PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- ANEXO DE METAS FISCAIS - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS DOS SERVIDORES - 2017

PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS DOS SERVIDORES

2017

LDO/2017

Os dados apresentados acima foram retirados da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, do município de Campos dos Goytacazes. Este diploma legal dará as diretrizes necessárias e suficientes para os técnicos da área de orçamento da PMCG, elaborarem a Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja vigência ocorrerá a partir de janeiro de 2017.

Apresenta-se no caso em tela, o anexo responsável pelo registro da Receita e Despesa do fundo dos aposentados, à PREVICAMPOS, cujos valores da despesa de pessoal e encargos de 2013 e 2014 estão zerados, tendo em vista que até o ano de 2014, a PREVICAMPOS, não havia assumido o pagamento da folha dos aposentados e dos pensionistas. A fonte financeira que pagava esta despesa até então era decorrente do tesouro municipal.

A partir de junho de 2015, em virtude das dificuldades financeiras enfrentadas pela PMCG, a aludida folha, passou a ser adimplida pelo fundo.  No exercício fiscal de 2015, custou ao fundo dos Servidores Públicos Municipais o valor de R$ 97.775.786,6.