Os
prefeitos de 16 cidades do Norte Fluminense segundo reportagem do G1 do dia 8
de setembro reclamam das dificuldades que enfrentam na atual conjuntura, em
função da queda de arrecadação do ICMS em 17%, do FPM em 13% e dos royalties em
20%. As rendas dos royalties ultimamente têm sido depositados com atraso pela Agência
Nacional de Petróleo (ANP), urge necessário salientar.
Em
razão da redução da receita corrente, eles iniciaram processo de
reengenharia financeira e fiscal, no sentido de conter as despesas com pessoal,
através das demissões de RPA e reajustar, contratos em relação a alguns fornecedores.
Pois, alguns desses municípios, inclusive, estão sem dinheiro até mesmo para
comprar remédios para a população e merenda escolar para os alunos.
É
importante deixar claro, no ensejo, no caso específico da arrecadação do ICMS, tal
anomalia já era prevista. No ano passado o ex-presidente da República sancionou
de forma eleitoreira a Lei complementar 192 de 2022, responsável por fixar as alíquotas
do ICMS dos estados em no máximo 17% e 18% relativamente aos produtos, como os combustíveis,
os serviços de transportes, de comunicação e de telefonia.
Com
isso, os estados perderam significativas receitas do ICMS e por sua vez, seus municípios,
eis que eles sobrevivem da arrecadação do ICMS, sobretudo, os pequenos e
mais pobres possuem o ICMS como sua maior receita do orçamento.
Portanto, a aludida crise fiscal e financeira era com certeza uma morte anunciada. Em face disso,
a União já anunciou operação de socorro financeiro a todos os municípios do
Brasil, a guisa de complementação do prejuízo fiscal, que custará a sociedade em
torno de R$ 27 bilhões e devem ser pagos em três anos. Vamos aguardar, agora, o
desfecho dessa delicada situação de mais um rombo fiscal, deixado pelo governo
federal anterior.
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