O DESAFIO DA DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA E O PAPEL DO FUNDECAM-FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

José Alves de Azevedo Neto[1]

Lia Hasenclever[2]

José Luiz Vianna da Cruz[3]

RESUMO

Este artigo tem como finalidade analisar a experiência do Fundo de Desenvolvimento de Campos-FUNDECAM, criado com o objetivo de diversificar a economia campista, dotado de recursos oriundos das rendas petrolíferas, que se elevaram significativamente a partir de 1999, em decorrência da Lei n° 9.478/97, também conhecida como Lei do Petróleo. Os procedimentos metodológicos adotados na pesquisa foram: a) a utilização da produção bibliográfica de autores especializados na literatura de desenvolvimento regional do Norte e do Noroeste fluminense, e do ERJ, bem como informações sobre a questão teórica que envolve a problemática do desenvolvimento socioeconômico; b) a coleta de dados de fontes secundárias, como os do Fundo de Desenvolvimento de Campos (FUNDECAM), de 2002 a 2013, bem como os dos jornais que circulam em Campos dos Goytacazes. Após doze anos de existência, sem a elaboração de uma política industrial municipal ou de um planejamento estratégico, constatou-se a ocorrência de expressivo desperdício de dinheiro público, em projetos econômicos sem nenhum comprometimento com o município, ligados, ou não, à cadeia de valor do petróleo. Assim, perde-se, mais uma chance de diversificar economicamente o município, como ocorreu nos áureos tempos da economia regional sucroalcooleira, deixando o município mais uma vez atrelado à dependência de uma atividade industrial extrativista altamente vulnerável aos humores do mercado mundial.

Palavras-Chaves: Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes (FUNDECAN); Diversificação Econômica; Indústria Extrativa do Petróleo; Campos dos Goytacazes/RJ.

ABSTRACT: 

Keywords: Field Development Fund (FUNDECAM); Economic Diversification; Oil Extract Industry; Campos dos Goytacazes / RJ.

INTRODUÇÃO: 

O Município de Campos dos Goytacazes, situado no Estado do Rio de Janeiro-(ERJ), caracteriza-se, historicamente, pela sua tradição agrícola e agroindustrial. Especializou-se na monocultura canavieira e na produção de açúcar, desde o século XVIII, atingindo o seu auge no século XX, com um parque industrial constituído por dezenas de usinas.

Formou-se, no município, uma expressiva elite açucareira, que dominou um vasto território, hoje correspondente às mesorregiões Norte e Noroeste Fluminense. Esse grupo exercia importante influência política e econômica nas diversas escalas de poder, o que lhe possibilitou manter esse espaço entre os de maior importância na economia açucareira nacional, dispondo de recursos e influência política no estado e na União.

A partir do declínio do segmento sucroalcooleiro na região (anos 1970 a1990) fortaleceu-se o discurso da diversificação da produção da economia local. A intenção manifestada por diversos segmentos da sociedade, predominantemente urbanos, era aproveitar a abundância das rendas geradas pelo setor sucroalcooleiro e destiná-las a um projeto de diversificação da economia local. Mas esse discurso foi apropriado pelas próprias elites açucareiras, que queriam esvaziá-lo, já que se consideravam “donas” da região, frente à pressão de outros segmentos (CRUZ, 2003).

Paralelo ao declínio, na segunda metade da década de 1970, inicia-se o ciclo do petróleo na região, extraído da plataforma continental da Bacia de Campos. Vinte e um anos depois do início da produção de petróleo, ante o vertiginoso aumento do volume milionário de royalties e participações especiais injetados mensalmente, no orçamento municipal, surge, de parte de diversos segmentos da sociedade, a proposta de constituição de um fundo de fomento, com os recursos das rendas petrolíferas. Seu objetivo seria novamente incrementar uma base econômica diversificada de empresas e segmentos no município, industrializando-o, e preparando-o para a eventual e muito provável escassez das rendas petrolíferas e do seu produto. Seria fortalecida, assim, a sustentabilidade econômica e minimizada a dependência dos recursos da indústria extrativista petrolífera.

Ante a força dos argumentos ligados à anunciada finitude do petróleo e de suas rendas, o poder público local apropriou-se da proposta de criação de um fundo. E assim nasceu o Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes (FUNDECAN), com as atribuições de atrair empresas para as finalidades destacadas anteriormente.

O objeto deste artigo consiste na análise da ação municipal de fomento à industrialização, num contexto de economia extrativista mineral, baseado no estudo do FUNDECAM como seu instrumento principal, em Campos dos Goytacazes.

Buscou-se apurar, neste município, se as rendas decorrentes da exploração e produção do petróleo - E&P - aportadas no FUNDECAM vêm sendo relevantes, no sentido de induzir uma diversificação da economia através, principalmente, da indústria, e de promover impactos importantes na geração de emprego.

Em razão do passado econômico da região, uma pergunta não quer calar. Será que após a bancarrota do parque industrial sucroalcooleiro de Campos nos anos noventa, as forças políticas e econômicas, com relações supostamente estreitadas junto ao poder público municipal, tentaram, premeditadamente, soerguer a agroindústria campista, via FUNDECAM, com os recursos dos royalties e participação especial?

Busca-se responder a essa questão, analisando aquele contexto e com base nos expressivos numerários financeiros disponibilizados aos empresários, através do Fundo. Faz-se, a seguir, uma correlação entre o período, da indústria açucareira campista antes dos anos noventa, com a do período do nascimento do FUNDECAM.

Preliminarmente, levantou-se a hipótese de que o FUNDECAM teria aportado recursos dos royalties e das participações especiais no intuito de atender os interesses da economia açucareira agonizante, ao mesmo tempo em que teria fracassado na atração de empresas em atividades diversificadas e na produção de impactos significativos no mercado de trabalho.

A metodologia adotada levou em conta os seguintes procedimentos metodológicos de pesquisa: a) a utilização da produção bibliográfica de autores especializados na literatura de desenvolvimento regional do Norte e do Noroeste fluminense, e do estado do Rio de Janeiro  (ERJ), bem como informações sobre a questão teórica que envolve a problemática do desenvolvimento socioeconômico; b) a coleta de dados de fontes secundárias, como os do FUNDECAM, de 2002 a 2013, bem como os dos jornais que circulam em Campos dos Goytacazes.

O artigo está organizado em quatro seções, além desta introdução e da conclusão. A primeira seção traz um panorama da história de Campos. Na segunda seção apresenta-se o marco institucional de criação do FUNDECAN. Na terceira seção são apresentados os dados relativos às aplicações do Fundo no período de 2002 a 2013, a saber, valores financiados, empregos diretos declarados e situação de financiamento das empresas financiadas. Finalmente, na quarta e última seção, analisa-se os dados com vistas a verificar se os objetivos de sua criação - diversificar a economia campista – foram ou não atendidos.

2: UM RESUMO DA HISTÓRIA

A economia de Campos, ao longo da sua história, por ter como base a monocultura canavieira, construiu um quadro de elevada concentração de renda, de profunda desigualdade social e de elevado índice de pobreza, sequelas próprias de um sistema econômico monocultor.

 Este quadro permaneceu durante os anos 1970, 80 e 90, constituindo um desafio às lideranças empresariais e políticas da região. Essas elites tiveram oportunidades de reverter tal passivo social e econômico, por meio da diversificação da economia local, e não o fizeram, na época dos fartos recursos do ciclo da agroindústria sucroalcooleira.

 Algumas intervenções ocorreram, como, por exemplo, nos anos 1970, quando se deu a reestruturação do parque industrial canavieiro regional, entretanto, em decorrência de uma variável externa, a crise internacional do petróleo, com a conseqüente implantação do Programa Nacional do Álcool-PROALCOOL. A crise mundial do petróleo constituiu-se numa oportunidade para a região Norte-Fluminense, devido à necessidade premente do governo federal de buscar uma alternativa viável à gasolina e ao óleo diesel, além de, obviamente, possibilitar a diversificação da matriz energética brasileira, ainda altamente dependente do petróleo.

Ainda por conta do primeiro choque do petróleo, ocorreu, em 1977, outro fato econômico benéfico à região: a Petrobras, ao dar início às explorações de petróleo na região, provocou expressivos sinais de mutação na configuração econômica e, com isso, foram reativadas boas expectativas para a região. Ao longo da década de 80 o parque industrial açucareiro esboçou seu esgotamento, prenunciando os indícios de esvaziamento e do enfraquecimento da economia local.

Emergiu, então, o ciclo do petróleo, com impacto imediato na abertura de milhares de empregos nas empresas, concentradas em Macaé, onde se estabeleceu a base de operação do Complexo de E&P. Os desempregados do setor açucareiro, com baixa qualificação, com a ausência de políticas a eles direcionadas e com os obstáculos socioeconômicos das suas condições, ficaram fora do mercado de trabalho.

Assim sendo, os impactos da economia do petróleo no desenvolvimento regional, após a geração de grande volume de emprego na fase das obras civis de implantação, se concentraram na Petrobras e nas empresas fornecedoras de serviços à produção de petróleo e gás. Estes empreendimentos instalaram-se em Macaé, município que faz divisa com Campos, contemplando trabalhadores de média e alta qualificação, particularmente os técnicos de nível médio. Não foram sentidas profundas mudanças no quadro geral de emprego nos demais municípios, dado que a concorrência com a mão de obra originária de todo o país restringiu o acesso de parte da força de trabalho local.

A consequência desse deslocamento de mão-de-obra qualificada foi o grande impacto no crescimento populacional do município de Macaé, que desde a década de 1980, permanece, ininterruptamente, entre os municípios de maior crescimento demográfico do país.

Outro aspecto relacionado ao ciclo do petróleo que trouxe reflexos sobre a cidade de Campos foi a publicação da Lei 9.478/97, denominada de lei do Petróleo. A partir de 1999, as rendas dos royalties e das participações especiais[4] passaram a ser fonte preponderante de arrecadação fiscal das prefeituras. Por conta desse diploma legal, novamente Campos passou a viver momentos favoráveis, contando com elevados recursos financeiros, chegando a receber em valores absolutos, de dezembro 1999 a janeiro de 2016 R$ 18,484 bilhões de reais, corrigidos pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor).

 No entanto, devido à concentração territorial produzida pela economia regional do petróleo; à síndrome da “maldição dos recursos naturais”; à ameaça de constituição de uma nova “monocultura” regional; e à certeza da finitude do petróleo e de suas rendas, um longo e acirrado debate tomou conta da região, em torno da preocupação para o futuro pós-petróleo e pós-rendas. Voltou à cena a importância da diversificação econômica, amparada na industrialização da região (PERIARD, LOSEKANN, 2012, p. 127).

3: O FUNDECAM: CRIAÇÃO E DESDOBRAMENTOS

Em face deste cenário de abundância financeira, grupos e movimentos da sociedade civil organizada reuniram-se, em 2001, no Fórum Permanente de Desenvolvimento, ambiente em que se discutia várias temáticas relacionadas aos interesses da comunidade local, particularmente a possibilidade de retirar o município do marasmo econômico em que se encontrava e o esforço em buscar soluções viáveis para reversão do problema da monocultura e da herança de exclusão, de pobreza e de desigualdade sócio-econômicas da região. (CRUZ, 2003, p. 78)

Nos debates surge a proposta de criação de um Fundo de Desenvolvimento, cujo objetivo seria o de impulsionar o desenvolvimento de Campos, nos moldes de experiências existentes na Noruega e no Alaska, como fonte de recursos para a formulação e implementação de políticas públicas de cunho ambiental, social e econômico.  Segundo Periard e Losekann (2012). Em outras palavras, o objetivo maior do Fundo seria reestruturar a economia do município visando a sustentação econômica após a queda da produção petrolífera, numa demonstração clara de preocupação com o fenômeno chamado de justiça intergeracional (Serra, 2004). Esperava-se, finalmente, viabilizar a construção de uma base econômica, a partir da utilização das rendas do petróleo na viabilização de cadeias produtivas vinculadas, direta e indiretamente, ou não, à economia regional do petróleo, tirando do papel o antigo projeto de diversificação produtiva sustentável da economia municipal e regional.

A partir desta manifestação de efetiva participação social, o gestor público da época acolheu a proposta. Resolve, então, enviar à Câmara dos Vereadores projeto de lei criando o FUNDECAM através da Lei Municipal nº 7.084, de 2 de julho de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 147/2002 de 20 de março de 2002, publicado no Diário Oficial de 31/03/2002. Conforme citação abaixo:

“Foi criado a partir de intensa mobilização de entidades do setor produtivo e da sociedade civil que chegaram a se reunir num Fórum Permanente de Desenvolvimento, lançado no dia 9 de março de 2001 que tinha, como principal bandeira, a luta pela utilização dos recursos dos royalties num fundo capaz de viabilizar investimentos internos e externos em atividades produtivas, especialmente pequenas e médias empresas capazes de gerar emprego e dar sustentabilidade à economia local para o período pós-royalties. As entidades que participaram do lançamento desse fórum foram: Federação da Indústria do Rio de Janeiro, Clube de Dirigentes Lojistas, Associação Comercial e Industrial de Campos, Ordem dos Advogados do Brasil, ONG Cidade 21, Fundação de Desenvolvimento do Norte Fluminense-- FUNDENOR, Associação do Norte Fluminense de Engenheiros e Arquitetos, Fundação Rural e Jornal Folha da Manhã”.  (PESSANHA, 2004, p. 241). 

Segundo o arcabouço legal de criação do FUNDECAM, os seus objetivos restringem-se a fomentar as atividades econômicas que atendam ao perfil econômico da economia municipal, como a guisa de exemplo, o setor agropecuário, conjuntamente incentivando as pequenas e as médias empresas; a promover e estender os seus benefícios creditícios às empresas que apresentarem projetos com o viés de inovação tecnológica; e que estejam identificados com os potenciais econômicos do município. Assim versa o capitulo primeiro da lei de criação do Fundo.

Define, ainda, que as fontes de recursos que compõem o Fundo serão provenientes das participações governamentais decorrentes da produção do petróleo - os royalties e as participações especiais. O valor aportado, assegurado pela Lei 7.435 de 11 de julho de 2003, deverá ser de, no mínimo, de dez milhões de reais ao ano.

Dois desdobramentos na definição das atividades do Fundo merecem ainda destaque. Em 2006 foi criado o Programa de Revigoramento da Lavoura de Cana de Açúcar – FUNDECANA – que não se constitui em um fundo separado do FUNDECAM. É um Programa voltado para aportar recursos à lavoura de cana de açúcar, instituído pela lei municipal nº 7.829/2006, como linha especial de financiamento dentro do FUNDECAM.

Rege-se atualmente pelo Decreto Nº 256/2010, que resolveu denominá-lo de “Novo FUNDECANA”, para fins de divulgação, assim como para efeitos de identificação na contabilidade dos recursos aplicados e nas análises de resultados, de acordo com o artigo segundo do aludido decreto.

Esse Programa obedece aos critérios dos empréstimos do FUNDECAM, como as garantias e as taxas de juros. Nos casos de inadimplência das operações financeiras, estas ficam submetidas às regras do mercado financeiro, igualmente como nos casos dos contratos de empréstimos gerais do Fundo.

O operador financeiro é o Banco do Brasil, como versa o Decreto 256/2010, sendo necessário ainda, especificamente, por ser uma linha especial de financiamentos, que uma entidade ou Cooperativa ligada ao setor canavieiro fique responsável ou consigne os recursos que saírem. O objetivo destes recursos é o de somente, revigorar a lavoura de cana.

Outro aspecto de capital relevância, que vai ao encontro da nova filosofia adotada pelo FUNDECAM a partir do ano de 2009, diz respeito ao Programa do MICROCRÉDITO ou o FUNDECAM SOLIDÁRIO. Nele se oferece a menor taxa de juros do país em microcrédito, de 4,9% ao ano ou de 0,4% ao mês, equalizadas pela Prefeitura Municipal de Campos, através do FUNDECAM, via financiamentos de R$ 300,00 até R$ 15.000,00, pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Os recursos emprestados são dos bancos e não do FUNDECAM. O fundo apenas equaliza a taxa de juros.

4: RESULTADOS DA APLICAÇÃO DO FUNDO

Serão apresentados, a seguir, através dos dados pesquisados no próprio FUNDECAM, os valores dos empréstimos contraídos pelas empresas, de acordo com cada setor de atividade econômico em cada ano de operação financeira do Fundo, a preços de 2013, baseado no Índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA). Destacar-se-á também o número de empregos declarados pelas empresas, no momento em que apresentaram os seus respectivos projetos econômicos e a situação de financiamento de cada empresa financiada.  Todos estes dados estão circunscritos ao período de tempo entre 2002 e 2013.

Estas informações são apresentadas de forma agregada de formas a não revelar as informações individuais de cada empresa financiada. A relação dessas empresas encontra-se, entretanto, no Anexo.

As informações dos valores financiados, atualizadas a preços de 2013, e do número de empregos declarados entre 2002 e 2013 estão resumidas na Tabela 1. Pode-se constatar a partir de sua leitura que, ao longo deste período, o FUNDECAN aportou na economia local R$ 380,095 milhões de reais e foram declarados 9.524 empregos. Deste valor R$ 325,405 milhões foi aportado no segmento industrial (85,61%) que declarou a geração de 6.398 empregos; no segmento comercial o valor aportado foi de R$ 4,587 milhões ( 1,21%) que declarou a geração de 169 empregos; no segmento de serviços o valor foi de R$ 35,522 milhões (9,35%) que declarou a geração de 1.066 empregos; e na categoria dos não classificados em que estão relacionados uma parte dos valores que se destinaram ao setor sucroalcooleiro e às indústrias ligadas a fábrica de ladrilhos e exploração de água mineral e modelagem de pneus, foi de R$ 14,580 milhões e foram declarados 1.891 empregos. 

Tabela 1:  R$ financiado (preços de 2013)

Ano	Indústria	Comércio	Serviços	Não Class.	Total
2002	3.345.328,18	1.622.520,79	635.942,25	779.364,06	6.383.155,28
2003	13.551.059,45	2.248.660,44	1.877.816,20	-	17.677.536,09
2004	67.054.832,46	-	10.958.633,38	-	78.013.465,84
2005	68.411.454,52	-	4.408.304,67	316.439,76	73.136.198,95
2006	51.675.944,48	-	-	-	51.675.944,48
2007	32.362.105,75	-	14.523.325,14	-	46.885.430,89
2008	54.598.313,40	-	-		54.598.303,40
2009	950.804,47	-	-	6.321.838,24	7.272.642,72
2010	3.975.151,43	716.287,97	445.292,35	7.162.879,70	12.299.611,45
2011	18.295.443,03	-	2.672.796,61	-	20.968.239,64
2012	319.494,46	-	-	-	319.494,46
2013	10.865.817,36	-	-	-	10.865.817,36
Total	325.405.748,99	4.587.469,20	35.522.110,60	14.580.521,77	380.095.850,55

Fonte: FUNDECAM (2014).

Tabela 2: Número de empregos por Setores de Atividades

Ano	Indústria	Comércio	Serviços	Não Class.	Total
2002	214	47	41	31	335
2003	274	56	39	0	369
2004	1728	0	64	0	1792
2005	982	0	55	10	1047
2006	707	0	0	0	707
2007	390	0	761	0	1151
2008	664	0	0	0	664
2009	140	0	0	1000	1140
2010	99	66	13	850	1028
2011	1062	0	93	0	1155
2012	15	0	0	0	15
2013	121	0	0	0	121

Fonte: FUNDECAM (2014).

A tabela 1 e 2 apresenta a dinâmica dos empréstimos realizados pelo FUNDECAM no período de 2002 a 2013, com a sua respectiva quantidade de empregos geradas, em cada ano. A partir de agora se iniciará a análise das tabelas acima.

No primeiro ano de funcionamento do FUNDECAM, 2002, o valor financiado foi de R$ 6,383 milhões e os empregos declarados totalizaram 335. Os empréstimos realizados ao setor industrial da economia de Campos totalizaram o valor de R$ 3,345 milhões. O número de empregos diretos declarados pelos investidores no projeto foi de 216 empregos.  O segmento comercial teve um aporte de capital de R$ 1,622 milhão e declarou que geraria 47 empregos. O setor de serviços obteve de financiamentos o valor de R$ 635,942 mil, e teve declarado 41 empregos. As atividades consideradas não classificadas, foram contemplados com o valor real de R$ 779,364 mil e refere-se à aquisição de equipamentos para exploração de água mineral na localidade de Rio Preto, distrito do município de Campos. Foram declarados a geração de 31 empregos.

No seu segundo ano, o valor financiado cresceu substantivamente (R$ 17,677 milhões) mas o número de empregos não aumentou proporcionalmente (369). O setor industrial recebeu o quantitativo financeiro de R$ 13,551 milhões e o número de empregos declarados foram de 274 trabalhadores formais. No segmento de comércio, aportou-se R$ 2,248 milhões. Os empregos declarados foram de 56 trabalhadores formais, no ato da assinatura do contrato. As atividades econômicas do ramo de serviços, receberam o aporte de R$ 1,877 milhões e os empregos formais declarados no ato da aquisição do empréstimo chegaram a 39.

No ano de 2004, o total de recursos emprestados pelo FUNDECAM ao setor produtivo campista foi de R$ 78,013 milhões. O quantitativo de empregos formais declarados no ato da assinatura do contrato pelos proprietários dos projetos totalizou 1.792 empregos. Estes números mostram o crescimento ainda mais espetacular de valores financiados e empregos. O valor emprestado ao setor industrial foi de R$ 67, 054 milhões. O segmento de serviços, neste ano, obteve o valor financeiro de R$ 10,958 milhões.

No ano de 2005, os recursos financeiros disponibilizados ao setor produtivo da economia campista, tiveram o valor de R$ 73,136 milhões. Foram declarados, no projeto, pelos investidores, no ato da contratação dos empréstimos, 1.047 empregos com carteira assinadas. Observou-se, portanto, um ligeiro declínio nos valores financiados e uma redução proporcionalmente ainda maior nos empregos declarados. Os valores disponibilizados ao segmento industrial, em 2005, atingiram o total de R$ 68,411 milhões. Somente a indústria, no ano, declarou, no ato da contratação do financiamento, o quantitativo de 982 empregos com a carteira assinada. O setor de serviços recebeu de aporte neste ano o valor de R$ 4,408 milhões para gerar 55 empregos diretos. Os segmentos não classificados ficaram apenas com R$ 316,439 mil e declararam a geração de 10 empregos formais.

No ano de 2006, os recursos disponibilizados do FUNDECAM foram destinados, somente, ao segmento industrial. Os valores dos empréstimos, totalizaram R$ 51,675 milhões. Os empregos declarados no projeto pelos empreendedores foram de 707 trabalhadores com carteira assinada. Estes números mostram uma redução significativa do volume de recursos financiados e do número de empregos declarados.

Em 2007, os setores contemplados, foram os de serviços e o da indústria. O setor industrial teve o valor de R$ 32,362 milhões financiado e declarou a geração de 390 empregos diretos e no segmento de serviços o aporte de capital foi de R$ 14, 523 milhões para gerar 761 empregos. 

No ano de 2008, os recursos financeiros do FUNDECAM disponibilizados foram de R$ 54,598 milhões. Os investidores declararam nos seus respectivos projetos a geração de 664 empregos formais.  

No ano de 2009, os recursos financeiros disponibilizados foram de apenas de R$ 7,272 milhões. Os empregos declarados no projeto foram de 1.140 trabalhadores, o segmento industrial foi contemplado com o valor de R$ 950,804 mil e o empréstimos considerado neste ano como não classificado, diz respeito a empresa Agrícola Portopar, subsidiária da usina Cana Brava, que contraiu o empréstimo de R$ 6,321 milhões, para revigorar a lavoura canavieira, de acordo com a legislação do FUNDECANA, linha de crédito especial para setor sucroalcooleiro, conforme já informado.

No ano de 2010, os empréstimos do FUNDECAM, em termos absolutos, chegaram a R$ 12,299 milhões. Os empregos gerados ao longo do ano, declarados no projeto, foram de 1.028 trabalhadores com carteira assinada. Os recursos foram aportados ao setor da indústria foi de 3,975 milhões para gerar 99 empregos, o comércio, por sua vez, contraiu R$ 716,287 mil para gerar 66 empregos diretos. No setor serviços, neste ano, foram financiados R$ 445, 292 mil em projetos de atividade econômica, para gerar 13 empregos e o setor não classificado diz respeito a Cooperativa dos Plantadores de Cana (COAGRO), cujo recurso de R$ 7,162 milhões, teve como objetivo o revigoramento da lavoura canavieira de acordo com a legislação do FUNDECAM, que possui linha de crédito especial denominada de FUNDECANA, para o financiamento do setor sucroalcooleiro. Os empregos declarados no projeto foram 850 empregos formais.

Em 2011 os valores emprestados somando os segmentos da indústria e o de serviços, chegaram a R$ 20,968 milhões; este quantitativo financeiro gerou 1.155 empregos declarados nos projetos. Aportaram-se no segmento industrial, o valor de R$ 18,295 milhões e no segmento de serviços, o valor de R$ 2,672 milhões.

Em 2012, a única operação de crédito pelo FUNDECAM, com aporte direto de capital financeiro, destinou-se a empresa E. Leça Promoções, que, na verdade, constitui numa indústria de confecções. Declarou, no projeto, a geração de 15 empregos com a carteira assinada, totalizando o valor de R$ 319,494 mil.

Foram duas as empresas contempladas do segmento industrial, em 2013. A primeira, a FLG, na área de construção civil. O aporte do FUNDECAM foi de R$ 10 milhões, destinados à aquisição de uma máquina, a ser comprada na Espanha, para fabricar pisos entrecortados. Os empregos declarados foram de 35 trabalhadores formais. A outra empresa atendida foi a empresa Recauchutadora Renove, que buscou recursos para adquirir também uma máquina especial, no valor de R$ 865,817 mil, para melhoramentos de pneus.

A Tabela 3 demonstra a situação das empresas por classificação das suas respectivas situações perante o FUNDECAM.

Tabela 3: Número de Empresas por situação de financiamento

Situação	2002	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011	2012	2013
Liquidada	6	7	9	4	0	7	1	1	0	0	0	0
Inadimplente	3	4	1	5	8	2	5	0	3	2	0	0
Adimplente	0	1	3	1	0	1	2	1	4	6	1	2
Total	9	12	13	10	8	10	8	2	7	8	1	2

Fonte: FUNDECAM (2014).

Em 2002, verifica-se que das empresas que foram financiadas seis delas liquidaram os seus respectivos empréstimos. Três das empresas se tornaram inadimplentes. 

Em 2003 as empresas que liquidaram os seus empréstimos foram sete. Quatro empresas se tornaram inadimplentes e uma se encontra adimplente, ou seja, continuaram pagando em dia os seus financiamentos sem ainda quitá-los.

No ano de 2004 quatro empresas liquidaram os seus financiamentos, uma se tornou inadimplente e três continuaram adimplentes, ou seja, permaneceram pagando em dia as suas obrigações com o fundo.

No ano de 2005 quatro empresas liquidaram os seus financiamentos, cinco se transformaram em inadimplentes e uma apenas permaneceu adimplentes com o fundo.

Em 2006 as oito empresas que contraíram empréstimos com o fundo se tornaram inadimplentes.

No ano de 2007 das dez empresas que pegaram recursos no FUNDECAM, sete liquidaram os seus empréstimos. Duas ficaram inadimplentes e uma manteve-se adimplente.

Em 2008, das oito empresas que contraíram empréstimos junto ao fundo, uma liquidou o empréstimo, cinco ficaram inadimplentes e duas permaneceram na situação de adimplência.

Em 2009 das duas empresas que pegaram empréstimos junto ao fundo, uma liquidou o empréstimo, a outra permaneceu na situação de adimplência.

Em 2010 das sete empresas contempladas com o empréstimo do fundo, três ficaram inadimplentes e quatro adimplentes.

Em 2011, onze empresas contraíram empréstimos junto ao fundo. Duas se transformaram em inadimplentes e seis empresas permaneceram na situação de adimplência.

Em 2012, apenas uma empresa contraiu empréstimo no fundo permanecendo na situação de adimplente.

Em 2013, duas empresas foram contempladas com os recursos do fundo e ambas permaneceram adimplentes.

5: ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS

O Gráfico abaixo apresenta uma síntese da evolução dos valores financiados. Uma primeira observação é que a maior parte dos valores financiados se concentra no período de 2002 a 2008, cujo total chegou a R$ 328,370 milhões. Os empregos formais, declarados pelos empreendedores, foram de 6.065 trabalhadores formais, referentes a 70 unidades econômicas, com uma geração média de empregos por unidade econômica de 86,64 empregados. Das 70 empresas que apanharam recursos junto ao FUNDECAM, neste período, 30 delas já não funcionam ou “morreram”. A taxa de mortalidade nesse recorte de tempo atinge o percentual de 42,86%.

Gráfico 1:  Valor Financiado por setores de Atividade (R$ em 2013).

Fonte: Elaborado pelo Autor (2015).

O valor total que o FUNDECAM disponibilizou à economia local, no período seguinte (2009-2013), foi de R$ 51,725 milhões atualizados pelo Índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA). Os empregos declarados pelas empresas nos seus respectivos empréstimos foram de 3.459 trabalhadores formais.  Referem-se a 20 unidades econômicas, com uma média de emprego gerado por empresas de 172,95 trabalhadores, conforme os projetos apresentados. Apenas 4 contratos ou 4 empresas não funcionam mais ou “morreram”. Consequentemente, a taxa de mortalidade de 2009 a 2014 foi de 20%.

Ao avaliar o período de 2009 a 2013, verifica-se, por sua vez, que as alterações ocorridas na legislação do FUNDECAM, especificamente com a criação do novo regulamento, o Decreto Nº 580/2011, estão sendo cumpridas. E, de certa forma, justificam a queda significativa de valores emprestados às empresas tendo em vista que cabe ao Fundo somente a equalização da taxa de juros, cabendo aos bancos comerciais a liberalização dos valores do empréstimo. Seu artigo 21, em seu parágrafo primeiro, determina que o FUNDECAM priorize, para empréstimos, as micros, as pequenas e as médias empresas, e, somente em situação de exceção, as grandes. Os números apresentados no período de 2009 a 2013 comprovam que se cumpriu o previsto no artigo mencionado.

Nas condições acima descritas, o FUNDECAM SOLIDÁRIO fez as seguintes operações de crédito: em 2011, 198 empréstimos; em 2012, 400 empréstimos; em 2013, 437 empréstimos; em 2014, 204 operações. Isso perfaz um total, de 2011 a 2014, de 1.239 operações de crédito. Em termos financeiros o microcrédito disponibilizou, na economia municipal, o valor de R$ 5, 413 milhões até dezembro de 2014, no valor médio de crédito de R$ 4,369 mil. Com esse volume de recursos, se mantiveram, na economia local, 1.984 postos de trabalho e foram gerados 324 novos postos.

Analisando-se o potencial de diversificação da economia campista que a aplicação do Fundo trouxe no período analisado, constata-se que ele foi muito pequeno, mesmo antes da criação do FUNDECANA. Um exemplo, entre 2003 e 2004, foi o de duas usinas de açúcar e álcool que receberam do FUNDECAM o valor financiado de R$ 25,686 milhões em valores reais a preços de 2013, com a única e exclusiva finalidade de investirem esses recursos na reestruturação das suas respectivas fábricas, ou seja, em projetos industriais voltados para a antiga especialização da economia campista.

Logo depois, melhor dizendo, dois anos após receberem os expressivos valores, o setor sucroalcooleiro novamente foi prestigiado pelo poder público municipal, com a criação em 2006, do FUNDECANA, com a finalidade de revigorar a lavoura de cana.

No passado, um dos problemas que afligiam e inviabilizavam a produção das usinas de Campos era o superdimensionamento de seu parque industrial, incompatível com o parque agrícola, devido à restrita oferta de matéria-prima, a cana-de-açúcar. Tal conjuntura acarretou significativa ociosidade da capacidade instalada nas indústrias canavieiras.

No entanto, embasado em dados da nossa pesquisa, se constata uma lógica do setor sucroalcooleiro local contemporâneo, ou seja, de 2002 a 2013, em relação ao FUNDECAM. Os agentes econômicos do agronegócio campista, obviamente, já tinham ciência do grande problema do setor, a falta de matéria-prima, a cana-de-açúcar. Por conta disto, num primeiro momento, de 2003 a 2004, recorreram aos empréstimos do FUNDECAM, visando construir uma usina, como no caso da Álcool Química Cana Brava Ltda e a COAGRO, que buscou empréstimos para revitalizar uma antiga usina da região, a Usina São José. Após as respectivas engenharias industriais, talvez se utilizando do residual peso político do passado, em face de o município de Campos ainda possuir muitos produtores rurais, o setor agroindustrial pressionou o governo municipal local a encaminhar à Câmara Municipal o projeto de lei para criar o FUNDECANA. É necessário salientar que isso foi feito visando utilizar os recursos dessa linha especial de crédito para revigorar a lavoura canavieira, através do plantio de cana, matéria-prima carente no passado e no presente, com o intuito de atender, agora, às duas plantas industriais.

À guisa de comparação e melhor esclarecimento, o total dos recursos emprestados pelo FUNDECAM e FUNDECANA, no período de 2007 a 2013, às diversas atividades econômicas, foram em valores reais a preços de 2013, de R$ 153,209 milhões. A geração de empregos declarados pelas empresas, no ato da assinatura do contrato, foi de 5.274 empregos formais. Apenas pela linha de crédito especial denominada de FUNDECANA, emprestou-se em valores reais a preços de 2013, o total de R$ 32,631 milhões, de 2007 a 2013. O número de empregos gerados, neste período, atingiu o quantitativo de 3.400 empregos formais, declarados no ato da assinatura do contrato.

O valor total emprestado acima pelo FUNDECANA, somente às duas usinas, a Álcool Química Cana Brava Ltda e a COAGRO, de 2007 a 2013, em termos percentuais, representa 8,58% em relação ao valor total emprestado pelo FUNDECAM de 2002 a 2013.  Ao se apurar a média de recursos recebidos por cada usina de 2007 a 2014, chega-se ao valor absoluto de 16,315 milhões. 

O FUNDECAM nasceu no bojo de uma legítima manifestação da sociedade civil organizada (Pessanha,2004), preocupada com a necessidade de se criar uma alternativa para o desenvolvimento econômico de Campos, via diversificação produtiva da economia local, em face à crescente dependência das rendas, agora fugazes, do novo ciclo alvissareiro do petróleo, que se anuncia como algo finito e instável, face à sua dependência da geopolítica e dos ciclos econômicos mundiais.

O que se percebe, ao analisar a lei de criação do Fundo, logo no seu artigo primeiro, é uma forte influência, por parte ainda do setor agroindustrial decadente, sobre o poder público municipal constituído, com vistas a soerguer o setor, desta feita, pautado nos fluxos de rendas petrolíferas. Assim versa o artigo primeiro da Lei n. 7.084/2001:

“Fica criado o Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes-FUNDECAM, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do setor agropecuário e financiar projetos de geração de empregos e promover o acessoa pequenas e médias empresas, de qualquer atividade compatível com as peculiaridades do município, a recursos de capital, ou para implantação de novas tecnologias identificadas com os objetivos do fundo” (CAMPOS DOS GOYTACAZES, 2001).

Quando esse artigo discorre a respeito da possibilidade “de fomentar o desenvolvimento agropecuário” e qualquer projeto de “atividades econômicas compatíveis com as peculiaridades do município com recurso de capital”, deixa clara e patente a abertura jurídica, por parte do fundo, para financiar os projetos agroindustriais, o que, nos anos de 2003 e 2004, efetivamente ocorreu. Logo depois, no ano de 2006, supostamente por influência política do setor sucroalcooleiro, se instituiu o FUNDECANA, cujo objetivo era o de revigorar a lavoura de cana-de-açúcar, com os recursos dos royalties e das participações especiais. O que permiti afirmar com base nos dados das tabelas deste artigo e através dos números descritos abaixo, que ocorreu, sim, financiamento, do ciclo decadente da monocultura canavieira pelo fundo municipal de fomento e desenvolvimento, nos doze anos de sua existência.

Os dados numéricos dos recursos financeiros, descritos a seguir, reforçam a afirmação apresentada acima. Foram aportados R$ 58,317 milhões em valores reais a preços de 2013, na indústria e na agricultura entre 2002 a 2013. Desse valor, a indústria ficou com R$ 26,070 milhões o equivalente ao percentual de 44,70% e a agricultura, com o valor absoluto de R$ 32,246 milhões o equivalente ao percentual de 55,30%. Os valores reais a preços de 2013 do FUNDECAM emprestados à economia campista, neste mesmo período, foram de R$ 380,095 milhões e o setor sucroalcooleiro, sozinho, obteve o quantitativo de R$ 58,317 milhões, representando o percentual de 15,34%, em doze anos.

Em face do exposto, confirma-se a hipótese de que o FUNDECAM, aplicou recursos finitos dos royalties e das participações especiais na economia açucareira agonizante, sem formar uma base industrial diversificada.

Acrescente-se, ainda, a seguinte indagação: ao invés de se aportar tanto dinheiro no setor sucroalcooleiro agonizante do município, não teria sido mais prudente, desenvolver uma política industrial municipal, agregada a um programa especial de crédito, no sentido de integrar a economia de Campos à cadeia de valor do petróleo, diversificando-a? Tenha-se em vista que o município de Campos vive, desde o período de 1999 a 2014, um novo ciclo econômico, recebendo significativas rendas de royalties e participações especiais, não transformados em riquezas para seus habitantes.

Faz-se o presente questionamento, após se verificar, com base na pesquisa, que o setor da indústria de transformação que se implantou em Campos, visando fornecer os seus produtos à Petrobras, recebeu, nos doze anos de existência do FUNDECAM, em valores reais  R$ 56,301 milhões, menos do que o setor sucroalcooleiro. E esse setor da indústria é um segmento atualmente estratégico para a região, sobretudo, a partir da implantação do Porto do Açu, no município vizinho de São João da Barra, que deve se transformar numa base portuária de apoio offshore. Apenas uma empresa de capital alemão recebeu em valores reais, R$ 34,628 milhões. Este valor representa, em termos percentuais, 61,51% do valor aplicado no setor de petróleo pelo FUNDECAM, de 2002 a 2013, configurando uma alta concentração de capital aportado apenas em uma empresa.

Em consonância com o explicitado anteriormente, verifica-se a necessidade de se elaborar uma política industrial ou plano estratégico de investimentos para diversificar a economia local, afinada com o segmento do petróleo, porém, jamais se esquecendo de atrair empresas ligadas a outros ramos de atividades. E tudo isso porque o segmento de petróleo, pela sua própria natureza extrativista mineral, acarreta vulnerabilidades às regiões, tornando-as dependentes da sua atividade exploratória. O petróleo caracteriza-se por ser uma commodity, cujo preço se forma no mercado internacional. Portanto, as indústrias do ramo petrolífero estão sujeitas a conjunturas globais de concorrência de mercado.

Inclusive, constata-se que uma das empresas que contraiu empréstimo com o FUNDECAM, no ano de 2005, em valores reais a preços de 2013 de R$ 20,682 milhões, montou sua planta industrial para fabricar a goma Xantana, espessante para vedar a “boca” de poços de petróleo. No momento de iniciar sua produção, verificou a inviabilidade econômica de fornecimento à Petrobras, em Macaé, pois empresas chinesas do mesmo ramo de atividade conseguiam colocar no mercado brasileiro o mesmo produto, com custo bem menor.

A empresa que se instalou em Campos, na estrada denominada “dos ceramistas”, honrou o empréstimo com o FUNDECAM, mas seus proprietários foram obrigados a ir embora da região.

Como se verifica com esse caso concreto, há a necessidade de se buscar uma alternativa, também, ao setor petrolífero, denominada por alguns pesquisadores de “nova monocultura”. Caso contrário, corre-se o risco de que a região acabe ficando altamente vulnerável à insegurança e instabilidade da economia mundial, cujas variáveis escapam ao controle dos agentes econômicos locais.

Do valor financiado pelo FUNDECAM até dezembro de 2013 em valores reais, cujo total atingiu o valor de R$ 380,095 milhões, uma parte destes contratos ficaram inadimplentes. A inadimplência em valores reais no ano de 2002 foi de R$ 4,010 milhões, em 2003 de R$ 4,189 milhões, em 2004 de R$ 817,561 mil, em 2005 de R$ 30,769 milhões, em 2006 de R$ 53,630 milhões, em 2007 de R$ 3,323 milhões, em 2008 de R$ 33,883 milhões, em 2010 de R$ 3,514 milhões, em 2011 de R$ 9,100 milhões, totalizando o valor de R$ 143,235 milhões, até dezembro de 2013. Em termos percentuais, este valor chega a 37,68% do valor financiado, algo representativo por se tratar de recursos financeiros emprestados, a uma taxa anualizada de 6% ao ano, sem nenhum tipo de correção. E, acrescente-se, caso o mutuário pague as prestações dos empréstimos rigorosamente em dia, ele recebe, como prêmio pela sua assiduidade nos pagamentos, a restituição da remuneração do capital, cujo custo financeiro é de 6% ao ano.

Apenas para ilustrar, citar-se-á o caso concreto abaixo, retirado do Jornal Folha da Manhã, de segunda – feira 28 de julho de 2014. A matéria foi publicada com o seguinte título: ”Juros Devolvidos à fábrica de ladrilhos”:

“Além de receber dívidas, o Fundo de Desenvolvimento de Campos (FUNDECAM) também tem feito o caminho inverso. Recentemente, devolveu R$ 471.264, 26 à Fábrica de Ladrilhos Goytacazes, referentes aos juros de um empréstimo de 2,1 milhões (...)”. (JORNAL FOLHA DA MANHÃ, 28 jul 2014, p.3)

Finalmente, cabe destacar que, ao abrir espaço para o microcrédito, embora com peso quase insignificante em relação aos demais movimentos financeiros, o FUNDECAM, provavelmente sem compreensão mais ampla do seu significado, tenha investido numa linha que teria relevância no âmbito de um projeto integrado de desenvolvimento do município, no quadro da elevada dependência das rendas petrolíferas, bem como de elevada desigualdade socioeconômica, da ausência de diversificação, e do baixo nível de integração empresarial no complexo petrolífero. Por sua vez, quando foi criado o FUNDECAM o segmento sucroalcooleiro contava com quatro usinas funcionando. Após os aportes do Fundo, este foi reduzido a duas unidades, sendo que uma delas praticamente agoniza, pois suspendeu as suas operações em 2015, a Usina Cana Brava, e, voltou a funcionar em 2016. Esta usina recebeu por parte do FUNDECAM, considerando o seu parque industrial e o seu parque agrícola, em valores reais de R$ 15,507 milhões, o que representa em termos percentuais do valor aplicado no setor sucroalcooleiro, em doze anos, de 2002 a 2013 pelo Fundo, de 26,59%.

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[1] Técnico de Nível Superior em Ciências Econômicas da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF). Professor da Universidade Estácio de Sá Campos-RJ. Mestre em Planejamento Regional e Gestão de Cidades. E-Mail: jalvesdeazevedo@yahoo.com.br

[2] Professora colaboradora do Instituto de Economia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e da Universidade Cândido Mendes – Campos, Doutora em Engenharia de produção pela COPPE/UFRJ. E-Mail: lia@ie.ufrj.br

[3] José Luis Vianna da Cruz (UFF), Cientista Social. Doutor em Planejamento Urbano e Regional pelo IPPUR/UFRJ. Professor Associado da UFF, Campos/RJ. Professor Permanente do Mestrado em Planejamento Regional e Gestão de Cidades, UCAM-Campos/RJ

E-Mail: joseluisvianna@uol.com.br

[4] As participações especiais são percentuais pagos pelo diferencial de produtividade dos poços mais rentáveis. Após alguns anos chegaram a representar valores superiores aos dos royalties.