Reduzir a maioridade penal é a solução?

Um dos debates que despertam profundas paixões de todos os lados ideológicos na sociedade brasileira, seja da esquerda, seja da direita ou do centro, diz respeito à redução da maioridade penal dos adolescentes.

Há segmentos que se utilizam de argumentos para afirmar que uma das soluções, para conter os índices de crescimento da violência no país ou acabar com ela passa, exatamente, por essa proposta indecente, desumana e de curto prazo.

 

Na verdade, vários estudiosos respeitados no Brasil refutam totalmente a tese acima. Alegam, que o maior causador da violência urbana brasileira reside na ausência do estado, ou na sua falta, em relação as suas funções basilares, como, à guisa de exemplo, os investimentos públicos na educação e na saúde.

Inclusive, algumas pesquisas indicam que a partir do momento, em que a ação educacional chega à ponta final da sociedade, os efeitos sobre a criança e o adolescente são eficazes e transformadores. Como, participar das oficinas de teatro, de música, de esporte e estudar os conteúdos ministrados pelos educadores nas disciplinas de Português, de Matemática, de Física, de História etc.

Para quem ainda desconhece a relevância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e declara, abertamente, que ele não funciona e constitui tão somente num diploma legal utópico e inaplicável à realidade do tecido social do país, pode-se, com dados refutar essa percepção.

Pesquisa oriunda do estado de São Paulo, onde tal estatuto é aplicado eficientemente, demonstra a reversão de quadro de violência de adolescentes que haviam sido relegados a segundo plano, pelos órgãos reformadores e especializados no combate à violência da criança e do adolescente. Os números não deixam dúvidas sobre os seus resultados.

Então, não há sentido que setores conservadores e imediatistas da sociedade pátria resolvam construir um discurso de extermínio, de higienização, no sentido de convencer o Congresso Nacional, a votar leis que possibilitem encarcerar menores de 18 anos, tirando deles o direito sacrossanto de acesso às políticas públicas da área social.  O que carece, por parte do estado, é fazer chegar aos mais longínquos rincões as suas ações emancipadoras da subcidadania. Agora, a bandeira da redução da maioridade penal não pode obter eco numa sociedade que se julga minimamente civilizada. A cruel lei de talião ficou restrita aos tempos bíblicos da Mesopotâmia: “olho por olho, dente por dente”.   No século XXI, reduzir a maioridade penal não é a solução.