Lei de Bolsonaro provocou, por enquanto, prejuízo de mais de R$ 43 milhões ao erário público de Campos

 

Arrecadação do ICMS de janeiro a outubro de 2021 e 2022 do município de Campos dos Goytacazes (RJ) em valores nominiais -(R$ - em Milhões)

O município de Campos dos Goytacazes (RJ) perdeu em dez meses de arrecadação do ICMS no ano de 2022 o valor de R$ 43,936 milhões ou 13,90% em relação ao mesmo período do ano passado.

A queda dessa relevante receita corrente decorre da Lei Complementar n° 194 relativa à redução eleitoreira das alíquotas do ICMS dos combustíveis, dos serviços de energia elétrica, de gás, de telefonia e de transportes que entrou em vigência, em junho de 2022. Após a sanção do presidente Jair Bolsonaro e o veto do inciso que versava sobre a compensação financeira pela União, aos Estados e aos Municípios.

Em face dos prejuízos fiscais causados aos cofres públicos, estaduais e municipais, a Câmara dos Deputados, no final de dezembro derrubou o veto de Bolsonaro ao aludido inciso, e a partir deste exercício fiscal, o atual governo compensará financeiramente os entes federativos.

Portanto, a conta da brincadeira da redução de impostos de forma intempestiva, pelo governo federal custou aos cofres públicos de Campos, por enquanto, mais de R$ 43 milhões.