Em face
do julgamento marcado no dia de ontem para o mês de dezembro, pelo presidente do
Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. A respeito da redistribuição das rendas do
petróleo dos municípios e dos estados produtores, com os demais entes
federativos, considerados não produtores de petróleo.
O município
de Campos poderá perder no ano que vem do seu orçamento votado neste ano pela
Câmara dos Vereadores, em torno de R$ 200 milhões. Se considerarmos uma
projeção de receita dos royalties de aproximadamente R$ 400 milhões para o exercício
fiscal de 2021 e aplicarmos sobre ela o índice de 50%, que é mais ou menos o
que o nosso município terá de redução da sua maior fonte de receita (royalties
e participação especial).
Tal conjuntura
obrigará o prefeito eleito no segundo turno da eleição deste ano, ao chegar à
prefeitura, além de implementar as duras medidas de austeridade fiscal. A contingenciar
cerca de duzentos milhões do orçamento fiscal em razão da suposta frustração de
receita decorrente do julgamento de dezembro. Caso não seja criado, nem sei se
há essa possibilidade, uma regra de transição para tentar mitigar os danos financeiros
dos municípios e estados derrotados nessa fatídica contenda no final do ano.
E,
ainda mais, se a Lei Orçamentária (LOA) para o ano de 2021 permanecer realmente,
em R$ 1, 5 bilhão. Em face do novo cenário, após o julgamento, com as devidas
perdas e ajustes, tudo indica, se nada de inusitado surgir ao longo do ano, ela
chegará a dezembro de 2021, no valor realizado de R$ 1, 3 bilhão.
Com
isso, pode-se dizer que, ao se confirmar essa dura realidade, o caminho para se
colocar as contas públicas de Campos, no seu relativo equilíbrio, exigirá mais sacrifício
da nossa sociedade. E, o pior, as políticas públicas destinadas a socorrerem a
população vulnerável, ficarão inviabilizadas. Infelizmente.
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