Previsão das principais receitas da LDO de 2024
Segundo
a previsão do anexo de receitas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de
2024, os royalties e a participação especial serão as maiores fontes de receita
corrente do orçamento do ano que vem, no total de R$ 1, 082 bilhão, seguida do
ICMS, com R$ 259,734 milhões, como se pode, observar no gráfico.
Em
face dessa realidade, o município de Campos, infelizmente, no exercício fiscal
de 2024, continuará na sua trajetória de dependência das rendas petrolíferas. Iniciada
no ano de 1999, quando a Prefeitura, recebeu o seu primeiro repasse financeiro
generoso da Agência Nacional de Petróleo (ANP), de acordo com a LEI Nº 9.478/97.
Tal
diploma legal importa salientar, “extinguiu o monopólio estatal do petróleo
nas atividades relacionadas à exploração, produção, refino e transporte do
petróleo no Brasil, e passa a permitir que, além da Petrobrás, outras empresas
constituídas sob as leis brasileiras e com sede no Brasil passem a atuar em
todos os elos da cadeia do petróleo". (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1997/lei-9478-6-agosto-1997).
Com isso, os municípios produtores de petróleo passaram a ter uma arrecadação
maior decorrente da extração petrolífera
Portanto,
essa é a nossa dura realidade de município petro-rentista ou petrodependente. Depois
de quase cinquenta anos de extração de petróleo da Bacia de Campos, onde os
poços atualmente são considerados de baixa produtividade. Acrescentando ainda, outro ponto
que não podemos perder de vista é o julgamento do STF sobre a redistribuição
das rendas do petróleo. Se formos derrotados, com certeza, ficaremos numa situação
bastante difícil do ponto fiscal e financeiro. É desse jeito.
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