasma do desemprego, também, constitui uma realidade deplorável neste primeiro semestre. O segmento econômico que mais sofreu foi o da atividade econômica de serviços. Em 2015 o setor perdeu 868 trabalhadores com a carteira assinada e no ano de 2016 quando a crise econômica do país se aprofunda o desemprego formal na economia macaense, atinge o total de 4.498 trabalhadores a menos.

No município de São João da Barra segue a tendência dos demais. O cenário no mercado de trabalho foi adverso, em 2015 e 2016, e o segmento que mais desempregou foi o da construção civil, com menos 160 trabalhadores formais no ano de 2015 e com menos 357 postos de trabalho em 2016. Eleva-se o desemprego no município.

Em Rio das Ostras os impactos negativos na curva de desemprego no mercado de trabalho foram na construção civil, assim, como em São João da Barra. Perde-se no ano de 2015, em Rio das Ostras 497 empregos formais contra 492 empregos em 2016. Este município apresenta uma ligeira melhora no mercado de trabalho.  

Índice FIRJAN de Gestão Fiscal (IFGF) - 2016 Município de Macaé- Conceito - B- Boa Gestão 0.7227

     

Fonte: FIRJAN-2016

1.      Conceito A (Gestão de Excelência) ► resultados superiores a 0,8 pontos. 

2.      Conceito B (Boa Gestão) ► resultados compreendidos entre 0,6 e 0,8 pontos.

3.      Conceito C (Gestão em Dificuldade) ► resultados compreendidos entre 0,4 e 0,6 pontos.

4.      Conceito D (Gestão Crítica) ► resultados inferiores a 0,4 pontos.

O índice de Gestão Fiscal da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) representa importante ferramenta de cunho administrativo. Serve para auxiliar os gestores públicos municipais, no que se refere à execução orçamentária e financeira. Assemelha-se a uma bússola que norteia o trajeto dos navegadores, neste caso, os administradores dos recursos públicos, tão escassos e desperdiçados frequentemente pelos nossos gestores.

Oferece aos prefeitos uma oportunidade de fazerem uma autocrítica sobre as suas respectivas administrações, através da verificação de variáveis como gasto com pessoal, endividamento público, os seus investimentos, a arrecadação própria e a liquidez das prefeituras. Este último item imprescindível, no sentido das prefeituras se manterem solventes, ou seja, com recursos em caixa suficientes, para abaterem os restos à pagar do ano anterior, com isso, atenderem a demanda de políticas públicas, exigidas pela sociedade que paga uma alta carga tributária.   O IFGF vai de zero a um. Quanto mais próximo de um melhor o indicador.

Ao analisar o desempenho da administração pública macaense a FIRJAN, identificou no ano base de 2015, que a arrecadação da Receita Própria (IPTU, ISS, e as Taxas), tiveram uma gestão de excelência, ficando com o conceito  A. Em relação aos Gastos com Pessoal a gestão ainda possui dificuldades, o conceito foi C. No caso dos investimentos a gestão é crítica, o conceito recebido foi D. A liquidez, ou seja, os recursos que possibilitam viabilizar  a redução dos restos à pagar a gestão constitui-se como excelente, obtendo o conceito A. O custo da dívida também recebeu o conceito A, ficando como gestão de excelência.  

Percebe dentro deste contexto, Macaé não ficou em 4º no estado do Rio por acaso. O prefeito Dr. Aluízio, sacrificou os investimentos, manteve alta liquidez, recursos no caixa para capital de giro, fazendo face, com isso, aos gastos com a folha de pessoal que ainda não está bem gerida, além do mais, conseguiu dentro do cenário de crise de queda do barril do petróleo no ano de 2015, conquistar o conceito A na gestão do custo da dívida. O município não se endividou.

Ao contrário do que ocorreu no município de Campos, onde imperou as pirotecnias financeiras e as irresponsabilidades por parte da gestão administrativa fiscal temerária da prefeita Rosinha, que quebrou a prefeitura e deixará um triste legado ao seu sucessor.  Uma dívida fiscal para ser paga em mais de uma década. Lamentável! 

     

Acrescenta-se, infelizmente, o município de Campos dos Goytacazes, não sei por qual razão, tenta sonegar informações relevantes à sociedade como as que foram analisadas pela FIRJAN. Não entregaram em tempo hábil o seu Balanço Patrimonial, para que a referida instituição pudesse desenvolver o seu trabalho. Será que existe algo a ser escondido na administração Rosinha? Cadê o principio da transparência que vossa excelência recusa-se a cumprir? Está difícil!  

Estudo Desenvolvido pelo Professor Alcimar Chagas Ribeiro

domingo, 31 de julho de 2016

As contradições da estrutura produtiva de Campos dos Goytacazes

A estrutura produtiva do município de Campos dos Goytacazes apresenta contradições importantes que precisam ser combatidas urgentemente. Olhando pela ótica do trabalho, o município apresentou um estoque de 103.218 empregos formais em 2014, com a seguinte distribuição: 37,42% no setor de serviços; 26,86% no comércio; 14,45% na administração pública; 8,79% da indústria de transformação; 7,66% na construção civil, 2,58% na agropecuária e 0,33% na indústria extrativa mineral. O gráfico a seguir, apresenta a participação relativa setorial do emprego e renda em relação ao total do município.

Uma primeira observação diz respeito ao baixo padrão da renda assalariada, oriunda do trabalho. Observe que a proporção da renda é inferior a proporção do estoque de emprego no setor extrativa mineral, na indústria de transformação, na construção civil e na agropecuária. Somente os setores de serviços e administração pública se diferem. No setor de serviços as proporções se igualam, enquanto na administração pública, a proporção da renda supera em duas vezes a proporção do estoque de emprego. A renda média assalariada alcançou a 3,02 salários mínimos neste ano.

Olhando para o setor de serviços, o mais importante em termos de participação relativa, ou seja, 37,42% no emprego e 37,82% na renda, observamos uma renda média de R$2.219,16 em 2014, portanto próxima da renda média total. O setor de administração pública, apesar da participação inferior do estoque de emprego, apresentou uma renda média assalariada de R$4.466,70 no mesmo ano, ou praticamente o dobro da renda do maior setor em termos de emprego.

Se considerarmos que o setor público não cria riqueza e que o setor de serviços apresenta baixo padrão de conhecimento e, consequentemente, baixo padrão de renda assalariada, temos 51,87% da força de trabalho concentrada nesses dois setores. Complementando a análise e, entendendo que o comércio é uma atividade estéril que, simplesmente, transfere produtos, sem nada modificar, a proporção de trabalho concentrado sobe para 78,73% nos três setores. Ou seja, o município tem quase 80% da força de trabalho concentrada em três setores que não suportam a responsabilidade de geração de riqueza. Por outro lado, os setores que realmente poderiam gerar riqueza, a agropecuário e a indústria de transformação, concentram somente 11,37% do total e detém os menores padrões de renda. A Industria de transformação R$1.574,05 e o setor agropecuário R$1.331,02 no mesmo ano.

No primeiro semestre de 2016, podemos confirmar essas contradições. O município eliminou 1.594 vagas de emprego de janeiro a junho, com participação negativa do comércio, eliminando 1.482 vagas e do setor de serviços, eliminando 1.025 vagas no mesmo período. Contrariamente, o setor agropecuário aliviou um problema que poderia ser maior, já que criou 2.360 vagas no mesmo semestre. Entretanto, tal fato é consequência do início da safra de cana de açúcar que movimenta a única cadeia produtiva do município. Nesse período o campo e a cidade se integram em torno do setor sucro-energético que se dinamiza em função do funcionamento de oficinas, transporte, usina de processamento e outros serviços relacionados. Uma pena que no final do ano toda essa dinâmica se desfaz, o que mostra a insuficiência dos setores de serviço, comércio e administração pública de suportar a necessária dinâmica produtiva do município. Isso nos leva a confirmar a tese de que é preciso acionar a indústria de transformação e planejar outras cadeias produtivas como base da dinâmica produtiva e do desenvolvimento municipal.

SALDO LÍQUIDO DO EMPREGO FORMAL EM JUNHO DE 2015/ 2016 DOS MUNICÍPIOS DE CAMPOS, MACAÉ, R. DAS OSTRAS E S. JOÃO DA BARRA

SALDO LÍQUIDO DO EMPREGO FORMAL EM JUNHO DE 2015/ 2016 DOS MUNICÍPIOS DE CAMPOS, MACAÉ, R. DAS OSTRAS E S. JOÃO DA BARRA 

Fonte: MTE/CADED - JUNHO

Ao se analisar o quantitativo referente ao saldo líquido do emprego formal dos quatro municípios acima do mês de junho de 2016 comparando com o mesmo período de 2015. 

Observa-se, preliminarmente, no município de Campos, a ocorrência de uma melhora no quadro de geração de empregos formais em junho de 2016 em relação ao mês de 2015. Em 2016 o saldo líquido do emprego está no patamar de 530 trabalhadores a mais com a carteira assinada. No mês de junho de 2015 a geração de empregos foi menor atingiu o quantitativo de 430 empregos formais.

A melhora do perfil do emprego formal em Campos no mês de junho, tanto no ano de 2016 como no ano de 2015, atribui-se a sazonalidade da safra canavieira. O segmento econômico da agropecuária conforme o CAGED corroborou no sentido do saldo líquido do emprego de junho de 2016, ficasse positivo em razão das contratações do aludido setor de 1.264 trabalhadores. Em contrapartida, a guisa de maiores esclarecimentos, neste mesmo mês o segmento econômico que gerou menos emprego diz respeito ao da atividade comercial, com 603 postos de trabalhos a menos.  Em 2015 ocorre o mesmo comportamento no mercado de trabalho local. O segmento econômico da agropecuária alavanca a geração de 701 empregos formais, por outro lado, a atividade comercial apresenta o seu saldo líquido negativo em 92 empregos com a carteira assinada.

O município vizinho de Macaé, outrora detentor da economia próspera regional, continua amargando o desagradável custo social do desemprego. Tanto no mês de junho de 2016 como, também, no mês de junho de 2015. Em junho de 2016 a economia macaense perdeu 886 empregos formais, contra o desligamento de 136 empregos com a carteira assinada em 2015. Os setores econômicos de 2016 que mais desempregaram em Macaé, são os relativos à atividade de serviços com 498 postos de trabalhos a menos e o da atividade comercial com 155 desempregados formais. No ano de 2015 a economia de Macaé elimina 500 postos de trabalho no segmento de serviços, todavia, o segmento econômico da construção civil encerra o mês de junho com o saldo líquido do emprego positivo em  460 empregos formais.

O município de Rio das Ostras o mercado de trabalho continua a sua trajetória de desemprego. Encerra o mês de junho de 2015 com 18 postos de trabalho a menos, em relação ao mês de junho de 2016, o quantitativo de desempregados sofre elevação, atinge o patamar de 186 empregos formais a menos. O segmento econômico que contribuiu para esta conjuntura de saldo líquido negativo de junho de 2015 reside no setor da construção civil com menos 52 empregos formais. O segmento econômico que mais gerou emprego, em 2015 em Rio das Ostras, foi o da extração mineral com 19 empregos com a carteira assinada. No mês de junho de 2016 Rio das Ostras perde mais empregos no setor da construção civil, são 125 postos de trabalhos a menos. O setor de serviços contribui para o saldo negativo com  24 empregos.

Em São João da Barra, o município onde encontra-se sediado o vetor de crescimento econômico, o Porto do Açu, esperança da região Norte Fluminense, no que se refere a nossa recuperação econômica. O mês de junho de 2016 encerra com o aumento do desemprego formal de 279 trabalhadores a menos. No mês de junho de 2015 ocorre o fenômeno inverso, a economia sanjoanense finda o mês com 19 trabalhadores a mais com a carteira assinada. Os setores que geraram empregos no município em 2015 foi o da construção civil com 20 trabalhadores a mais e o do comércio com 11 empregos formais a mais. Já em 2016 o setor que mais desempregou foi o da construção civil com 232 empregos formais a menos, acompanhado do segmento de serviços com 40 empregos a menos com a carteira assinada. 

Por derradeiro, salienta-se, no mês de junho de 2016 o único município que terminou o mês com o saldo líquido positivo de emprego, dos quatros municípios analisados neste estudo foi o de Campos. Como já afirmado anteriormente, em decorrência da sazonalidade da antiga atividade econômica do município, o setor sucroalcooleiro.  

    

     

EVOLUÇÃO DA DESPESA E METAS PARA 2017/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017

ANEXO III - VALOR CORRENTE

EVOLUÇÃO DA DESPESA E  METAS PARA 2017/2019

Fonte: LDO/2017

Os dados do gráfico acima foram retirados do anexo III da LDO de 2017.  Demonstra, todavia, o peso percentual dos gastos correntes e dos gastos com os investimentos realizados do ano de 2013 a 2015. No ano de 2016 como ainda não ocorreu o seu encerramento, os percentuais dos referidos gastos são estimados ou orçados. A partir do ano de 2017 ao ano de 2019, os percentuais dos gastos referem-se ao orçamento projetado para o próximo governo municipal, cuja posse ocorrerá em primeiro de janeiro de 2017.

Importante salientar, os percentuais são apurados em relação ao total geral das despesas (despesa corrente + despesa de capital) dos orçamentos dos respectivos exercícios fiscais (ano), registrados no gráfico. 

Depreende-se, através dos números que o governo da prefeita Rosinha, expandiu significativamente os gastos correntes em detrimento dos investimentos. Ou seja, agregou pouco valor a economia local a despeito do período em que exerce as suas atribuições de “gestora”, teve o privilégio de usufruir dos maiores orçamentos da história de Campos, decorrente, obviamente, das rendas do ciclo do petróleo. Infelizmente aportou a sua parcela maior nas despesas. Somente no ano de 2015 o aporte na despesa corrente foi de 90% do total dos gastos da PMCG.  Além do mais, deixará uma herança maldita ao seu sucessor, como os números não deixam mentir, seja ao candidato da oposição ou mesmo ao candidato do governo. 

A guisa de esclarecimento, a capacidade média dos investimentos em termos relativos para os anos de 2017/2019, será de apenas 6,76%. Em 2017 a curva de investimento projetado em termos absolutos na LDO, será de R$ 116.766.627,50; em 2018 será de R$122.604.958,88 e em 2019 será de R$ 128.735.206,82. Dura realidade que o município terá que enfrentar.

O governo que prometeu a mudança no município de Campos dos Goytacazes inaugura com toda certeza uma nova forma administrativa. Elevam-se expressivamente os gastos, ou seja, o custeio fixo e o variável e abandona os investimentos. Basta olhar a linha de tendência do gráfico.  

Percentual de Gastos com a Folha de Pagamento da PMCG em relação a Receita Corrente Líquida

PERCENTUAL DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE -SOBRE A  RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - CAMPOS DOS GOYTACAZES - VALORES CORRENTES'-ARTIGO 20 INC. III -LRF

Fonte: TCE-RJ

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal o limite máximo de gastos dos municípios com a folha de pessoal é de 60%.  Inclui o pessoal Ativo, Inativo e os Pensionistas. Como afirma o artigo 19 do aludido diploma legal, "despesa total com pessoal".    

Como se observa, o município de Campos,  dentro do período escolhido para análise, o ano de 2009 a 2015, obedece rigorosamente o limite determinado pela LRF.

Ocorre uma elevação por parte do índice no ano de 2015, em decorrência da queda da  principal fonte de receita da prefeitura, às rendas do petróleo e das participações especiais. 

Já o artigo 20 inciso III da LRF, discorre sobre o limite de gastos de 54% para o poder Executivo e de 6% para o poder Legislativo municipal. Apenas para maiores esclarecimentos.