Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
de 2024
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O governo Wladimir Garotinho encaminhou a Câmara Municipal de Campos na sexta-feira passada o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no § 2º do art. 158 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, onde ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024, compreendendo:
I - As metas e prioridades da
Administração Municipal;
II - As metas e riscos fiscais;
III - As diretrizes gerais para a
elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - A organização e a estrutura do
Orçamento Municipal;
V - A administração da dívida e
operações de crédito;
VI - As despesas de pessoal;
VII - As disposições sobre alterações
na legislação tributária do Município;
VIII - as disposições finais.
Agora, resta saber se é o Poder
Executivo ou o Poder Legislativo local, que publicarão os números a respeito da
LDO de 2024, que vigerá no ano eleitoral onde o atual prefeito concorrerá à reeleição.
E, tudo indica, que a previsão do
aludido diploma legal ultrapassará o quantitativo de R$ 3 bilhões. Constituindo,
assim, em um dos maiores orçamentos do Brasil, quando comparado aos municípios que
possuem as mesmas características de Campos. O governo federal já divulgou
ontem os números da sua LDO de 2024. Cumprindo, com isso, o princípio da
transparência administrativa.
Portanto, uma pergunta não quer calar:
o que falta para as nossas autoridades, mostrarem a sociedade campista, de
imediato, como já fez o governo federal, os valores bilionários da LDO de 2024?
Afinal de contas a LDO e as diretrizes do futuro orçamento são de ordem pública.
É injustificável ficar guardando segredo sobre ela. Acho que a cultura do
orçamento secreto acabou ou Campos pretende reimplantá-la? Vamos aguardar doravante a resposta das nossas
instituições públicas.
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