Por Roberto Moraes : Receita da Prefeitura de Campos com taxa de iluminação cresceu mais de 7 vezes. Agora a PMCG quer entregar tudo por PPP para concessão privada

Reflexão do Professor Roberto Moraes

Receita da Prefeitura de Campos com taxa de iluminação cresceu mais de 7 vezes. Agora a PMCG quer entregar tudo por PPP para concessão privada

A taxa de iluminação aumentou bastante e chama a atenção no orçamento atual e futuro de Campos. Ela cresceu no atual governo de uma receita de menos de R$ 5 milhões no ano de 2017 para mais de R$ 36 milhões anuais em 2019. Um crescimento em números redondos 700% em pouco mais de um ano. É difícil que alguém considere que a iluminação tenha melhorado nessa mesma proporção.

Veja ao final dessa postagem, as publicações do Diário Oficial da Prefeitura de Campos de dezembro de 2017 informando a receita cm a taxa de iluminação de R$ 4,969 e de R$ 12,8 milhões só até o final do segundo bimestre de 2019 (até abril de 2019), o que dá uma média de R$ 3,2 milhões por mês e permite fazer a estimativa de R$ 38,4 milhões anuais, mas ainda jogando para baixo essa conta considerando a sazonalidade, é que se chega ao valor de R$ 36 milhões.

Para termos uma ideia do que hoje pode ser considerado uma distorção, pode-se recorrer à própria LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) de Campos para 2020 a receita total prevista é de R$ 2,013 bilhões para o município. Lá estão também previstas receitas com a taxa de iluminação de R$ 34,8 milhões equivalendo a quase 60% de toda a receita com o IPTU que foi prevista em R$ 63,6 milhões também no ano de 2020.

Repito, agora, em 2019, até abril, a receita com a taxa de iluminação foi de 12,8 milhões no ano essa receita total deverá chegar R$ 36 milhões. Uma receita superior a sete vezes ao que se tinha até 2017.

Porém, é ainda mais estranho que a PMCG em audiência pública no dia 26 de junho na Câmara tenha informado aqui que planeja uma PPP (Parceria Público Privada) para a Iluminação Pública através de um contrato de concessão pública para um período de 30 anos, prevendo um valor de investimento total de R$ 238 milhões, sendo R$ 110 milhões nos primeiros 5 anos + R$ 128 milhões nos 25 anos seguintes), mais os custos com manutenção a serem bancados pela empresa concessionária em troca do recebimento dessa taxa de iluminação.

Exatamente agora com essa volumosa receita atual anual a PMCG quer entregá-la? Nesse período é possível estimar, que em 30 anos ela seria de mais de R$ 1 bilhão. A conta é simples: R$ 36 milhões x 30 anos = 1,080 bilhão.

Assim, reduzindo os R$ 238 milhões desse total, sobrarão R$ 842 milhões para a manutenção e os lucros da concessionária, fora os acréscimos de receitas que as seguidas correções dos valores das contas nesse período até 2050. A própria PMCG prevê na LDO 2020 que a receita com esta taxa será de R$ 37,3 milhões em 2021 e R$ 39,6 milhões em 2022. Portanto, temos aí um colosso!

Vamos a outra conta simples. Em 5 anos a concessionária de iluminação pública que vier a ganhar a PPP receberá de receita R$ 36 milhões x 5 anos = R$ 180 milhões. Terão que investir R$ 128 milhões. Sobrarão R$ 52 milhões para a manutenção básica. É possível que tenha que colocar algum extra. Porém, depois terão 25 anos só de faturamento. Lembrando que o valor da receita da taxa de iluminação continuará crescente por conta das seguidas correções autorizadas pela Aneel.

Voltamos à pergunta simples. Ora, logo agora que aumentaram essa receita encima do contribuinte, eles decidem vai repassá-la na íntegra para uma concessionária? E nessa proporção? Aqui nem se trata da disputa entre serviço público e privado, na medida em que hoje esses serviços de manutenção dos 52,7 mil pontos de iluminação do município, já são feitos por empresas privadas contratadas em licitação. E sim, a troca do controle dos serviços, onde a prefeitura primeiro aumentou a receita em 7 vezes e agora chama parceiros.

É sabido que algumas empresas estão rodando vários municípios do Brasil para ajudar na elaboração dos editais destas PPPs. Elas sabem dos seus interesses. Os bancos e fundos financeiros que estão por trás destes interesses também sabem muito bem como e través de quem conseguirão capturar essa renda local.

Não seria admissível que o mesmo possa estar sendo feito em Campos. Isso seria uma repetição com o caríssimo contrato de concessão para Limpeza Pública que consome anualmente quase R$ 70 milhões do orçamento municipal, 10% a mais que toda a receita com IPTU em Campos.

Se as empresas que estão de olho nessa PPP defendem os seus interesses, os munícipes precisam defender os seus. Uma cidade bem iluminada é direito do cidadão. Aumenta sua segurança e torna a circulação noturna mais agradável. Porém, um aumento de receita de 700% é demais, até porque ninguém viu essa mesma proporção chegar na qualidade dos serviços, em especial nos bairros da periferia e nos distritos mais afastados da área urbana mais central. Se circular à noite nesses espaços nem será preciso indagar sobre isso aos moradores.

Na verdade tem-se aí um espécie de "Venda do Futuro-2 Ampliada" e ainda mais nociva daquela ocorrida com os empréstimos obtidos com os bancos para substituir as receitas dos royalties do petróleo.

Imagino que algumas explicações, mesmo insuficientes, possam existir para uma decisão que traz impactos para os moradores para o longo período de 3 décadas, quase uma geração. A conferir!

Anexos: Execução orçamentária de (6º Bimestre) de 2017 e (2º Bimestre) de 2019 da Prefeitura de Campos para comparação das receitas com taxas de iluminação pública no município.

Professor Roberto Moraes.