Esperança de aumentar o ISS do município de Campos dos Goytacazes (RJ) a partir de 2021

 

Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, na matéria publicada, no dia 28/09/2020, o presidente Bolsonaro, sancionou o projeto de lei que altera a lei complementar 157 de 2016, que permitia até dezembro de 2016, a cobrança pelos municípios do imposto sobre serviços (ISS) das empresas prestadoras de serviços, apenas, na origem do fato gerador da prestação de serviços, ou seja, no local, onde elas estavam localizadas. Com essa sanção o presidente, desconcentra a arrecadação do ISS das grandes cidades, favorecendo, com isso, milhares de outros municípios de pequeno e médio porte.

Todavia, de acordo com a nova legislação, os serviços relacionadas, aos Planos de saúde, Médico- veterinário, Administração de fundos de consórcios, cartões de crédito e débitos, carteira de clientes e cheques pré-datados e arrendamento mercantil (leasing). Poderão ser cobrados, a partir de 1° de janeiro de 2021, onde são efetivamente executados ou prestados os serviços, respeitando, a regra de transição criada na lei.

Portanto, surge agora, com esse diploma legal, uma forma dos municípios elevarem as suas respectivas receitas do ISS. Num momento em que a crise fiscal, aflige a todos, sobretudo, a nossa cidade, que vê surgir à chance de elevar a receita do ISS, devido, ao seu pujante segmento de atividade econômica de prestação de serviços. Atenção senhores candidatos a prefeito, vamos modernizar no ano que vem rapidamente, a Secretaria de Fazenda para fazermos uma boa cobrança desse relevante tributo municipal!