O
Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou ontem no Diário Oficial, o Decreto
que estabelece, definitivamente, até dezembro de 2023, o Índice de Participação
dos Municípios (IPM), que serve de parâmetro para o Estado, repassar aos municípios
os valores do ICMS, devido a cada um deles, segundo a Constituição Federal de
1988.
O
aludido índice só saiu agora, porque os municípios estavam insatisfeitos com o IPM
provisório divulgado no começo deste ano, pela Secretaria de Fazenda. E, por
conta disto, eles entraram na justiça para reivindicar um número melhor.
Após
a solução das contendas jurídicas verifica-se, todavia, o município de Campos amargará
uma perda no índice de 11, 42%, o de Macaé obteve um pequeno crescimento de 2%,
o de São João da Barra encolheu 3,32% e o de Rio das Ostras diminuiu 15,43%.
Portanto,
em face do cenário acima, pode-se dizer que, até o mês de dezembro de 2023, a arrecadação
do ICMS de Campos, de São João da Barra e de Rio das Ostras sofrerá impactos
negativos nos seus respectivos repasses. O que não é interessante, do ponto de
vista econômico, eis que teremos menos dinheiro circulando nas economias
municipais.
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