Já está na Câmara
Municipal de Campos dos Goytacazes (RJ) o Projeto de Lei Orçamentária Anual
(LOA) de 2025, referente aos poderes Executivo e Legislativo, para ser
submetido à Audiência Pública e, posteriormente, votado em plenário pelos
vereadores. Se aprovado, o projeto se tornará o instrumento jurídico-fiscal que
guiará o município no próximo ano, orientando a execução das políticas públicas
necessárias para atender às demandas da sociedade campista nas áreas de saúde,
educação, assistência social, mobilidade urbana, infraestrutura, entre outras.
Vale destacar que o
orçamento da Prefeitura será de R$ 2,789 bilhões, conforme o gráfico
apresentado, enquanto o da Câmara de Vereadores será de R$ 49,802 milhões. Esse
valor considerável será gerido pelo futuro presidente da Câmara, responsável
por administrar essencialmente um "quarteirão" da cidade, o antigo
Fórum Nilo Peçanha. É, sem dúvida, um montante significativo para os 25
vereadores.
Além disso, não podemos
esquecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em seu artigo 24,
autoriza a abertura de crédito suplementar de até 30% sobre a despesa total
fixada em cada poder. Esse percentual, na prática, representa um “cheque em
branco” que será concedido pelos vereadores ao votarem o orçamento até o final
deste ano, beneficiando o prefeito eleito, Wladimir Garotinho, que tomará posse
em 1º de janeiro de 2025, e o futuro presidente da Câmara, cujo nome ainda não
foi definido.
O valor desse "cheque
em branco" para o prefeito será de R$ 836,927 milhões, enquanto para o
futuro presidente da Câmara será de R$ 14,940 milhões. Quantias financeiras
expressivas. Abaixo, encontra-se o artigo da LDO que autoriza essa abertura de
crédito:
Art. 24. Ficam o Poder
Executivo Municipal e o Poder Legislativo autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares e/ou realizar remanejamentos, por Decreto Municipal,
até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento fixado pelo Poder
Executivo, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964.
Portanto, de acordo com a
LOA, não faltarão recursos para os gestores da Planície Goitacá em 2025.
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