DÍVIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COM A PREVICAMPOS - VALORES CORRENTES- 2014 A 2016

DÍVIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COM A PREVICAMPOS - VALORES CORRENTES- 2014 A 2016

Fonte: Ministério da Previdência Social- MPS

Ao se analisar o relatório de irregularidades informado no Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR), do Ministério da Previdência Social (MPS), verifica-se o crescente endividamento da prefeitura municipal de Campos com a PREVICAMPOS, desde o ano eleitoral de 2014, quando não foram repassados ao fundo dos aposentados o valor de R$ 12,379 milhões, relativos à parte patronal e a dos servidores, conforme demonstrado no gráfico acima. Neste ano o orçamento da PMCG, era de R$ 2,4 bilhões e chegou a R$ 2,7 bilhões, em virtude do empréstimo de R$ 250 milhões, contraído junto ao Banco do Brasil, com o pagamento de juros de R$ 54 milhões.

Em relação ao exercício fiscal de 2015, percebe-se, o processo de endividamento da PMCG, em relação à PREVICAMPOS continua e não foi pequeno.  A diferença a regularizar entre a PMCG e o fundo foi de R$ 61, 473 milhões, isto segundo o relatório do MPS, relativo também, as contribuições patronais e dos servidores que deixaram de ser repassados ao fundo. Ou seja, a dívida da PMCG com a PREVICAMPOS no ano de 2015 foi de R$ 61, 473 milhões, reiterando. Bastante expressiva.

No exercício fiscal de 2016, os repasses referentes à parte patronal e dos servidores, obedecem à mesma lógica dos anos anteriores.  Não foram repassados, conforme registrado no gráfico acima. Estes valores atingem o quantitativo de R$ 48, 800 milhões até o bimestre de maio e junho de 2016. Inclusive o MPS faz observação em relação ao mês de junho de 2016, in Verbis: “Os valores repassados das contribuições retidas dos servidores estão inferiores aos efetivamente devidos, considerando os valores obtidos pela multiplicação das bases de cálculo informadas no DIPR pela alíquota cadastrada no CADPREV.” Utilizando um linguajar mais fácil. O que está ocorrendo efetivamente, ao longo destes três anos, a PMCG, desconta do salário do servidor 11% repassa uma parte deste valor ou não repassa nada ao fundo. O mesmo procedimento ocorre em relação aos 11% da parte patronal. 

Dentro deste contexto, importa salientar, a PMCG, através da Lei 8.704 de 13 de maio de 2016, tenta amortizar novamente os valores referentes à sua dívida fiscal com o fundo de aposentadoria da PMCG, através de mais um parcelamento. Só para lembrar aos Servidores Públicos Municipais, este agora, é o terceiro parcelamento junto com um reparcelamento, tendo em vista que a PMCG deixa claro, a sua falta de fôlego financeiro para honrar as obrigações fiscais.

Como o mandato da prefeita Rosinha caminha para o final e segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a prefeitura deve ser entregue ao seu sucessor com as contas públicas dentro do relativo equilíbrio fiscal, a equipe técnica do seu governo, tenta a qualquer custo não deixar resquícios de uma gestão temerária. Com isso de certa forma quem está pagando ou vai pagar a conta como sempre será o trabalhador. Infelizmente!

OBS: Lei 8.704/2016 “Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Campos dos Goytacazes/RJ com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, autoriza o poder executivo a amortizar o déficit atuarial do RPPS mediante cessão de direitos e compensar valores de créditos e débitos do Município junto ao RPPS, e dá outras providências”. (Site do PREVICAMPOS)