Resto a pagar não pode se transformar numa heresia fiscal ou endividamento

 

Resto a pagar da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes (RJ) de 2014 a 2019 atualizados até novembro de 2020 pelo IPCA do IBGE - (R$ - em Milhões)

 

O gráfico registra os valores relativos ao resto a pagar da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes (RJ) do período de 2014 a 2019.

Para o melhor entendimento desse estudo, importa explicar de uma forma mais objetiva, no ensejo, o que é efetivamente, a figura do resto a pagar, na execução do orçamento público.

Resto a pagar (RP) = a despesa liquidada até o dia trinta e um de dezembro do exercício fiscal em execução menos a despesa paga. Pela teoria, as despesas registradas em RP, devem ser pagas com o recurso financeiro do exercício fiscal, em que surgiu o RP. E, por alguma razão contingencial, como por exemplo, a falta de tempo para adimplir a aquisição de um determinado bem e serviços relevante para administração, ela deixou de ser realizada dentro do ano. Por conta disso a despesa será inscrita em RP e passará para o exercício subsequente ao da execução.

Só que na prática não ocorre bem isso. Os gestores na sua imensa maioria empenham demais, sem o devido planejamento, ou seja, elevam demasiadamente os seus gastos “estourando”, com isso, o orçamento. O que faz o resto a pagar ser amortizado com o dinheiro do caixa da arrecadação do exercício seguinte. O que é muito perigoso. Pois, assim, acaba-se  comprometendo, com a despesa empenhada (RP) do passado, o financeiro ou a receita do orçamento futuro, culminando, todavia, em razão dessa heresia fiscal, num possível endividamento da máquina pública. Temos que tomar cuidado.